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Decreto nº 10.400, de 16 de junho de 2020

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Art. 1. Art. 15-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.372, de 25 de maio de 2020, que dispõem sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 15-

A. .........................................................................................................

............................................................................................................................

IXpropor e submeter à apreciação do Ministro de Estado políticas públicas prioritárias de caráter transversal que demandem monitoramento específico do centro de governo e aportar os devidos subsídios no acompanhamento dessas políticas, em articulação com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e com a Subchefia de Articulação e Monitoramento;

........................................................................................................................... (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 10.372, de 25 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ......................................................................................................

....................................................................................................................

III..............................................................................................................

....................................................................................................................

b)três DAS 101.5;

c)dois DAS 102.4;

d)duas FCPE 102.3; e

e)uma FCPE 103.4. (NR)

Art. 3.

Os Anexos I e II ao Decreto nº 10.372, de 2020, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 4.

Ficam revogados:

Io inciso VIII do caput do art. 15-A do Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019; e

IIa alínea e do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 10.372, de 2020.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2020.

ANEXO I

..................................................................................................................................

b)...............................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA CC-PR PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 102.6	6,27	1	6,27
DAS 102.5	5,04	2	10,08
DAS 103.5	5,04	1	5,04
TOTAL		5	25,23

c).......................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A CC-PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	3	15,12
DAS 102.4	3,84	2	7,68
SUBTOTAL 1		6	29,07
FCPE 102.3	1,26	2	2,52
FCPE 103.4	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		3	4,82
TOTAL		9	33,89

(NR)

ANEXO II

.......................................................................................................................................................

a).....................................................................................................................................................

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/
Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE

................................................................................. ................ ..

SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO	1	Secretário-Executivo	DAS 101.6
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3

b)........................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	6	38,46	5	32,05
SUBTOTAL 1		6	38,46	5	32,05
DAS 101.6	6,27	14	87,78	9	56,43
DAS 101.5	5,04	12	60,48	14	70,56
DAS 101.4	3,84	11	42,24	10	38,40
DAS 101.3	2,10	3	6,30	3	6,30
DAS 101.2	1,27	1	1,27	1	1,27
DAS 102.6	6,27	7	43,89	6	37,62
DAS 102.5	5,04	27	136,08	22	110,88
DAS 102.4	3,84	30	115,20	25	96,00
DAS 102.3	2,10	64	134,40	46	96,60
DAS 102.2	1,27	21	26,67	20	25,40
DAS 102.1	1,00	18	18,00	17	17,00
DAS 103.5	5,04	10	50,40	-	-
DAS 103.4	3,84	5	19,20	5	19,20
SUBTOTAL 2		223	741,91	178	575,66
FCPE 101.4	2,30	2	4,60	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	1	1,26
FCPE 102.3	1,26	6	7,56	7	8,82
FCPE 102.2	0,76	2	1,52	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	1	0,60
FCPE 103.4	2,30	10	23,00	10	23,00
SUBTOTAL 3		22	38,54	23	39,80
TOTAL		251	818,91	206	647,51

(NR)

Remissões do artigo