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Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972

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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – Do Imposto sobre Produtos industrializados TÍTULO II – Dos Contribuintes e Responsáveis TÍTULO III – Das Obrigações Acessórias TÍTULO IV – Da Fiscalização TÍTULO V – Disposições Especiais TÍTULO VI – Disposições Gerais, Finais e Transitórias LIVRO DE – Registro de Apuração do IPI, modelo 8.

271 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º do Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971 e 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.1972

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 70.162 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1972

TÍTULO I

Do Imposto sobre Produtos industrializados

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 1.

O imposto incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela anexa a este Regulamento.

§ 1ºProduto industrializado, para efeito deste artigo, é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como de industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

§ 2ºCaracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

IA que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação) ;

Il - A que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento) ;

IIIA que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem) ;

IVA que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento) ;

VA que, exercida sobre produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento) observadas as disposições dos artigos 209 a 212.

§ 3ºSão irrelevantes, para caracterizar a operação como industrial, o processo utilizado para obtenção do produto e as instalações ou equipamentos do estabelecimento.

§ 4ºNão se considera industrialização, para os efeitos deste artigo:

IO conserto, a restauração e o recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos, usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando qualquer dessas operações seja executada por encomenda de terceiro não estabelecido com o comércio de tais produtos, bem como o preparo. pelo mesmo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes e peças empregadas, exclusiva e especificamente, naquelas operações, ressalvado o disposto no

§ 5ºº; Não está abrangida pelo disposto no inciso I do § 4º a aplicação de partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.

IIO reparo de produto por defeito de fabricação, inclusive mediante a substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, mesmo fora do estabelecimento industrial, ainda que executado diretamente por concessionários ou representantes exclusivos, em virtude de garantia dada pelo fabricante, mediante fornecimento de certificado de garantia ou documento equivalente, valendo como certificado a declaração formal de garantia impressa ao documento de venda e completada, se for o caso com a indicação precisa do produto a que se refere;

IIIO preparo de produtos alimentares:

a)na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que se destinem a venda direta a consumidor e não sejam acondicionados em embalagem de apresentação;

b)em cozinhas industriais, destinados a venda direta a corporações, entidades ou empresas, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes, dentro destes estabelecimentos, desde que não sejam acondicionados em embalabem de apresentação;

IVA confeccão e peparo de produtos de artesanato, na propria residencia do artesão, sem utilização de trabalho assalariado;

VA confecção ou preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do confeccionador ou preparador, ou em oficina que empregar, no máxiomo, cinco operários e fornecer, preponderantemente, trabalho profissional;

VIA operação, ressalvado disposto no § 6º, efetuada fora do estabelecimento industrial, consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

a)edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semellhantes e suas coberturas);

b)instalação de: oleodutos e semelhantes, usinas hidreletricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de força e luz;

c)fixação e unidades ou complexos industriais ao solo;

VIIO acondicionamento de produtos classificados nos capítulos 16 a 22, adquirindos de terceiros, em embalagens confeccionadas com produtos do Capítulo 46, tudo da Tabela anexa a este Regulamento;

VIIIA manipulação em farmácia, para venda diretamente a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais;

IXA montagem de óculos, mediante receita médica;

XA moagem de café torrado,nos termos do§ 8º do artigo 23;

XIArestauração de sacos usados, executada de maneira rudimentar, ainda que com o emprego de máquina de costurar de uso doméstico.

§ 6ºO disposto no inciso VI do § 4º não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.

Art. 2.

Quando a incidência ou isenção do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á:

IComo acondicionamento para transpote, o que se destinar, precipuamente, a tal fim e atender, cumulativamente, às seguintes condições:

a)for feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivem valorizar o produto em razão da qualidade do material neles empregado da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional;

b)tiver capacidade para conter quantidade do produto, superior a vinte quilos, ou àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores;

IIComo recipiente, embalagem ou envoltório de apresentação, o acondicionamento não compreedido no inciso anterior.

§ 1ºNão se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza e dizeres do acondicionamento atendam, apenas, a exigências técnicas ou estabelecidas em lei ou atos administrativos.

§ 2ºO conceito de acondicionamento estabelecido neste artigo não alcança os produtos em que a incidência do imposto dependa do peso das unidades, sendo, neste caso, irrelevantes a forma da embalagem.

Art. 3.

Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no § 2º do artigo 1º.

§ 1ºEquiparam-se a estabelecimento industrial:

IOs importadores de produtos de procedência estrangeira, e os arrematantes de produtos de qualquer procedêcia, apreendidos ou abandonados, levados a leilão, bem como qualquer estabelecimento do importador ou arrematante que receba diretamente da repartição que os receba diretamente da repartição que os liberou, não se aplicando, neste caso, a ressalva prevista no inciso sequinte;

IIAs filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados, arrematados ou industrializados, por outros estabelecimentos da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo;

IIIOs comerciantes de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, da matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;

IVOs comerciantes atacadistas dos produtos a que se referem as posições 71.01 a 71.15 da Tabela;

VOs comerciantes que dêem saída a bens de produção, definidos no artigo 5º, para outros estabelecimentos, industriais ou revendedores;

VIOs vendedores ambulantes, os mandatários e os comissários de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que operem em seu próprio nome, mas por conta do estabelecimento ;

VIIOs armazéns gerais, em relação aos produtos a que derem saída de seu estabelecimento e que tenham sido recebidos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, situado em outra unidade da Federação.

§ 2ºPara os efeitos da ressalva constante da parte final do inciso II do § lº, não perderá a condição de varejista o estabelecimento que, esporadicamente, realizar vendas por atacado.

§ 3ºConsideram-se esporádicas as vendas por atacado quando, em um mesmo semestre civil, o respectivo valor não exceda, em mais de três meses, consecutivos ou não, 10% (dez por cento) do valor global das vendas neles realizadas.

§ 4ºReadquire a condição de varejista num semestre civil o comerciante que, no semestre imediatamente anterior, não haja realizado senão esporadicamente vendas por atacado.

§ 5ºIncluem-se no inciso V do § 1º :

IOs estabelecimentos industriais que dêem saída, para outro estabelecimento, industrial ou revendedor, a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros;

IIAs cooperativas de produtores de Álcool que revenderem álcool recebido de seus associados, observado o disposto no artigo 232.

§ 6ºA equiparação dos estabelecimentos a que se referem os §§ 1º, inciso V, e 5º tem caráter facultativo, regendo-se a opção pelas normas estabelecidas no artigo 268.

Art. 4.

Para os efeitos deste Regulamento, entende-se como venda por atacado:

IA de bens de produção;

IIA de bens de consumo, em quantidade que exceda a normalmente destinada ao uso do próprio adquirente ;

IIIA efetuada a revendedores.

Art. 5.

Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se bens de produção :

IAs matérias-primas;

IIOs produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial ;

IIIOs produtos destinados a embalagem e acondicionamento;

IVAs ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais não elétricas;

VAs máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e componentes, que também se destinem a emprego no processo industrial.

CAPÍTULO II

Do Fato Gerador

Art. 6.

Constitui fato gerador de imposto:

IO desembaraço aduaneiro do produto, exceto nos casos previstos no § 2º;

IIA arrematação em leilão do produto apreendido ou abandonado;

IIIA saída do produto de estabelecimento industrial ou de estabelecimento que lhe seja equiparado.

§ 1ºConsiderar-se-á ocorrido o fato gerador quanto ao produto (Decreto-lei n. 1.133, de 1970) :

l - Que for vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;

IIQue, sem entrar no estabelecimento do importador ou do arremante, seja, por estes, remetido a terceiros;

IIIQue for remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado industrializar por encomenda, sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento do encomendante ;

IVQue permanecer no estabelecimento decorridos três dias da data da emissão da respectiva nota-fiscal;

VQue for consumido ou utilizado no próprio local da industrialização, se esta se realizar fora de estabelecimento industrial, presumindo-se concluída a operação, para esse fim, no momento em que o produto for consumido ou utilizado na finalidade que lhe é própria.

§ 2ºNão constitui fato gerador o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País nos seguintes casos (Decreto-lei nº 491, de 1969) :

IEnviados em consignação para o exterior e não vendidos nos prazos autorizados;

IIPor defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

IIIPor motivo de modificações na sistemática da importação, por parte do país importador;

IVPor motivo de guerra ou calamidade pública;

VPor quaisquer outros fatores alheias à vontade do exportador.

§ 3ºO imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento industrial ou equiparado.

CAPÍTULO III

Da Suspensão do Imposto

Art. 7.

Sairão com suspensão do imposto :

IOs produtos remetidos por um estabelecimento a outro, da mesma firma ou de terceiro, para industrialização, desde que os produtos industrializados devam voltar ao estabelecimento de origem;

IIOs produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem desde que por este sejam destinados a comércio, a nova industrialização ou a emprego no acondicionamento de outros produtos que industrializar e o executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas. produtos intermediários ou material de embalagem, por ele industrializadas ou adquiridos, ressalvado o disposto no § 2º;

IIIAs matérias-primas e produtos intermediários, saídos de estabelecimento industrial, para emprego na operação industrial prevista no inciso V do §1º, do artigo 6º, quando o executor da industrialização for o próprio remetente das mesmas matérias-primas e produtos intermediários ;

IVA aguardente da subposição 22.09.07.00 da Tabela, remetida em recipiente de capacidade superior a um litro, para industrialização ou comércio, pelo respectivo fabricante ou por atacadista, a estabelecimento industrial ou atacadista;

VO vinho natural das subposições 22.05.01.00 e 22.05.02.00 da Tabela, produzido por lavradores ou cantinas rurais, com emprego de uvas da própria lavoura, quando remetido, em recipiente de capacidade superior a um litro, às cantinas centrais de suas cooperativas, situadas na mesma zona rural em que estiverem localizados os remetentes, diretamente ou por intermédio dos pontos de vinificação das mencionadas cooperativas;

VIO óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto da própria lavoura, quando adquirido por estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968) ;

VIIO produto referido no inciso XI do artigo 9º, quando remetido por estabelecimento industrial ou importador aos estabelecimentos de que trata o inciso II do § 1º do artigo 3º ou aos estabelecimentos distribuidores de fabricantes (Decreto nº 64.662, de 1969) ;

VIIIQualquer veículo ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 88.02 e 89.01 da Tabela, que deixar o estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, não excedido o prazo prefixado de permanência fora da fábrica, o qual constará obrigatoriamente da respectiva nota-fiscal e não poderá ser superior a trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados;

IXOs produtos importados que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão dos tributos incidentes sobre a sua importação, na forma e nas condições previstas na respectiva legislação (Decreto-lei número 37, de 1966) ;

XOs produtos remetidos por estabelecimento industrial, a fim de serem exportados para o exterior (Decreto nº 64. 833, de 1969) :

a)As empresas comerciais que operem no comércio exterior;

b)aos armazéns gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros;

c)aos entrepostos industriais;

XIAs partes e peças destinadas ao reparo de produtos por defeito de fabricação de que trata o inciso II do § 4º do artigo 1º;

XIIOs produtos nacionais ou estrangeiros remetidas por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, atendidas as normas estabelecidas neste Regulamento.

XIIIOs produtos nacionais ou estrangeiros remetidos por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns gerais, situados na mesma unidade da Federação;

XIVOs produtos nacionais remetidos diretamente à Zona Franca de Manaus, para ali serem consumidos ou industrializados ou dali reexportados para o estrangeiro, observado o que dispõe o § 5º;

XVOs produtos nacionais destinados a consumo interno ou utilização na Amazônia Ocidental, constituída dos Estados do Amazonas e Acre e dos Territórios de Rondônia e Roraima, desde que adquiridos e recebidos através de Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos nas referidas unidades da Federação (Decreto n.º 63.871, de 1968) ;

XVIOs produtos de procedência estrangeira entrados na Zona Franca de Manaus e destinados: a seu consumo interno; à industrialização de outros produtos, em seu território; à pesca e à agropecuária; à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza; à estocagem para exportação; e à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional, tudo na forma e nas condições indicadas no Decreta número 61.244, de 1967.

§ 1ºSomente será permitida a saída ou entrada de produtos com suspensão do imposto, quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle baixadas pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2ºNão se compreendem na restrição constante do final do inciso II do "caput" deste artigo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem:

IIsentos ou não tributados;

IICujo valor, em relação aos diretamente aplicados nos produtos objeto de industrialização, não exceda 20% (vinte por cento) do preço cobrado pela operação e seja escriturado em separado na nota-fiscal, observado o disposto na alínea b), do inciso I, do artigo 37.

§ 3ºNas hipóteses dos inciso IV e V, o imposto será exigido, respectivamente, do engarrafador de aguardente e das cooperativas, e será lançado, neste último caso, quando o produto sair das cantinas destas.

§ 4ºNo caso do inciso VI, o imposto será exigido dos estabelecimentos industriais adquirentes e lançado quando o produto sair destes.

§ 5ºExcetuam-se do favor fiscal previsto nos incisos XIV, XV e XVI os seguintes produtos : armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, compreendidos, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 22.03 e 22.05 a 22.07, e subposições 22.09.02.00 a 22.09.09.00 e ......,... 22.09.99.00) e no Capítulo 87 (subposições 87.02.01.00 a 87.02.07.00) da Tabela.

§ 6ºNão se compreendem nos incisos XII e XIII os produtos classificados nas posições 22.02, 22.03, 24.02.25.23, 43.02 a 43.04 e 71.01 a 71.15 da Tabela.

Art. 8.

Ressalvado o disposto nos § 3º e 4º do artigo precedente, resolve a obrigação tributária suspensa o implemento das condições a que está subordinada a suspensão.

Parágrafo únicoQuando não forem atendidas a destinação do produto e demais requisitos que condicionaram a suspensão, tornar-se-á a obrigação tributária imediatamente exigível :

IDo recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão;

IIDo remetente do produto, nos demais casos.

CAPÍTULO IV

Das Isenções

Art. 9.

São isentos do imposto:

Ios produtos exportados para o exterior, na forma de instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda;

IIOs produtos vendidos por estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados, diretamente a pessoa domiciliada no exterior em trânsito no País, mediante pagamento em cheque de viagem (traveller'scheck"), na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda e observadas as resoluções do Banco Central do Brasil;

IIIOs produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, atendidas as suas finalidades sociais;

IVOs produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, que não se destinem a comércio;

VAs amostras de produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições :

a)distribuição gratuita, com indicação nesse sentido, em caracteres bem visíveis;

b)quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor ;

VIAs amostras de tecidos de qualquer largura, até 0,45m de comprimento, para os de algodão estampado, e 0,30m para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "Sem Valor Comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda 0,25m e 0,15m, respectivamente ;

VIIOs pés isolados de calçados, conduzidos por viajante de estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a declaração "Amostra para Viajante";

VIIIOs produtos de procedência estrangeira importados pelas sociedades de economia mista, nos termos das leis pertinentes;

IXOs trilhos e dormentes, para estradas de ferro;

XAs rodas e partes, eixos montados ou não, cilindras e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tração, destinados a emprego exclusivo e específico em locomotivas, tenderes, vagões ou carros para estradas de ferro;

XIO papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas, adquirido por empresas jornalísticas, editoras ou impressoras, no mercado interno, diretamente de fabricantes, dos estabelecimentos referidos no inciso II, do

§ 1ºdo artigo 3º, ou dos estabelecimentos distribuidores de fabricantes (Decreto nº 64.662, de 1969) ;

XIIOs jacás e cestos rústicos;

XIIIOs caixões funerários;

XIVOs equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, acessórios e ferramentas, de procedência estrangeira, sem similar nacional, bem como partes complementares à produção nacional, necessários à execução de projetos de desenvolvimento industrial, nos termos e condições fixados pelo Ministério da Indústria e do Comércio (Decreto-lei nº 1.131, de 1970, e Decreto nº 67.707, de 1970) ;

XVAs preparações que constituam típicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes, assim declarados pela Coordenação do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, ouvido o órgão técnico do Ministério da Agricultura",

XVIO guaraná em bastões ou em pó;

XVIIOs veículos sem mecanismos de propulsão, destinados ao transporte de doentes;

XVIII - Os artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada;

XIXAs películas cinematográficas sensibilizadas, não impressionadas, que se destinem a produção ou reprodução de filmes, por laboratórios ou outras empresas nacionais que exerçam essa atividade, desde que sejam importadas pelas referidas entidades ou por estas adquiridas, diretamente, a fabricante nacional;

XXOs defensivos da posição 38.11 da Tabela, vendidos a granel ou destinados, especificamente, a emprego agropecuário;

XXIAs telhas e tijolos cozidos e não prensados, de barro bruto, apenas umedecido e amassado;

XXIIAs panelas e outros artefatos semelhantes de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal;

XXIII - As redes de dormir;

XXIVOs chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros;

XXVOs chapéus, de palha ou fibra, de produção nacional, sem carneira, forro ou guarnição;

XXVIOs calçados de ponto de malha de qualquer espécie, para recém-nascidos ;

XXVII - O queijo tipo Minas;

XXVIII - O macarrão, o talharim, o espaguete e outras massas similares, qualquer que seja a forma de embalagem ou acondicionamento em que se apresentem ao consumidor, entendendo-se por massas similares as que sejam da mesma composição dos três primeiros ou resultem da combinação de farinha de trigo, água, ovos, com ou sem vitaminas, tais como massinhas, estrelinhas, goela de pato, alfabeto, conchinhas e outras semelhantes, excluídas as que contenham recheios ou sejam elaboradas com outros produtos, que não os citados;

XXIXA água oxigenada, para emprego como anti-séptico e desinfetante, o soro antiofídico e as vacinas;

XXXOs medicamentos destinados ao combate à, verminose, malária, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no País, e os inseticidas e germecidas necessários à respectiva profilaxia, assim declarados pela Coordenação do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, ouvido o órgão técnico do Ministério da Saúde;

XXXIOs aparelhos de ortopedia e prótese, de qualquer matéria ou tipo, destinados à, reparação de partes do corpo humano;

XXXII - As casas e edificações pré-fabricadas e seus componentes. quando se destinem a montagem, sejam constituídos de painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas e façam parte integrante da unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação, bem como as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, desde que os materiais empregados na industrialização desses componentes tenham sido regularmente tributados, quando for o caso (Decreto-lei nº 400, de 1968);

XXXIII - Os látices vegetais concentrados por qualquer processo, bem como as borrachas vegetais sólidas em bruto, pertencentes aos gêneros e espécies enumerados no artigo 4º da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, apresentados sob a forma de pelas, bolas, blocos, pães, fitas, fo1has, lâminas, mantas, chapas, tiras, lençóis, grânulos ou qualquer outra, crepada ou não, em estado de matéria-prima industrial, de origem nacional ou estrangeira (Decreto-lei número 164, de 1967) ;

XXXIV - O material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda (Lei n.º 5.330, de 1967) ;

XXXVAs aeronaves de uso militar, suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 5.330, de 1967) ;

XXXVI - As matérias-primas e os produtos de sua transformação, utilizados pelas Indústrias petroquímicas na execução de projetos aprovados pelos órgãos governamentais responsáveis pela política de desenvolvimento do setor petroquímico. mediante reconhecimento da isenção pelas autoridades de primeira instância da Secretaria da Receita Federal, após prévia e expressa recomendação do Conselho Nacional do Petró1eo ou do Conselho de Política Aduaneira (Decreto-lei nº 833, de 1969) ;

XXXVII - As embarcações que tenham até uma ou mais de cem toneladas brutas de registro, excetuadas as de finalidade esportiva ou recreativa (Lei n.º 4.986, de 1966) ;

XXXVIII - Os barcos de pesca produzidos ou adquiridos por colônias e cooperativas de pescadores, para distribuição ou venda a seus associados;

XXXIX - Os navios e outras embarcações, reconstruídos, adaptados ou reparados por qualquer empresa de construção e reparos navais, bem como os construídos pelas empresas existentes, em 28 de fevereiro de 1967, cujas instalações tenham sido implantadas por meio de projetos aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria de Construção Naval (Decreto-lei nº 244, de 1967);

XL - O automóvel adquirido, diretamente, a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem como pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor (Decreto-lei número 37, de 1966) :

XLI - Os produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interesse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre os produtos nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento, a longo prazo, de instituição financeira ou entidade governamental estrangeira (Decreto-lei nº 1.165, de 1971) ;

XLII - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados a seu consumo interno ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional (Decreto-lei n.º 288, de 1967) ;

XLIII - Os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus e ali consumidos ou industrializados ou dali reexportados para o estrangeiro (Decreto-lei nº 288, de 1967) ;

XLIV - Os produtos estrangeiras entrados na Zona Franca de Manaus e ali consumidos, utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza ou reexportados para o exterior (Decreto-lei nº 288, de 1967) ;

XLV - Os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que adquiridos através da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região (Decreto nº 63.871, de 1968);

XLVI - Os produtos estrangeiros, a seguir relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ai serem consumidos ou utilizados, nos termos do Decreto nº 63.871, de 1968:

a)motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios, pertences e peças;

b)máquinas e implementos agrícolas, rodoviários, industriais, pesqueiros e suas peças sobressalentes, inclusive os anzóis e outros utensílios para pesca e inclusive os explosivos e produtos utilizáveis em sua fabricação;

c)materiais básicos de construção inclusive os de cobertura;

d)gêneros alimentícios e medicamentos de primeira necessidade;

XLVII - Os aparelhos especiais, de procedência estrangeira, sem similar nacional, destinados a adaptação em veículos com a finalidade de permitir sua utilização por paraplégicos ou portadores de defeitos físicos que os impossibilitem de utilizar veículos comuns (Decreto-lei nº 491, de 1969) ;

XLVIII - Os equipamentos, sem similar nacional, destinados à prática de desportos, importados por entidades esportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos, condicionada a concessão do beneficio à prévia aprovação do mesmo Conselho (Decreto-lei n 608, de 1969) ;

XLIX - Os aparelhos eletrônicos tipo "Pacemaker", de procedência estrangeira, sem similar nacional, implantáveis no corpo humano, mediante prótese, para comando da freqüência cardíaca (Decreto-lei nº 1.119, de 1970) ;

L - Os aviões agrícolas, suas partes, peças e demais materiais de ma manutenção e reparo, sem similar nacional, importados mediante prévia aprovação do Ministério da Agricultura, para serem utilizados nas tarefas de pulverização, fumigação, semeadura e fertilização do solo (Lei nº 5.618, de 1970) ;

LI - As matérias-primas, peças complementares, componentes e equipamentos, máquinas e dispositivos, sem similar nacional, importados pela EMBRAER - Empresas Brasileira de Aeronáutica S.A. e destinados à, sua produção e serviços, bem como os mesmos produtos, quando importados por indústrias nacionais de material aeronáutico, para realização de programas cujos projetos sejam aprovados na forma do Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969;

LII - Os produtos de procedência estrangeira importados por missões diplomáticas e representações, no País, de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;

LIII - - Os produtos de procedência estrangeira que constituírem a bagagem de passageiros e imigrantes, conforme definição da legislação aduaneira.

Parágrafo únicoEquipara-se à, exportação, para os efeitos do inciso I. o fornecimento de produtos nacionais para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País, atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda.

Art. 10.

A isenção de que trata o inciso XLI do artigo precedente dependerá de prévia declaração, em cada caso, do Ministro da Fazenda e somente será reconhecida depois da aprovação, pelos órgãos federais competentes, do projeto em cuja implantação serão empregados os produtos (Decreto-lei nº 1.165, de 1971).

Art. 11.

A isenção prevista nos incisos XLII a XLV do artigo 9º não se aplica às seguintes mercadorias: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, compreendidas, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 22.03, 22.05 a 22.07 e subposições 22.09.02.00 a 22.09.09.00 e ... 22.09.99.00) e 87 (subposições ...... 87.02.01.00 a 87.02.07.00) - Decretoleis nºs 288 e 340, de 1967, e 355, de 1968).

Art. 12.

Para gozo da isenção a que se refere o inciso XLVII O artigo 9º, os interessados na importação direta dos aparelhos de que se trata, para seu próprio uso, solicitarão a respectiva licença à, Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A. (CACEX), juntando laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do local onde residirem, em que se comprove sua incapacidade para conduzir veículos comuns e se caracterizem o defeito físico e o tipo de aparelho a ser adaptado (Decreto nº 64.833, de 1969).

Art. 13.

As empresas nacionais fabricantes de automóveis poderão, igualmente, efetuar importações dos aparelhos de que cogita o inciso XLVII do artigo 9º, com os benefícios ali previstos, desde que se comprometam, em termo de responsabilidade firmado perante a CACEX (Decreto nº 64.833, de 1969) :

IAdaptar os aparelhos importados unicamente a veículos destinados a paraplégicos ou portadores de defeitos físicos, incapazes de dirigir automóveis comuns;

IIA transferir para esses compradores as vantagens correspondentes a isenção obtida na importação.

Art. 14.

Na hipótese de que trata o artigo precedente, os fabricantes de veículos exigirão dos pretendentes à. compra a apresentação de laudo pericial idêntico ao referido no artigo 12, e encaminhando-o à CACEX, acompanhado de cópia da fatura relativa a venda do automóvel adaptado, a fim de comprovar o cumprimento das condições a que se obrigarem, e obter a correspondente baixa do termo de responsabilidade (Decreto nº 64.833, de 1969) .

Parágrafo únicoOs aparelhos que não forem vendidos aos beneficiários diretos da isenção dentro do prazo de um ano, a contar de sua importação, e com observância das referidas condições, serão objeto de comunicação por parte da CACEX ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal, para efeito de recolhimento pela empresa importadora, dentro de trinta dias, dos impostos devidos (Decreto nº 64.833, de 1969).

Art. 15.

A isenção referida no inciso XL do artigo 9º será, declarada pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal, mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas respectivas baixadas pelo Ministério da Fazenda.

Art. 16.

Para os efeitos do disposto no inciso XLII do artigo 9º, somente se consideram produzidos na Zona Franca de Manaus os artigos resultantes das operações previstas nos incisos I, III e V do § 2º do artigo 1º (Decreto nº 62.281, de 1968).

Art. 17.

A Secretaria da Receita Federal poderá exigir cautelas especiais em relação aos produtos destinados à, Zona Franca de Manaus ou dela saídos com suspensão ou isenção do imposto.

Art. 18.

Salvo disposição expressa de lei, as isenções do imposto se referem ao produto e não ao contribuinte ou adquirente.

§ 1ºSe a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e multa, como se a isenção não existisse.

§ 2ºExceto no caso de comprovado intuito de fraude, se a mudança de destinação, referida no parágrafo anterior, se der após um ano da ocorrência do fato gerador que obrigaria, se inexistisse a isenção, ao pagamento do imposto, poderá, o tributo ser recolhido, sem multa, antes do fato modificador da destinação, não sendo devido se, da ocorrência do fato gerador à mudança de destinação, tiverem decorridos mais de três anos.

§ 3ºE' facultado ao fabricante de produto isento renunciar à isenção, caso em que ficará sujeito a todas as obrigações relativas a produto tributado.

§ 4ºA isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na situação de contribuinte ou de responsável pelo pagamento do imposto, como tais definidos no artigo 56.

CAPÍTULO V

Da Classificação dos Produtos

Art. 19.

Na Tabela os produtos estão classificados em seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições e itens.

§ 1ºFar-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais

e Regra Geral Complementar da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, constantes da Tabela.

§ 2ºO conjunto ou estojo de objetos sortidos e acondicionados em um mesmo envoltório ou embalagem, para assim ser vendido no varejo, será classificado na posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada.

§ 3ºNa hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de conjunto de produtos de um mesmo fabricante e pertencente a um mesmo Capítulo da Tabela, poderão ser discriminados na nota-fiscal em suas respectivas posições, classificando-se a embalagem na posição correspondente ao produto sujeito à alíquota mais elevada.

§ 4ºNa aplicação do disposto no § 2º não será considerado o produto de mínima importância em relação aos demais compreendidos no conjunto ou estojo.

§ 5ºO recipiente, envoltório ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em desproporção com o do produto que acondiciona, determinará, a classificação do todo, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada.

Art. 20.

As Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB), atualizadas até junho de 1971, constituem elementos subsidiários para a correta interpretação do conteúdo das posições e seus desdobramentos, da Tabela.

Parágrafo únicoAs alterações da NENAB somente prevalecerão para interpretação do conteúdo e alcance das posições, subposições e itens, da Tabela, após sua aprovação pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura.

CAPÍTULO VI

Do Cálculo do Imposto

Art. 21.

imposto será, calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela sobre o valor tributável dos produtos, na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 22.

Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui valor tributável:

INo caso de produtos de procedência estrangeira:

a)por ocasião do despacho de importação, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante destes e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; e

b)na saída do estabelecimento do importador, o preço da operação, observado o disposto ao inciso III;

IINo caso de produtos leiloados:

a)o preço da arrematação, acrescido, se os produtos forem de procedência estrangeira, do correspondente imposto de importação; e

b)ainda na hipótese de produtos de procedência estrangeira, o preço da operação de que decorrer a posterior saída dos produtos do estabelecimento do arrematante, observado também o que dispõe o inciso III;

IIINos demais casos, o preço da operação de que decorrer o fato, gerador, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo, quando escrituradas em separado, as de transporte e seguro, atendidas as seguintes normas:

a)as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e de utilização de porto, inclusive as realizadas com a remessa de produtos a estabelecimento compreendido no inciso II, do § 1º, do artigo 3º;

b)a escrituração de que trata este inciso será feita na nota-fiscal, em parcelas, discriminadamente por espécie, bem como por percurso, quando a remessa se efetuar por intermédio de estabelecimento compreendido no inciso II, do § 1º, do artigo 3º;

c)se a cobrança das despesas for feita pela aplicação de percentagens ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos, bem como se os serviços de frete e carreto forem executados pelo próprio contribuinte ou por firma com que tenha relação de interdependência, nos termos do § 5º do artigo 23, não poderão tais despesas exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transportes, em suas publicações periódicas;

d)ocorrendo a primeira das hipóteses figuradas na alínea anterior, apurar-se-á, anualmente, a soma das despesas cobradas nas notas-fiscais emitidas e a soma paga a terceiros pelo estabelecimento; se aquela for superior a esta, cobrar-se-á o imposto sobre a respectiva diferença, desde que exceda 20% (vinte por cento) da segunda soma;

e)quando utilizar, indistintamente, transporte próprio e de terceiros, poderá o contribuinte, para efeito de estabelecer o total a ser confrontado com a soma das despesas cobradas nas notas-fiscais, adicionar ao total pago a terceiros o valor das despesas que efetuar com o transporte próprio.

Parágrafo únicoIncluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto (artigo 114 do Código Civil).

Art. 23.

valor tributável não poderá ser inferior:

IAo preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, ressalvado o disposto no § 7º;

IIA 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor, nem ao previsto no inciso anterior:

a)quando o produto for remetido por um a outro estabelecimento do remetente, que opere, exclusivamente, na venda a varejo;

b)quando o produto for vendido a varejo, pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

§ 1ºPara efeito de aplicação do disposto neste artigo, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

§ 2ºInexistindo os preços indicados no parágrafo anterior, será tomado por base o vigorante no mês que, dentro do mesmo trimestre civil, for mais próximo daquele em que ocorrer o fato gerador e, na sua falta, o preço previsto no artigo 27 e parágrafos, para arbitramento.

§ 3ºTratando-se de produtos industrializados por encomenda, o valor tributável, quando exigido o imposto do estabelecimento que operar a industrialização, não poderá, ser inferior ao preço normalmente cobrado em operações semelhantes, de outros estabelecimentos que não pertençam ao executor da encomenda ou que com êle não mantenham relação de interdependência.

§ 4ºNo caso do inciso II, alínea a, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto devido sobre a diferença verificada.

§ 5ºConsiderar-se-ão interdependentes duas firmas:

a)quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b)quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de

diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

c)quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação;

d)quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas a padronagem, marca ou tipo do produto;

e)quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto trlbutado que tenha fabricado, importado ou arrematado.

§ 6ºNo caso de remessa para estabelecimento que será o único comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, exclusivamente, na venda a varejo, hipótese em que será observada a norma do inciso II e

§ 7ºNas transferências de produtos de um para outro estabelecimento da mesma firma, situados em diferentes unidades da Federação, constituirá valor tributável o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda do destinatário, deduzidas as despesas de transporte e seguro, quando o valor tributável definido no inciso I exceder este limite.

§ 8ºNas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem, o valor tributável não poderá, ser inferior a 70% (setenta por cento) do preço de venda no estabelecimento moageiro, dispensando-se este de qualquer complementação do imposto, desde que respeitado o preço de venda no varejo (Decreto-lei nº 400, de 1967).

§ 9ºNão caracteriza a interdependência referida nas alíneas c) e d) do § 5º a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à, industrialização de produtos do comprador.

Art. 24.

imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização, será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.

Parágrafo únicoO contribuinte poderá, optar, mediante comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal e declaração nas notas-fiscais que emitir, pelo cálculo do imposto sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor da revenda, sem abatimento do preço da aquisição e sem direito ao crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados.

Art. 25.

valor tributável dos produtos, partes ou peças, utilizados nas operações a que se refere o inciso VI do § 4º do artigo 1º, quando de fabricação ou importação do montador, não poderá ser inferior ao preço dos mesmos no mercado atacadista de sua praça.

Art. 26.

Se a saída do produto, do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, se der a título de locação ou decorrer de operação realizada a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o imposto será calculado sobre o valor tributável definido nos incisos do artigo 22, observadas as hipóteses previstas neste Capítulo.

Art. 27.

Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, nos termos dos artigos 22 e 23, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no artigo anterior.

§ 1ºSalvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2ºNa hipótese do inciso I do artigo 23, inexistindo o preço por atacado, o arbitramento será feito com base no preço previsto no inciso II do mesmo artigo, salvo se houver elementos que possibilitem a fixação de preço maior.

§ 3ºNa impossibilidade de apuração dos preços de que trata este artigo, o arbitramento tomará, por base o custo industrial do produto, acrescido de todas as parcelas que, de acordo com as normas deste Regulamento, entrarem na formação do valor tributável, inclusive da margem de lucro normal no ramo do negócio.

CAPÍTULO VII

Do Lançamento, do Crédito e do Recolhimento do Imposto

SEÇÃO I

Do Lançamento do Imposto

Art. 28.

lançamento consiste na descrição da operação que lhe dá origem, na discriminação e classificação fiscal do produto a que se refere, no cálculo do imposto devido e no registro do seu valor em parcela própria do documento fiscal em que é feito.

Art. 29.

imposto será lançado pelo contribuinte:

INa declaração de importação quando se referir a importação de produtos de procedência estrangeira:

IINo documento próprio, quando se referir a produto arrematado em leilão;

IIINa nota-fiscal:

a)quando se tratar de produto saído de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b)quando se tratar de produto saído de armazém geral, na hipótese do inciso VII do § 1º do artigo 3º;

c)quando se tratar de produto saído de qualquer outro depósito, a que tenha sido remetido por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, salvo o caso de retorno ao estabelecimento remetente;

d)na hipótese de venda de produto enviado por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes;

e)na hipótese de reajustamento de preço do produto, em que haja acréscimo de valor decorrente de contrato escrito;

f)no caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário para aplicação em seus produtos;

g)no caso de diferença de preço, apurada na forma indicada no § 4º do artigo 23;

h)nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 6º;

i)nos demais casos não especificados neste artigo.

§ 1ºNa hipótese do inciso I do artigo 7º, é facultado ao estabelecimento remetente lançar na nota-fiscal o imposto relativo aos produtos de sua fabricação, para recolhimento no prazo regulamentar. Neste caso, o estabelecimento recebedor, ao devolver os produtos, é obrigado a lançar, igualmente, na nota-fiscal, o imposto calculado sobre o valor da operação, incluído o valor dos produtos recebidos.

§ 2ºNas vendas à ordem, ou para entrega futura, bem como no caso de produtos desmontados cuja saída deva ser feita parceladamente, será facultado o lançamento, desde logo, do imposto na nota-fiscal respectiva.

Art. 30.

lançamento de que tratam os artigos 28 e 29 é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

Art. 31.

Considerar-se-à não efetuado o lançamento:

IQuando estiver em desacordo com as normas desta Seção;

IIQuando for reputado sem valor, por este Regulamento, o documento em que o imposto tenha sido lançado;

IIIQuando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento referido no inciso anterior.

Parágrafo únicoNos casos dos incisos I e II, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido.

SEÇÃO II

Do Crédito do Imposto

Art. 32.

s estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto;

IRelativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º, compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização;

IIPago no despacho aduaneiro ou na arrematação, quando se tratar de importador ou arrematante referido no inciso I do § 1º do artigo 3º;

IIIRelativo aos produtos recebidos, no caso de estabelecimentos indicados nos incisos I, parte final, II, IV, VI e VII, do § 1º do artigo 3º;

IVRelativo a produtos recebidos em devolução, atendido o disposto no artigo 34;

VRelativo a bens de produção recebidos pelos comerciantes de que trata o inciso V do § 1º do artigo 3º, para venda às pessoas nele referidas, ressalvado o disposto no artigo 44.

§ 1ºO direito ao crédito do imposto está condicionado às exigências de escrituração estabelecidas neste Regulamento, e, se não exercido na época própria, só poderá sê-lo caso o fato seja comunicado à repartição fiscal ou o seu valor seja incluído em reconstituição de escrita promovida pela fiscalização.

§ 2ºO estabelecimento que empregar, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, produtos que também revender habitualmente, sem que desta atividade resulte obrigação de pagar o imposto, só poderá creditar-se pelo imposto referido no inciso I, na medida que tais produtos forem transferidos para a sua seção industrial.

§ 3ºConsidera-se venda habitual, para efeito do parágrafo anterior, a que exceder, em relação a cada produto, 10% (dez por cento) das quantidades empregadas no processo industrial, num período de mais de três meses, consecutivos ou não, dentro de um mesmo semestre civil.

§ 4ºO estabelecimento que industrializar produto por encomenda de terceiro só terá o direito de creditar-se pelo imposto referente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, remetidos pelo autor da encomenda, na hipótese prevista no § 1º do artigo 29.

Art. 33.

E' ainda admitido o crédito, pelo contribuinte:

IDo valor do depósito feito para evitar a correção monetária dos débitos fiscais, suspender o seu curso ou garantir instância judicial, quando não devolvido no prazo previsto, por culpa da repartição a que caiba autorizar a devolução;

IIDo valor do imposto indevidamente pago, inclusive nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando não for restituído no prazo de sessenta dias, contado da data em que o contribuinte o houver requerido, também por culpa da repartição a que caiba autorizar a restituição;

IIIDo valor do imposto, já, escriturado, no caso de cancelamento de nota-fiscal, antes da saída da mercadoria;

IVDo valor do imposto, já escriturado, no caso de retorno de produtos não entregues ao destinatário;

VDo valor do imposto recolhido indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo de documentos de recolhimento;

Vl - Do valor do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota-fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968);

VIIDo valor correspondente a 10% (dez por cento) do imposto único lançado na nota-fiscal de aquisição, relativamente aos minerais do País entrados em seu estabelecimento, para emprego na industrialização de produto tributado (Decreto-lei nº 1.038, de 1969).

§ 1ºNa escrituração do crédito de que trata o inciso I poderá o interessado, se for o caso, proceder a correção monetária de seu valor, na forma do Capítulo IX deste Título.

§ 2ºDentro de três dias, da data da escrituração do crédito, nos casos dos incisos I e II, o contribuinte comunicará o fato, por escrito, à repartição que tenha a seu cargo a devolução do depósito ou a restituição do imposto.

§ 3ºA repartição, ao receber a comunicação referida no parágrafo anterior, adotará as seguintes providências:

INa hipótese do inciso I, juntará a comunicação ao processo relativo à devolução do depósito e providenciará a conversão do valor deste em receita, encaminhando o processo à fiscalização, para que examine a regularidade do crédito;

IINa hipótese do inciso II, promoverá, diligência no estabelecimento do contribuinte no sentido de apurar se procede o crédito escriturado.

Art. 34.

direito ao crédito decorrente da devolução, total ou parcial, de produtos tributados a estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, inclusive nos casos de locação, fica condicionado às seguintes exigências:

IPelo estabelecimento que fizer a devolução:

a)emitir nota-fiscal (série "B", ou "C" quando se tratar de remessa de uma para outra unidade da Federação), para acompanhar o produto, com indicação do número, data da emissão e valor da operação constantes do documento originário, bem como do imposto relativo às quantidades devolvidas e da causa da devolução,

b)arquivar em pasta especial, uma via de cada nota-fiscal emitida na forma da alínea anterior;

IIPelo estabelecimento que receber o produto em devolução:

a)arquivar, em pasta especial, as notas-fiscais recebidas, anotando o fato nas vias das notas originárias conservadas no respectivo talonário ou sanfona, ou no livro copiador, conforme o caso,

b)lançar no livro Registro de Entradas as notas-fiscais de que trata o item precedente e no Registro de Controle da Produção e do Estoque as quantidades dos produtos devolvidos, na ordem cronológica de entrada no estabelecimento;

c)provar, pelos seus registros contábeis e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito do preço ou do aluguel respectivo, ou a substituição do produto por outro de valor equivalente, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito;

d)provar, pelo contrato respectivo, a expiração do prazo de locação, quando a devolução decorrer desse fato.

§ 1ºQuando a devolução for feita por pessoa física, ou jurídica não obrigada a emissão de nota-fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor a emissão de nota-fiscal de entrada, que, além de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter a indicação do numero, data da emissão da nota-fiscal originária e o valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.

§ 2ºNa hipótese do parágrafo precedente, quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota-fiscal de entrada para acompanhá-lo no trânsito.

§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica a volta do produto, pertencente a terceiro, a estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto.

§ 4ºSe a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º, o que o receber poderá creditar-se pelo imposto, desde que atenda as seguintes exigências:

IAnote, na linha da coluna de observações correspondente ao crédito do imposto, no livro Registro de Entradas, o número e data da nota-fiscal recebida, e nome do respectivo emitente;

lI - Arquive, em pasta especial as notas-fiscais relativas aos produtos devolvidos;

IIIIncorpore os produtos devolvidos ao seu estoque, mediante lançamento no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em que também serão feitas as anotações referidas no inciso I.

§ 5ºNa hipótese de retorno de produtos ao estabelecimento remetente sem que tenham dado entrada no estabelecimento destinatário, deverá, o remetente, para se valer da faculdade prevista no inciso IV do Artigo 33, emitir nota-fiscal de entrada e lançar os produtos no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

§ 6ºO procedimento indicado no parágrafo precedente será, adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relação aos produtos que, não retornando a seu estabelecimento, sejam enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na nota fiscal, caso em que o remetente emitirá nota-fiscal, com lançamento do imposto, em nome do novo destinatário.

§ 7ºOs produtos devolvidos ou retornados na forma deste artigo ficarão sujeitos ao imposto quando novamente saírem do estabelecimento.

§ 8ºNão dará direito ao crédito do imposto a reentrada, no estabelecimento, de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada.

Art. 35.

As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 1969, e regulamentação decorrente.

Art. 36.

s estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do imposto, destinados a sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, e relacionados nas instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 1.136, de 1970).

Art. 37.

Será, anulado, pelo sistema de estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto:

Irelativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos por estabelecimento industrial e que tenham sido:

a)empregados na industrialização ou acondicionamento de produtos isentos ou não tributados, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 38;

b)empregados na industrialização ou acondicionamento de produtos saídos de estabelecimento industrial com suspensão do imposto, nos casos de que tratam os incisos VII e XI do artigo 7º, e II do § 2º, do mesmo artigo;

c)empregados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º, do artigo 1º;

d)vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;

e)objeto de furto ou roubo ou inutilizados em sinistro, ou, ainda, quando empregados em produtos que tenham tido o mesmo destino;

IIRelativo a bens de produção que os comerciantes referidos no inciso V, do § 1º, do artigo 3º, transferirem para as seções incumbidas de vender a pessoas que não sejam industriais ou revendedores ou para outros estabelecimentos da mesma firma, que operarem nas mesmas condições;

IIIRelativo aos produtos remetidos, pelo importador ou arrematante, diretamente da repartição que os liberou, a outro estabelecimento da mesma firma.

§ 1ºFar-se-á a anulação do crédito no período de apuração do imposto.

§ 2ºNão se aplica o disposto neste artigo à saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.

Art. 38.

São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos:

ISaídos de estabelecimento Industrial, com suspensão do imposto, no caso do inciso X do artigo 7º;

IIReferidos nos incisos I, ..... XXXIX, XL e XLIII do artigo 9º.

Parágrafo únicoQuando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será, permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda na hipótese de que trata o artigo 35.

SEÇÃO III

Do Recolhimento do Imposto

Art. 39.

imposto será recolhido mediante documento próprio, na forma estabelecida neste Regulamento e nas instruções complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 40.

Far-se-á o recolhimento:

IAntes da saída do produto da repartição que processar o despacho ou realizar o leilão, nos casos de importação ou arrematação;

IIAté o último dia;

a)da quinzena seguinte àquela em que houver ocorrido o fato gerador, no caso dos produtos da posição 24.02 da Tabela;

b)da quinzena seguinte ao mês em que houver ocorrido o fato gerador, no caso dos produtos das posições 22.02, 22.03, 25.23, 43.02 a 43.04 e 71.01 a 71.15 da Tabela;

c)da primeira quinzena do segundo mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, no caso dos produtos das demais posições da Tabela.

§ 1ºSempre que o término do prazo de recolhimento recair no dia 31 de dezembro, será antecipado para o último dia útil do ano, quando não houver coincidência entre esse e aquele (Decreto-lei nº 400, de 1968).

§ 2ºOs prazos de recolhimento poderão ser prorrogados, mediante ato do Ministro da Fazenda, por período não superior a cento e vinte dias, tendo em vista a conveniência da política financeira do governo (Decreto-lei numero 1.056, de 1969).

Art. 41.

A importância a recolher, nas hipóteses previstas no artigo precedente, será:

INo caso do inciso I, a resultante do cálculo do imposto;

IINo caso do inciso II, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos previstos na Seção II deste Capítulo.

Parágrafo únicoA dedução de que trata o inciso II deste artigo só abrange o imposto relativo aos produtos que tenham sido recebidos no período de apuração correspondente ao recolhimento, considerada, como data do recebimento, a da sua entrada no estabelecimento, inscrita nos documentos fiscais respectivos.

Art. 42.

Quando ocorrer saldo credor do imposto, numa quinzena ou mês, conforme o caso, será transportado para o período seguinte.

Art. 43.

Não se permitirá o recolhimento do imposto referente a um período de apuração, sem que o contribuinte comprove, em relação ao período anterior, o recolhimento, a existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.

Art. 44.

s contribuintes referidas no inciso V do § 1º do artigo 3º poderão optar pelo lançamento e recolhimento do imposto calculado sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor tributável, desde que não usem o direito de crédito do imposto relativo aos bens de produção adquiridos.

Art. 45.

imposto lançado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido nos prazos previstos.

Art. 46.

Na venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, mas despachados como importação comum, nos termos do artigo 171 do Decreto-lei nº 37, de 1966, o vendedor recolherá o tributo correspondente à diferença apurada entre o valor que serviu de base ao cálculo do imposto na importação e o preço de venda.

§ 1ºDeverão constar do documento de recolhimento, além da especificação dos produtos, que permita a sua perfeita identificação com os descritos nos documentos relativos ao desembaraço aduaneiro, o nome, endereço e número do Cadastro Geral de Contribuintes (C. G. C.), ou Cadastro de Pessoas Físicas (C. P. F.), conforme o caso, do comprador, o número e data da declaração de importação, o nome da repartição que processou o desembaraço e, ainda, o cálculo da diferença sobre a qual incide o imposto a recolher.

§ 2ºAo adquirente cumpre arquivar e manter à disposição da fiscalização uma via do documento de recolhimento e dos documentos comprobatórios da entrada dos produtos no País, e o recibo correspondente à venda, firmado pelo vendedor, com indicação de sua identidade (carteira de identidade ou passaporte) e de sua inscrição no C. P. F.

§ 3ºNo caso de descomprimento das exigências deste artigo, as mercadorias serão consideradas como introduzidas clandestinamente no País.

Art. 47.

recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos determinados, somente poderá ser feito com as multas regulamentares e demais encargos legais.

Parágrafo únicoNo caso do artigo 121, se as notas-fiscais destinadas ao lançamento de diferenças do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos nos seus incisos VI e VII, ou fora do período de apuração do imposto complementado, na hipótese do inciso IX, o imposto será recolhido com as multas e demais encargos legais, se fora dos prazos de recolhimento, em documentos especialmente emitidos para esses fins.

CAPÍTULO VIII

Da Restituição do Imposto

Art. 48.

Caberá, a restituição do imposto:

INo caso de pagamento indevido, inclusive na reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IINo caso de impossibilidade de utilização do crédito do imposto por estabelecimento industrial, na hipótese prevista no inciso II do artigo 38.

Parágrafo únicoFar-se-á a restituição a requerimento do interessado, observado o disposto nos artigos 166 a 169 da Lei nº 5.172, de 1966.

CAPÍTULO IX

Da Correção Monetária

Art. 49.

Serão atualizados, segundo os coeficientes de correção monetária fixados trimestralmente, pelo órgão competente, vigorantes na data em que se realizar a correção:

IOs débitos não efetivamente liquidados no trimestre civil em que o prazo de seu pagamento tenha expirado;

IIAs importâncias depositadas para evitar a correção monetária dos débitos fiscais, suspender o seu curso ou garantir instância judicial, não devolvidas, por culpa da repartição competente, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da decisão final que os houver reconhecido improcedentes.

Art. 50.

A correção monetária abrangerá o período compreendido entre o trimestre civil que constituir o seu termo inicial e o em que ela se realizar, excluído o período anterior a 17 de julho de 1964.

Art. 51.

Para efeito de cálculo da correção monetária será aplicado, sobre a importância a corrigir, o coeficiente relativo ao trimestre civil correspondente ao termo inicial da correção.

Art. 52.

Constitui termo inicial da correção monetária o trimestre civil seguinte ao em que se venceu:

INo caso do imposto, o prazo legal do recolhimento;

IINo caso de devolução do deposito, o prazo de sessenta dias a que se refere o inciso II do artigo 49.

Art. 53.

A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declarátoria da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data (Decreto-lei número 858, de 1969).

Parágrafo únicoSe esses débitos não forem liquidados até trinta dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluído o período em que esteve suspensa.

Art. 54.

São competentes para efetuar a correção:

IO órgão da Secretaria da Receita Federal a que couber o preparo do documento de recolhimento;

IIO órgão da justiça encarregado de preparar o documento de recolhimento, na hipótese de cobrança judicial;

IIIO órgão da Secretaria da Receita Federal que processar a devolução, no caso de depósito;

IVO contribuinte, nos demais casos.

CAPÍTULO X

Da Consolidação dos Débitos Fiscais Parcelados

Art. 55.

s débitos fiscais parcelados para efeito de pagamento serão automaticamente consolidados, pela repartição encarregada de sua cobrança, na data da concessão do parcelamento.

§ 1ºO débito fiscal consolidado compreende o valor originário acrescido de correção monetária e dos encargos legais vencidos até a data da concessão do parcelamento.

§ 2ºO débito consolidado será atualizado anualmente, pela aplicação de coeficiente estabelecido pelo Ministro da Fazenda e não sofrerá, quaisquer outros encargos, inclusive, juros de mora.

§ 3ºQuando o número de parcelas mensais do débito for inferior a doze, a atualização será feita pela aplicação de 1/12 do coeficiente sobre cada parcela.

§ 4ºO Ministro da Fazenda baixará normas complementares relativa ao parcelamento dos débitos fiscais.

TÍTULO II

Dos Contribuintes e Responsáveis

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 56.

A pessoa obrigada ao pagamento do imposto diz-se:

Icontribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;

IIresponsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte sua obrigação decorra de disposição expressa deste Regulamento.

Art. 57.

São contribuintes:

IO importador, com relação aos produtos de procedência estrangeira que importar;

IIO arrematante, quanto aos produtos que arrematar;

IIIO industrial, inclusive os que lhe são equiparados pelo § 1º do artigo 3º, com relação aos produtos tributados que saírem de seu estabelecimento, observadas as exceções previstas neste Regulamento.

Art. 58.

São responsáveis:

IO transportador, com relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;

IIO possuidor ou detentor, com relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso anterior;

IIIO que desatender as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão ou isenção do imposto.

Parágrafo únicoO pagamento do imposto, pelo responsável, será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais, e, nas hipóteses dos incisos I e II, não excluirá a aplicação de penalidade ao contribuinte, quando identificado.

Art. 59.

Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante, com relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.

CAPÍTULO II

Da Capacidade Tributária

Art. 60.

A capacidade jurídica, para ser sujeito passivo da obrigação tributária, decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

Parágrafo únicoSão irrelevantes, para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância.

IAs causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade jurídica das pessoas naturais;

IIA irregularidade formal da constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;

IIIA inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;

IVA inabitualidade no exercicio da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena.

CAPÍTULO III

Do Domicílio Fiscal

Art. 61.

Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo, direto ou indireto:

ISe pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária:

IISe comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;

IIISe pessoa natural não compreendida nos incisos anteriores, ilegível gar da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem a tributação ou à imposição de penalidade ou, na impossibilidade de determinação, sucessivamente, pela ordem indicada, a sede de seus negócios, o local de sua residência habitual ou o lugar em que é encontrada;

IVSe pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

TÍTULO III

Das Obrigações Acessórias

CAPÍTULO I

Da Rotulagem ou Marcação

Art. 62.

s fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso III do § 1º do artigo 3º, ressalvado o disposto no artigo 64, são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, em lugar visível, indicando:

IA sua firma;

IIO número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes;

IIIA situação do estabelecimento (localidade, rua e número);

IVA expressão "Indústria Brasileira";

VOutras indicações que, de acordo com as normas deste Regulamento e das instruções complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal, forem consideradas necessárias à perfeita classificação e controle dos produtos.

§ 1ºAs indicações previstas nos incisos I, II e III serão dispensadas nos produtos, se destes constar a marca fabril registrada do fabricante, desde que tais indicações sejam feitas nos volumes que os acondicionem.

§ 2ºNo caso do inciso II do artigo 7º, o estabelecimento executor da encomenda, desde que indique essa condição, poderá acrescentar, nos rótulos, as indicações referentes ao autor da mesma, sem prejuízo da obrigação de apor as previstas nos incisos I, II e III deste artigo, relativas a ele próprio.

§ 3ºNa hipótese prevista no parágrafo anterior, a Secretaria da Receita Federal poderá, a requerimento do executor da encomenda, dispensar a inclusão, nos rótulos, das indicações a ele relativas, desde que satisfeitas, quanto ao encomendante, as exigências dos incisos I a IV do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no

§ 4ºO acondicionador ou reacondicionador indicará, ainda, o nome do país de origem quando se tratar de produto estrangeiro, ou, quando nacional, o nome e endereço do fabricante.

§ 5ºAs amostras referidas no inciso V do artigo 9º e as que, embora destinadas a distribuição gratuita, não satisfizerem as exigências daquela disposição, apresentar-se-ão, respectivamente, com as expressões "Amostra Grátis" e "Amostra Grátis Tributada".

Art. 63.

A rotulagem ou marcação será feita no produto e no respectivo recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal expedir as instruções complementares que julgar convenientes.

§ 1ºNos tecidos, far-se-á a rotulagem ou marcação nas extremidades de cada peça, e, ainda, com a expressão: "Indústria Brasileira" e a indicação da composição dos tecidos repetidas em toda a extensão da ourela, por meio de carimbo com tinta indelével, textura ou decalcomania, em distância não superior a três metros, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça.

§ 2ºSe houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, da prática da rotulagem ou marcação no produto, as indicações constarão, apenas, do recipiente, envoltório ou embalagem, dispensada a exigência se o produto não for acondicionado.

§ 3ºFicam dispensados da rotulagem ou marcação as peças e acessórios de veículos automotores, consumidos ou utilizados na industrialização dentro do próprio estabelecimento produtor.

Art. 64.

s fabricantes e os importadores das produtos das posições 71.05, 71.07, 71.09 e 71.10 (quando se tratar de folheados sôbre metais preciosos), das subposições 71.1201.00 a 71.12.03.00, das subposições.....71.13.01.00 a 11.13.04.00, das subposições 71.14.01.00 a 71.14.03.00, das subposições 91.01.02.00 e 91.01.04.00 do item 91.01.99.01, do item 91.02.03.01 da subposição 91.09.02.00 e da subposição 91.10.02.00, da Tabela, marcarão cada unidade de seus produtos, mesmo quando destinados a reunião a outros produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo semelhante, com as letras indicativas da unidade da Federação onde estejam situados e os três últimos algarismos de seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, além do teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo folheado, conforme o caso.

§ 1ºAs letras e algarismos poderão ser substituídos por marca fabril registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador, desde que seja aplicada pela forma prevista neste atrigo e reproduzida, com a necessária ampliação, na respectiva nota-fiscal.

§ 2ºEm casos especiais de comprovada impossibilidade de cumprimento da exigência deste artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a sua substituição por outra que atenda às necessidades do controle fiscal.

§ 3ºA punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do imposto no caso de produto nacional, e dentro de seis dias, a partir da entrada no estabelecimento do importador ou arrematante, no caso de produto de procedência estrangeira.

§ 4ºOs importadores devem marcar os produtos recebidos do exterior, mesmo que estes já tenham sido puncionados no país de origem.

§ 5ºEstão dispensados de punção:

IAntigüidades, assim consideradas as de mais de cem anos;

IIJóias e objetos de platina, pesando menos de três gramas;

IIIJóias e objetos de prata, pesando menos de três gramas;

IVJóias e objetos que não disponham de superfície livre que comporte algarismos e letras de, pelo menos, meio milímetro de altura.

§ 6ºOs comerciantes mencionados no inciso III do § 1º do artigo 3º que possuírem marca fabril registrada, podem receber os produtos sem a marcação referente ao estabelecimento preparador, mas providenciarão, no prazo de seis dias, a sua punção, assumindo a responsabilidade pela exatidão do teor de metal precioso declarado.

§ 7ºOs fabricantes e importadores que optarem pela marcação prevista no § 1º devem comunicar a opção, antecipadamente, por escrito, à, repartição fiscal da respectiva jurisdição, anexando três reproduções tipográficas ampliadas, do tamanho da que deve figurar obrigatoriamente nas notas-fiscais de sua emissão.

§ 8ºA punção da marca registrada de fabricante ou comerciante não dispensa a marcação do teor, em milésimos, do metal precioso empregado.

Art. 65.

Constarão dos rótulos as condições especiais ou específicas de que dependa a classificação do produto em determinada posição, subposição ou item, da Tabela, tais como a graduação alcoólica, peso, capacidade, volume, composição e destinação.

Parágrafo únicoNa rotulagem de bebidas alcoólicas será indicada a espécie do produto (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho, etc.).

Art. 66.

A rotulagem ou marcação de produtos industrializados no País será, feita, exclusivamente, no idioma nacional, excetuados, apenas, os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

§ 1ºEsta disposição não se aplica aos produtos especificamente destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador (Decreto-lei nº 1.118, de 1970).

§ 2ºPara os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no "caput" deste artigo (Decreto-lei nº 1.118, de 1970).

Art. 67.

É proíbido:

IImportar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólocros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa;

IIImportar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicar o país de origem;

IIIEmpregar rótulo que indique, falsamente, a procedência ou a qualidade do produto;

IVAdquirir, possuir, vender ou expor à, venda produto rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições dos incisos anteriores.

Art. 68.

s estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, bem como os comerciantes atacadistas de produtos tributados, estão obrigados a numerar, seguidamente, os volumes dos produtos, por ocasião de sua saída, salvo quando a embalagem for constituída de engradados, barricas, tambores de ferro, caixas de madeira ou papelão, sacos de papel multifolhado, embrulhos e semelhantes, e, ainda, envoltórios abertos que apenas se destinem ao transporte do produto.

§ 1ºA numeração será reiniciada anualmente.

§ 2ºPoderá ser usada, num mesmo estabelecimento, mais de uma numeração, desde que distintas por seriação alfabética.

Art. 69.

A Secretaria da Receita Federal poderá exigir que os importadores, arrematantes e comerciantes, e as repartições fazendárias que despacharem ou leiloarem mercadorias aponham, nos produtos, rótulos, marcas ou numeração próprios, quando entender a medida necessária ao controle fiscal, bem como poderá prescrever, para estabelecimentos industriais e comerciantes, sempre que julgar conveniente, sistemas ou dizeres de rotulagem, etiquetagem e numeração diferentes dos previstos neste Regulamento.

Parágrafo únicoA mesma Secretaria poderá permitir, a título precário, e a requerimento do interessado, o uso de sistema especial de rotulagem, marcação ou numeração, mediante condições e cautelas que satisfaçam as exigências fiscais.

Art. 70.

A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando exigidas, bem como da indicação do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais.

Art. 71.

s produtos encontrados com rotulagem ou marcação falsas serão considerados como não rotulados ou não marcados.

CAPÍTULO II

Do Selo Especial de Controle

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 72.

Estão sujeitos ao selo especial de controle, na forma estatuída neste Regulamento e em atos complementares baixados pela Secretaria da Receita Federal, os seguintes produtos: uísque (subposição .... 22.09.04.00), cigarros (item 24.02.02.99), fósforos (posição 36.06) e relógios (posição 91.01).

§ 1ºOs produtos mencionados neste artigo não podem ser liberados pelas repartições fiscais, sair de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora do estabelecimento, ainda, que em armazéns gerais, sem que, antes, lhes seja aplicado o selo especial de controle, ressalvadas as disposições especiais contidas na Seção IX deste Capítulo.

§ 2ºA Secretaria da Receita Federal poderá estender o emprego do selo a outros produtos, assim como, em casos específicos, dispensá-lo ou substituí-lo por outra forma de controle quantitativo.

§ 3ºO emprego do selo de controle não exonera o contribuinte da obrigação de rotular e marcar os produtos, de acordo com as normas prevista neste Regulamento.

Art. 73.

selo especial de controle terá formato cores, características e dizeres determinados pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1ºPoderão ser adotados selos especiais, com características ou cores distintas para cada produto ou espécie e categoria de produtos, que assegurem o seu perfeito controle quantitativo.

§ 2ºA Secretaria da Receita Federal poderá determinar, se assim julgar conveniente, a numeração dos selos, antes de sua distribuição, assim como autorizar a selagem por processo mecânico que ofereça garantia de segurança e controle.

Art. 74.

A falta do selo de controle, sua aplicação em desacordo com as normas estabelecidas neste Capítulo ou a aplicação de selo impróprio, importarão em considerar os produtos como não identificados com os descritos nos documentos fiscais.

Art. 75.

É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle, considerando-se não selado o produto em que o selo, nessas condições, tiver sido empregado.

Art. 76.

Tratando-se de produto de procedência estrangeira, qualquer das ocorrências mencionadas nos artigos 74 e 75 implicará, em considerá-lo ainda como introduzido clandestinamente no País.

Art. 77.

As diferenças no estoque de selos fornecidos ao contribuinte se caracterizam, nas quantidades correspondentes:

IComo saída de produtos sem emissão de nota fiscal, a falta que for apurada no estoque de selos;

IIComo saída de produtos sem aplicação do selo, o excesso verificado.

Art. 78.

Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo precedente, além da multa cabível, será exigido o respectivo imposto que, no caso de produto de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar o produto e o respectivo preço a que corresponder o selo.

Art. 79.

s selos especiais de controle serão confeccionados pela Casa da Moeda e aí depositados, ate sua distribuição às repartições da Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo únicoA Casa da Moeda deverá organizar álbuns com espécimes de todas as fórmulas, para, distribuição gratuita às Superintendências Regionais e Delegacias da Receita Federal.

SEÇÃO II

Da Requisição e Fornecimento

Art. 80.

fornecimento e requisição dos selos de controle em todo o território nacional serão superintendidos pela Coordenação do Sistema de Fiscalização.

Art. 81.

s selos serão requisitados:

IPelas Superintendências Regionais da Receita Federal, diretamente à Casa da Moeda;

IIPelas Delegacias da Receita Federal, à, Superintendência da respectiva região fiscal;

IIIPelos demais órgãos da Secretaria da Receita Federal, às Delegacias a que estiverem subordinados.

Art. 82.

s selos serão fornecidos gratuitamente aos estabelecimentos industriais, aos importadores e aos arrematantes:

IPelo órgão da Secretaria da Receita Federal que efetuar o desembaraço dos produtos importados ou leiloados;

IIPelo órgão local da Secretaria da Receita Federal do domicílio do contribuinte, nos demais casos.

Art. 83.

fornecimento dos selos de controle far-se-á:

ITratando-se de produtos nacionais, em quantidade não superior às necessidades do contribuinte para o seu consumo de trinta dias, por meio da guia de requisição modelo I;

IITratando-se de produtos de procedência estrangeira, importados ou arrematados em leilão, em quantidade coincidente com o número de unidades tributadas constantes da respectiva declaração de importação ou nota de leilão, por meio da guia de requisição modelo 2.

Art. 84.

No caso de selos de controle para produtos de procedência estrangeira, a repartição que os fornecer anotará, o fato na declaração de importação ou nota de leilão, bem como mencionará nas vias da guia de requisição as características daqueles documentos.

Art. 85.

As vias da guia de requisição dos selos de controle, uma vez efetuado o fornecimento dos zelos, serão:

IA primeira, restituída ao contribuinte;

IIA segunda, arquivada pela repartição, em pasta especial, depois de satisfeitas as exigências de escrituração e controle.

Parágrafo únicoA Coordenação do Sistema de Fiscalização poderá exigir maior número de vias da guia de requisição, se assim o determinarem as medidas de escrituração e controle.

SEÇÃO III

Da Marcação

Art. 86.

s contribuintes sujeitos ao selo de controle deverão marcá-lo, apondo-lhe a carimbo com tinta indelével ou por impressão tipográfica, na face impressa de cada fórmula, o seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Parágrafo únicoRelativamente ao selo de controle para relógios, a marcação consistirá na impressão:

IDos três últimos algarismos do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e data da guia de requisição, no caso de produtos nacionais;

IIDos três últimos algarismos do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e da sigla ou abreviatura da firma, no caso de produtos estrangeiros.

Art. 87.

Nos selos para produtos de procedência estrangeira, serão apostos, ainda, o número e a data da guia de requisição.

SEÇÃO IV

Da Aplicação

Art. 88.

selo de controle será colado no fecho de cada unidade tributada, de modo que se rompa ao ser aberto o recipiente.

Parágrafo únicoO sêlo para relógio será aplicado em cada unidade, na parte posterior da caixa, por meio de adesivo, de forma que não possa ser retirado sem ser destruído.

Art. 89.

A aplicação do selo de controle deverá, ser feita:

IPelo industrial, em todo o estoque, imediatamente após o Termino do processo industrial;

IIPelo importador, antes da saída do produto da repartição fiscal,

IIIPelo arrematante, antes da saída do produto da repartição encarregada do leilão.

Art. 90.

Nos casos de produtos importados ou arrematados, os selos serão aplicados pelo interessado, depois de exibidos ao encarregado do desembaraço ou leilão, com uma das vias da guia de requisição.

Art. 91.

A aplicação dos selos nos produtos importados poderá ser feita no estabelecimento de contribuinte de comprovada idoneidade e capacidade financeira, autorizado pelo chefe da repartição competente para desembaraçar ou leiloar o produto.

Parágrafo únicoA aplicação dos selos será feita no prazo de quarenta e oito horas, após a entrada dos produtos no estabelecimento.

Art. 92.

No caso do artigo precedente, o importador ou arrematante instruirá o requerimento, solicitando a permissão ali referida, com a seguinte documentação:

IContrato social ou documento; comprobatório da qualidade de comerciante ou industrial (original ou reprodução autenticada);

IIDeclaração de importação ou nota de leilão;

IIIGuia de requisição das selos (original ou reprodução autenticada);

IVRelação, em duas vias, dos produtos importados ou arrematados, extraída dos elementos constantes da declaração de importação ou nota de leilão.

§ 1ºSe deferida, a permissão será anotada na declaração de importação ou nota de leilão, com indicação do número do processo respectivo.

§ 2ºSerão restituídos, contra recibo, os documentos mencionados nos incisos I a III, destinando-se uma das vias da relação referida no inciso IV ao setor encarregado da fiscalização.

SEÇÃO V

Da Escrituração e Controle

Art. 93.

registro das entradas e saídas do selo de controle, inclusive das quantidades inutilizadas ou recolhidas em devolução, será feito um livro modelo 4.

§ 1ºAs guias de requisição do selo serão arquivadas em pasta própria, em ordem cronológica, à, disposição da fiscalização.

§ 2ºSe o estoque de selos ultrapassar o limite estabelecido no inciso I do artigo 83, não poderá o interessado fazer novas requisições enquanto não utilizar os selos excedentes.

SEÇÃO VI

Da Devolução

Art. 94.

Somente será, admitida a devolução de selos de controle nos seguintes casos:

IEncerramento das atividades do estabelecimento;

IIInexigibilidade do selo;

IIIImprestabilidade do selo, por defeito no corte ou na carimbagem;

IVImprestabilidade do selo, decorrente da sua aplicação;

VDevolução, ao estabelecimento, de produtos selados impróprios para o consumo;

VIQuando as folhas de selos apresentarem defeitos de origem.

§ 1ºO contribuinte devolverá os selos à repartição fornecedora, mediante a guia de devolução modelo 3, em duas vias no mínimo, uma das quais será, restituída, não sendo aceitos, em qualquer caso, selos rasgados ou rasurados.

§ 2ºNas hipóteses previstas neste artigo, os selos serão:

a)incorporados ao estoque da repartição, nos casos dos incisos I e II, mediante registro em livro próprio, quando ainda acondicionados na embalagem original, não violada;

b)encaminhados à Casa da Moeda, pela repartição, para verificação de sua legitimidade, nos demais casos.

§ 3ºNos casos de que tratam os incisos I e II, o contribuinte deverá, encaminhar à repartição fiscal do seu domicílio, dentro de quinze dias da ocorrência do fato, os selos de controle que possuir em estoque.

§ 4ºNo caso previsto no inciso IV, o contribuinte deverá solicitar, mensalmente, o comparecimento de agente fiscal, ao qual compete:

a)assistir à retirada dos selos dos produtos;

b)orientar o trabalho de colagem dos selos em folhas de papel, observado o disposto no artigo 95;

c)lavrar termo da ocorrência, nele declarando a quantidade e características dos selos a serem devolvidos.

§ 5ºNa hipótese prevista no inciso V, o contribuinte também deverá, solicitar o comparecimento de agente fiscal, ao qual incumbirá:

a)verificar a quantidade de selos colados nos produtos;

b)retirar amostras dos selos, na quantidade determinada pela Coordenação do Sistema de Fiscalização, por categoria ou classe, observado o disposto no artigo 95;

c)assistir à, incineração de todos os produtos, embalagens e selos não retirados;

d)lavrar termo da ocorrência.

Art. 95.

No recolhimento de selos destacados das folhas completas (selos cortados), estes devem ser colados em folhas de papel, separados por categoria ou classe, observado o seguinte:

IApenas um terço do selo deverá receber a cola;

IINo verso de cada folha serão anotadas a data da ocorrência e a identificação do estabelecimento.

Art. 96.

Nos casos de quebra, avaria, furto, roubo ou retirada para análise, de produtos importados, dentro do prazo de aplicação dos selos, também será, admitida sua devolução, cabendo ao contribuinte, antes da devolução, solicitar a presença de agente fiscal, ao qual incumbirá:

IVerificar a quantidade dos selos não aplicados e as causas determinantes das sobras;

IIOrientar, na hipótese de selos destacados de folhas completas (selos cortados), a sua colagem em folhas de papel, observado e disposto no artigo 95;

IIILavrar termo da ocorrência.

Art. 97.

encaminhamento de selos à Casa da Moeda, nos casos previstos, será feito com indicação das quantidades e do motivo da remessa.

SEÇÃO VII

Do Exame Pericial

Art. 98.

A verificação da legitimidade dos selos de controle compete exclusivamente à Casa da Moeda.

Art. 99.

s selos serão incinerados pela Casa da Moeda quando for impossível a reincorporação ao seu estoque.

Art. 100.

A Casa da Moeda remeterá à, repartição fiscal interessada cópias dos laudos periciais e dos termos de incineração.

Art. 101.

A Coordenação do Sistema de Fiscalização ou os órgãos regionais da Secretaria da Receita Federal poderão solicitar perícias em unidades isoladas de selos de controle.

Art. 102.

E' facultado ao contribuinte requerer perícia em folha completa de selos por intermédio da repartição fiscal fornecedora, nos casos em que não couber devolução.

SEÇÃO VIII

Do Ressarcimento

Art. 103.

contribuinte ressarcirá à Casa da Moeda o valor, por ela determinado, dos selos especiais de controle que inutilizar.

Parágrafo únicoA Casa da Moeda dará conhecimento das importâncias recebidas à Coordenação do Sistema de Fiscalização, indicando, também, o nome do contribuinte e a quantidade, por categoria ou classe, de selos inutilizados.

SEÇÃO IX

Disposições Especiais

Art. 104.

Não será permitido o emprego do selo especial de controle nos cigarros destinados a exportação e nos distribuídos gratuitamente aos empregados da empresa, bem como nos distribuídos em fração de vintena, a título de propaganda.

Art. 105.

E' obrigatório o emprego de selos nos cigarros destinados a pesquisa de mercado devidamente autorizada.

Art. 106.

E' vedado o emprego do selo nas carteiras de fósforos que os fabricantes venderem para fins de propaganda e distribuição gratuita.

Art. 107.

E' igualmente vedado o emprego de selo em miniaturas ou amostras de bebidas, como tais definidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 108.

s selos de controle para cigarros somente serão, o fornecidos aos respectivos fabricantes mediante prova de recolhimento do imposto relativo aos períodos subsequentes á anterior requisição.

CAPÍTULO III

Do Documentário Fiscal

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 109.

documentário previsto neste Regulamento obedecerá, aos modelos anexos.

Art. 110.

s livros, os documentos que servirem de base à, sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário.

Parágrafo únicoQualquer elemento do documentário poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais, para exames e diligências ou quando constituir prova de infração à legislação tributária, devendo, em qualquer caso, ser lavrado termo da ocorrência, em duas vias, uma das quais será entregue ao contribuinte.

Art. 111.

Na emissão dos documentos e na escrituração dos livros fiscais os contribuintes poderão utilizar as unidades usuais de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a quantidade obrigatoriamente expressa em unidade-padrão, no livro modelo 3 e na declaração e na informações do I P I.

Parágrafo únicoSão unidades-padrão:

IUnidade (um) - para as posições 01.01 a 01.06, suposições 03.00.01.00 e 03.00.02.00, posições 06.01 a 06.04, 44.07, 44.21, 44.22, 44.24 a 44.28, 66.01, 66.02, 70.01, 71.12 a 71.15, 72.01, 86.01 a 86.08, 87.01 a 87.05, 87.07 a 87.11 e 87.13, subposições 87.14.01.00 a 87.14.06.00, posições 88.01 e 88.02, subposição 89.01.08.00, posições 90.05 a 90.09 e 90. 11, subposições 90. 12. 01. 00 a 90.12.03.00, 90.13.01.00, 90.13.02.00, 90.14.01.00 e 90.14.34.00, item 90.14.35.01 e posições 91.01 a 91.08, 92. 01 a 92. 05, 92. 07, 92. 11, 94. 01 a 94.08 e 99.01 a 99.06;

IIMilheiro (mil) - para as posições 24.02.01.00 a 24.02.03.00;

IIILitro - para a posição 20. 07, subposição 22. 01. 01. 00 e posições 22.02 a 22.10;

IVMetro quadrado - para a posição 44.23;

VMetro cúbico - para as posições 25. 15 e 25. 16, subposição 27.05.01.00 e posições 44.01 a 44.06, 44.08 a 44.11, 44.13 a 44.20, 68.01 e 68.02;

VITonelada líquida - para as subposições 89.01.01.00 a 89.01.07.00 e 89.01.99.00 e posições 89.02 e 89.03;

VIIQuilate métrico - para as posições 71.02 e 71.03;

VIIIMilicurie - para a posição 28.50;

IXQuilograma - para as demais posições da Tabela.

Art. 112.

A Secretaria da Receita Federal poderá adotar novas unidades-padrão ou redistribuir as mencionadas no artigo precedente em relação as posições da Tabela.

Art. 113.

Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, bem como as faturas e notas-fiscais recebidas de fornecedores de mercadorias e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencentes ao arquivo de terceiros, se relacionem com o movimento escriturado.

Art. 114.

Ministro da Fazenda poderá baixar normas sobre regimes especiais relativos à, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema de processamento eletrônico de dados, especificando, neste caso, os programas básicos e os relatórios-padrão a serem apresentados ao fisco.

SEÇÃO II

Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I – Disposições Comuns

Art. 115.

s contribuintes do imposto emitirão, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais:

INota Fiscal, modelo 1;

IINota Fiscal de Entrada, modelo 3;

IIIDemonstrativo de Crédito de Exportação, modelo 5;

IVDeclaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados, modelo 7;

VDocumento único de Arrecadação, modelo 8.

Art. 116.

s documentos fiscais referidos nos incisos I a III do artigo precedente serão extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonato, e preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou lápis-tinta, tendo os seus dizeres e indicações bem legíveis, em todas as vias.

§ 1ºE' considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

IOmita indicações;

IINão seja o legalmente exigido para a respectiva operação;

IIIContenha de elaborações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

IVNão observe as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento.

§ 2ºRelativamente aos documentos referidos, é permitido:

IO acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais, estaduais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

IIO acréscimo de indicações do interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

IIIA supressão das colunas destinadas ao lançamento do imposto, no caso de utilização do documento em operações não sujeitas ao tributo.

Art. 117.

As notas fiscais e notas fiscais de entrada serão numeradas por espécie, em ordem crescente, de 1 a 999.999, e enfeixadas em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinqüenta, no máximo.

§ 1ºAtingindo o número 999.999, a numeração deverá ser reiniciada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2ºA emissão dos mencionados documentos fiscais, em cada bloco, será, feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3ºOs blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos, vedado utilizar um bloco sem que estejam simultâneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4ºCada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, ou qualquer outro, usará notas fiscais e notas fiscais de entrada próprias, mm todas as características referidas neste artigo.

Art. 118.

A nota fiscal e a nota fiscal de entrada terão as seguintes séries, assim utilizadas:

I"A" - Nota Fiscal modelo 1 - na saída de mercadorias para destinatários localizados na mesma unidade da Federação, quando couber lançamento do imposto;

II"B" - Nota Fiscal modelo 1 - na saída de mercadorias para destinatários localizados na mesma unidade da Federação, quando não couber lançamento do imposto, ou na saída para o exterior;

III"C" - Nota Fiscal modelo 1 - na saída de mercadorias para destinatários localizados em outra unidade da Federação, com ou sem lançamento do imposto;

IV"E" - Nota Fiscal de Entrada modelo 3 - na entrada de produtos no estabelecimento.

Art. 119.

Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Art. 120.

s documentos fiscais referidos nos incisos I e II do artigo 115, mesmo se aprovados através de regime especial, só podem ser impressos por terceiros mediante prévia autorização da repartição competente do fisco estadual.

Parágrafo únicoPoderá ser exigida a autorização prévia, quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário.

SUBSEÇÃO II – Da Nota Fiscal

Art. 121.

E' obrigatória a emissão de nota fiscal:

INa saída de produto, tributado ou isenta, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ou , ainda, de estabelecimento comercial atacadista;

IINa saída de produto, ainda que não tributado, de qualquer estabelecimento, mesmo que não seja industrial ou equiparado a industrial, para industrialização por encomenda, desde que o novo produto seja, tributado ou isento;

IIINa saída de produto de local diferente do estabelecimento emitente da nota, nos casos previstos neste Regulamento;

IVNo faturamento antecipado, para entrega simbólica do produto, quando houver cobrança do imposto;

VNo caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

VINa complementação do imposto pelo contribuinte, quando os produtos fabricados, importados ou arrematados alcançarem, na venda efetuada por estabelecimento varejista não contribuinte que pertença à mesma firma, ou por estabelecimento que seja o único comprador desses produtos, preço superior ao que serviu à fixação do valor tributável, por ocasião da sada do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

VIINo reajustamento de preço em virtude de contrato escrito, de que decorra acréscimo do valor do produto;

VIIINa hipótese de ser apurada diferença no estoque de selos de controle;

IXPara lançamento não efetuado na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação, bem como de diferença de preço ou de quantidade.

§ 1ºNa hipótese do inciso IV, serão observadas as seguintes normas:

IO impôsto será recolhido no prazo previsto para o período em que a nota fiscal foi emitida;

IIA primeira e segunda vias da nota fiscal serão remetidas pelo vendedor ao comprador;

IIIPor ocasião da efetiva entrega, global ou parcial, dos produtos, a nota fiscal indicará o número, data e valor da operação constantes da nota original, sem lançamento do imposto, ou com lançamento quando ocorrer variação de alíquota, hipótese em que se aplica a norma do inciso III do

§ 2ºNo caso de venda à ordem, constarão ainda da nota prevista neste item os mesmos elementos relativos à, nota fiscal emitida pelo comprador em nome do destinatário da mercadoria, ao qual o comprador remeterá, a primeira e segunda vias da nota, cujo valor será o da nova operação; Na hipótese do inciso V, serão observadas as seguintes normas:

IVProvado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída dos produtos e que o comprador estornou o crédito correspondente á compra, poderá o vendedor requerer o crédito ou a restituição do imposto pago.

IA nota fiscal será emitida pelo valor da operação correspondente ao todo, com lançamento do imposto, devendo nela ser declarado que a remessa será feita em peças ou partes;

IIA cada remessa corresponderá nova nota fiscal, com indicação do número, série, subsérie e data da nota fiscal inicial, sem lançamento do imposto, ou com lançamento na hipótese do inciso seguinte;

IIIOcorrendo variação de alíquota, prevalecerá aquela vigorante na data da efetiva saída do produto, partes ou peças, procedendo-se, nesse caso, a novo cálculo do imposto, para efeito de reajustamento.

§ 3ºNo caso do inciso IX, será, também emitida a nota fiscal se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto.

§ 4ºAs notas fiscais a que se referem os incisos VI e VII serão emitidas, no primeiro caso, até o último dia de cada mês, em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos no mês anterior, e, no segundo, dentro de três dias da data em que se efetivou o reajustamento.

§ 5ºNas hipóteses de que tratam os incisos VIII e IX, a nota fiscal somente poderá ser emitida antes de qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos.

§ 6ºOs estabelecimentos industriais que possuírem seção de venda a varejo, isolada da seção de fabrico, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, poderão emitir, para o seu movimento diário na seção de varejo, apenas uma, nota fiscal, no fim do dia, para, cada tipo de produto vendido.

§ 7ºA faculdade constante do parágrafo anterior é igualmente conferida aos estabelecimentos varejistas de importador ou arrematante que recebam os produtos diretamente da repartição que os liberou.

§ 8ºA nota fiscal emitida pelo contribuinte que executar qualquer das operações previstas no inciso VI do § 4º do artigo 1º deverá conter, destacadamente, o valor dos produtos, partes ou peças e o dos serviços efetuados.

Art. 122.

Será, facultado o uso de nota-fiscal no caso de faturamento que preceder a saída do produto, quando feito para sua entrega simbólica ou cobrança de obrigação contratual, sem lançamento de imposto.

Art. 123.

Fora dos casos previstos neste Regulamento, é vedada a emissão de nota-fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Art. 124.

A nota-fiscal conterá as seguintes indicações mínimas:

IA denominação "Nota-Fiscal" ;

IIO número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IIIA natureza da operação de que decorrer a saída: venda, transferência, conserto, devolução, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outro qualquer), locação, doação e outras saídas, assim como o código respectivo, constante de anexo a este Regulamento;

IVA data da emissão;

VO nome, endereço e números de inscrição do estabelecimento emitente, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

VIO nome, endereço e números de inscrição do estabelecimento destinatário, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

VIIA data da saída efetiva dos produtos;

VIIIA quantidade e discriminação dos produtos por marca, tipo modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IXA classificação dos produtos por posição, subposição e item (oito dígitos), da Tabela;

XOs valores, unitário e total, dos produtos e o valor total da operação;

XIA alíquota e o valor do imposto, quando for o caso, sendo permitido um único calculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de uma mesma posição, subposição e item;

XIIO valor tributável, quando diferente do valor da operação, e o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto;

XIIIO nome do transportador, seu endereço e o número da placa do veiculo;

XIVA forma do acondicionamento dos produtos, bem como marca, numeração, quantidade, espécie e peso, liquido e bruto, dos volumes;

XVO nome, endereço e números de inscrição do impressor da nota no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, a data da impressão, a quantidade de notas impressas, o número de ordem da primeira e da última nota e respectiva série e subsérie, e o número da autorização para impressão.

§ 1ºA indicação da data da saída dos produtos não deverá conter emenda ou rasura.

§ 2ºSerão impressas as indicações dos incisos I, II, V e XV.

§ 3ºNo caso do inciso V, é facultado à, firma mencionar na nota os endereços de mais de um estabelecimento, desde que indique, de forma inequívoca, o do estabelecimento emitente.

§ 4ºA indicação do inciso IX é obrigatória apenas para os contribuintes e a do inciso XI é vedada àqueles que não sejam obrigados ao lançamento do imposto.

§ 5ºA nota-fiscal poderá, conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento, admitida, ainda, sua adaptação á fatura, para o fim de substituí-la.

§ 6ºA nota-fiscal só mencionará produtos de mais de uma posição, subposição ou item se houver separação de valores, de modo que fique demonstrado o imposto devido em cada posição, subposição e item.

§ 7ºSerão dispensadas as indicações do inciso VIII se estas constarem de romaneio, emitido com os requisitos dos incisos II, IV, V, VI, VII e X, e que constituirá parte inseparável da nota-fiscal, hipótese em que se mencionarão na nota o número, a série e a data do romaneio e, neste, o número, a série e subsérie daquela.

§ 8ºNas notas-fiscais referentes a remessa de mercadorias de uma para outra unidade da Federação é obrigatória a indicação, em coluna própria, do peso líquido total de cada produto.

§ 9ºA nota-fiscal será, de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

Art. 125.

Sem prejuízo de outras declarações exigidas neste Regulamento, a nota-fiscal conterá as seguintes, conforme o caso:

I"Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados";

II"Produto Estrangeiro de Importação Direta" ; ou "Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno";

III"Saído com Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados";

IV"O produto sairá de ........sito na rua...........n.º ........, na cidade de.........", quando o produto não for entregue, diretamente, pelo estabelecimento emitente da nota-fiscal;

V"Sem Valor para Acompanhar o Produto", nos casos de mercadoria para entrega simbólica ou cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, e, ainda, na hipótese do inciso II do artigo 223;

VI"Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno", nos casos de diferença apurada no estoque de selo especial de controle, de nota-fiscal emitida para o movimento global diário nas hipóteses dos §§ 6º, e 7º do artigo 121 e, ainda, da existência de saldo credor do imposto, no retorno de produtos entregues a ambulantes (§ 3º do artigo 193).

§ 1ºQuando o produto for isento ou a operação estiver amparada por suspensão do imposto, indicar-se-á, ainda, o dispositivo legal ou regulamentar respectivo.

§ 2ºNo caso de produtos de procedência estrangeira que, sem entrarem no estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidos a um ou mais estabelecimentos de terceiros, o estabelecimento importador ou arrematante emitirá:

INota-fiscal de entrada (artigo 141, inciso V) referente ao total das mercadorias;

IINota-fiscal, com lançamento do imposto, relativa à parte das mercadorias enviadas a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida nota, além da declaração prevista no inciso IV do "caput" deste artigo, a indicação da data, série, subsérie e número da nota-fiscal de entrada referida no inciso precedente.

§ 3ºNa hipótese do parágrafo anterior, quando a remessa for feita para outro estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do importador ou arrematante, será, emitida nota-fiscal sem lançamento do imposto, nela indicados o número e a data do documento de importação ou da nota de leilão em que foi lançado o imposto e o valor deste, proporcional á quantidade dos produtos remetidos.

§ 4ºNa hipótese em que os produtos sejam remetidos a estabelecimento diferente daquele que os tenha mandado industrializar por encomenda, bem como quando não sejam entregues diretamente pelo próprio estabelecimento emitente da nota-fiscal, esta indicará o nome e o endereço do estabelecimento que houver industrializado os produtos ou os houver recebido para depósito, conforme o caso.

§ 5ºO estabelecimento industrial, ao remeter ao autor da encomenda o produto que houver industrializado, fará constar, da nota-fiscal que emitir, a série, a subsérie e o número da nota-fiscal com que recebeu as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.

§ 6ºNo caso do inciso V deste artigo, a nota-fiscal mencionará, ainda, conforme o caso, se se trata de produto desmontado para entregas parceladas ou de entrega simbólica.

§ 7ºO estabelecimento que emitir nota-fiscal de mercadoria estrangeira anotará, dentro de três dias da data da emissão, na via conservada em seu poder ou no livro copiador, conforme o caso, o número do livro de controle da produção e do estoque, da respectiva folha em que o produto foi registrado ou o número da ficha que substituiu o livro.

Art. 126.

A nota-fiscal será, emitida no mínimo em três vias ou, em se tratando de saída de produtos para outra unidade da Federação, no mínimo em cinco vias.

Art. 127.

Na saída de produtos para a mesma unidade da Federação, as vias da nota-fiscal terão o seguinte destino:

IA 1ª acompanhará, os produtos e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

IIA 2ª o previsto na legislação estadual;

IIIA 3ª ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo únicoNa hipótese de o contribuinte utilizar nota-fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a correspondente folha do referido livro dispensará a via alucida no inciso III.

Art. 128.

Na saída para outra unidade da Federação as vias da nota-fiscal terão o seguinte destino:

IA 1ª acompanhará os produtos e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

IIA 2ª será, entregue diretamente pelo emitente:

a)no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do seu domicilio, até o dia 10 de cada mês subsequente ao da emissão;

b)no caso de transporte marítimo, repartição fazendária competente, acompanhada de cópia adicional, quando da remessa da mercadoria para despacho. A repartição arquivará a cópia e enviará a 2ª via da nota ao órgão regional de estatística;

IIIA 3ª acompanhará os produtos e destinar-se-á a controle da unidade da Federação do destinatário;

IVA 4ª terá o destino previsto na legislação da unidade da Federação do emitente, podendo ser suprimida, a critério do fisco estadual;

VA 5ª ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Art. 129.

Na saída para o exterior, se os produtos forem embarcados na unidade da Federação do remetente, será, observado o disposto no artigo 127.

Parágrafo únicoSe o embarque se processar em outra unidade da Federação, será fornecida uma via adicional, que será entregue ao fisco estadual do local do embarque.

Art. 130.

Na saída de produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, a nota-fiscal será emitida em seis vias, no mínimo, que terão o seguinte destino:

IA 1ª, depois de visada pela repartição do fisco estadual a que estiver jurisdicionado o contribuinte, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;

IIA 2ª será entregue diretamente pelo emitente:

a)no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do seu domicilio até o dia 10 de cada mês subsequente ao da emissão;

b)no caso de transporte marítimo, à repartição fazendária competente, acompanhada de cópia adicional, quando da remessa da mercadoria para despacho. A repartição arquivará a cópia e enviará a 2ª via da nota ao órgão regional de estatística;

IIIA 3ª, visada, acompanhará, as mercadorias e destinar-se-á a controle da unidade da Federação do destinatário;

IVA 4ª, visada, acompanhará as mercadorias até o local do destino e será devolvida à repartição fiscal referida no inciso I;

VA 5ª será retida pela repartição do fisco estadual, no momento do "visto" a que alude o inciso I;

VIA 6ª ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1ºO contribuinte poderá emitir a nota-fiscal em cinco vias, deixando a 5ª presa ao bloco e extraindo cópia para os fins do inciso V.

§ 2ºNa hipótese de o contribuinte utilizar nota-fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a correspondente folha do referido livro dispensará a via aludida no inciso VI.

Art. 131.

s estabelecimentos que emitirem notas-fiscais por sistema mecanizado poderão usar, independentemente de autorização fiscal, jogos soltos de notas, inclusive notas-fiscais-faturas, numerados tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica, em copiador especial, previamente autenticado, ou microfilmada, ficando à disposição do fisco.

§ 1ºE' dispensada a cópia, em copiador registrado, quando as notas-fiscais forem emitidas em formulários contínuos, com numeração tipográfica seguida, impressa apenas em uma das vias, desde que esse número seja, repetido em outro local, mecânica ou datilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono.

§ 2ºA nota-fiscal emitida em substituição à fatura será denominada "Nota-Fiscal-Fatura".

Art. 132.

Na hipótese de emissão de nota-fiscal por sistema de processamento de dados, é permitido o uso:

IDe nota-fiscal sem distinção por série, englobando as operações para as quais sejam exigidas notas-fiscais das séries "A", "B" ou "C", conforme o caso, dela constando a designação "Serie única";

IIDe nota-fiscal da série "A', "B" ou "C", conforme o caso, sem destinação por subséries, englobando os operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única",, após a letra indicativa da série.

§ 1ºSerá obrigatória a separação, mesmo que por meio de códigos, dos produtos de procedência estrangeira e dos nacionais, assim como dos tributados, isentos e não tributados, de modo que os valores dos produtos e do imposto correspondente a cada discriminação sejam totalizados independentemente.

§ 2ºAo contribuinte que se utilizar do sistema previsto neste artigo é permitido o uso simultáneo de nota-fiscal datilografada ou manuscrita.

Art. 133.

As notas-fiscais deverão conter a letra indicativa da série e o algarismo designativo da subsérie em ordem crescente a partir de 1 (um).

Parágrafo únicoE' permitido, para cada série de notas-fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

Art. 134.

s contribuintes deverão utilizar nota-fiscal de subsérie distinta, sempre que realizarem:

IAo mesmo tempo, operações com produtos tributados, isentos e não, tributados;

IIVendas fora do estabelecimento inclusive por meio de ambulantes;

IIIOperações com produtos estrangeiros de importação propria,;

IVOperações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

VOperações de que resultem saidas de depósito fechado ou armarzém geral, de produtos que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.

§ 1ºNa hipótese do inciso II, deverá ser adotada uma subsérie para as operações de remessa e outra, comum a, todos os vendedores, para as operações de venda.

§ 2ºNão se aplica o disposto neste artigo as notas-fiscais emitidas pelo

sistema de processamento de dados.

§ 3ºNas operações relativas às saídas de açúcar e Álcool, as usinas produtoras, as cooperativas e os comerciantes atacadistas deverão utilizar nota-fiscal de subsérie distinta para cada produto e tipo de operação.

§ 4ºOs órgãos oficiais de controle da produção e circulação de mercadorias poderão exigir dos produtores e atacadistas a eles vinculados a inclusão, na nota-fiscal, de outras indicações, desde que, obedecido o modelo regulamentar, não prejudiquem a clareza do documento.

§ 5ºA Secretaria da Receita Federal poderá restringir a quantidade de subséries em uso, vedada a utilização de subséries em função do número de empregados.

Art. 135.

As transferências de créditos do imposto, quando admitidas, serão feitas através de nota-fiscal. que poderá, ser de subsérie distinta.

Art. 136.

E' vedado imprimir ou mandar imprimir nota-fiscal em desacordo com as exigências deste Regulamento e da legislação estadual.

Art. 137.

estabelecimento industrial, o equiparado a industrial e o comerciante atacadista escriturarão no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências as notas-fiscais que mandarem imprimir ou imprimirem para seu uso.

Art. 138.

Será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco a nota-fiscal que:

INão satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI, VII, e § 1º do artigo 124;

IINão indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 124, os elementos necessários a identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto;

IIINão contiver a declaração referida no inciso V do artigo 125.

Parágrafo únicoNo caso do inciso III deste artigo, considerar-se-á o produto como saído do estabelecimento emitente da nota-fiscal, para efeito de exigência do imposto e multa, sem prejuízo de novo pagamento de tributo por ocasião da saída efetiva da mercadoria.

Art. 139.

Quando a nota-fiscal for cancelada, conservar-se-ão, no bloco da sanfona de formulários contínuos, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, à nova nota emitida.

Parágrafo únicoNo caso de nota, a copiada, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se, em pasta especial, todas as vias da nota cancelada.

Art. 140.

A primeira via da nota-fiscal deverá estar, durante o percurso compreendido entre o estabelecimento do remetente e o do destinatário, em condições de ser exibida aos encarregados da fiscalização, em qualquer momento, para conferência das mercadorias nela especificadas o do lançamento do imposto, quando devido.

Parágrafo únicoO estabelecimento destinatário conservará a primeira via da nota em seu arquivo, para, exibição aos agentes do fisco, quando por estes exigida.

SUBSEÇÃO III – Da Nota-Fiscal de Entrada

Art. 141.

s estabelecimentos emitirão a nota-fiscal de entrada para receberem produtos, real ou simbolicamente:

INovos ou usados, inclusive matérias-primas, remetidos a qualquer titulo, por particulares ou firmas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

IIEm retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos aos quais tenham sido enviados para operação que não obrigue o remetente a emissão de nota-fiscai;

IIIEm retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

IVEm retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento inclusive por meio de ambulantes;

VEstrangeiros, importados diretamente, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência, promovidos pelo Poder Público;

VINas demais hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 1ºO documento referido neste artigo servira para acompanhar o trânsito dos produtos até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

IQuando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar os produtos a qualquer titulo remetido por particulares ou firmas não obrigados a emissão de documentos fiscais.

IINos retornos a que se referem os incisos II e III do "caput";

IIINos casos do inciso V do "caput" deste artigo, a partir da segunda remessa, quando o transporte tiver de ser feito parcelamento.

§ 2ºA critério do fisco estadual poderá ser exigida a emissão de nota-fiscal de entrada para acompanhamento das mercadorias, independentemente da remessa parcelada a que se refere o inciso III do parágrafo anterior.

§ 3ºA nota-fiscal de entrada será, também emitida pelos contribuintes, nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário.

§ 4ºNa hipótese do inciso III do 1º, cada operação de transporte, a partir da segunda, será, acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota-fiscal de entrada referente parcela remetida, na qual se mencionarão o número e a data da nota-fiscal de entrada a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 5ºO transporte das mercadorias será, acompanhado apenas pelo documento de desembaraço, quando as mesmas forem transportadas de uma só vez ou por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no inciso III § 1º, ressalvado o disposto no § 2º .

§ 6ºA repartição da Secretaria da Receita Federal em que se processar o desembaraço das mercadorias de que trata o inciso V do "caput" deste artigo destinará uma via da declaração de importação, ou documentação correspondente, ao fisco do Estado em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante.

Art. 142.

A nota-fiscal de entrada conterá as seguintes indicações mínimas:

IA denominação "Nota-fiscal de Entrada" ;

IIO número de ordem, séria, subsérie e o numero da via;

IIIA data da emissão;

IVO nome, o endereço e os números de inscrição do emitente no cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

VO nome, o endereço e os números de inscrição, quando exigida ao remetente no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estaduai;

VIA quantidade e discriminação dos produtos entrados, por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VIIO valor unitário e o valor total dos produtos;

VIIIO nome, o endereço e os numeros de inscrição do impressor da nota no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, a data da impressão, a quantidade de notas impressas, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da autorização para impressão;

IXA natureza da operação de que decorreu a entrada, assim como código respectivo.

§ 1ºSerão impressas as indicações constantes dos incisos, I, II, IV e VIII.

§ 2ºNa hipótese do inciso IV do artigo precedente, a nota-fiscal de entrada conterá, ainda, as seguintes indicações:

IO valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

IIOs números e respectivas series e subséries das notas-fiscais emitidas por ocasião das entregas dos produtos.

§ 3ºNa hipótese do inciso V do artigo precedente, a nota-fiscal de entrada indicará, ainda, a repartição que liberou a mercadoria, bem como o número e a data do documento correspondente.

§ 4ºA nota-fiscal de entrada será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

Art. 143.

A nota-fiscal de entrada será emitida, conforme o caso:

INo momento em que os produtos entrarem no estabelecimento;

IINo momento da aquisição, quando os produtos não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

IIIAntes de iniciada a remessa nos casos previstos no § 1º do artigo 141.

Art. 144.

A nota-fiscal de entrada será emitida, no mínimo, em três vias sendo obrigatória a utilização de subséries distintas nos casos dos incisos IV e V do artigo 141 e no do artigo 209, observadas, ainda, as exigências especiais do fisco estadual.

SUBSEÇÃO IV – Do Demonstrativo do Crédito de Exportação

Art. 145.

demonstrativo do crédito de exportação, modelo 5, será preenchido pelos contribuintes que fizerem jus ao incentivo previsto no artigo 35 e conterá as seguintes indicações, alem das exigidas pelo fisco estadual;:

ISérie e subsérie, numero e data da nota-fiscal;

IINúmero e data da guia de exportação;

IIISérie e subsérie, número e data do conhecimento de embarque;

IVDiscriminação do produto exportado;

VPais do destino;

VIPosição, subposição e item do produto na Tabela anexa;

VIIAlíquota utilizada para cálculo do incentivo fiscal;

VIIIA condição de exportação (cláusula FOB, CIF, C&F ou C&I);

IXValor em moeda nacional, para efeito de cálculo do imposto;

XValor do crédito do imposto;

XIDeclaração de que a exportação goza do incentivo prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

XIIData e assinatura do contribuinte ou de seu representante.

Parágrafo únicoO demonstrativo será preenchido, no mínimo, em três vias com as seguintes finalidades:

IA 1ª terá o destino fixada pela legislação estadual;

Il - A 2ª será encaminhada pelo contribuinte ao órgão da Secretaria da Receita Federal do seu domicílio, para os fins previstos no artigo 7º do Decreto n.º 64.833, de 17 de julho de 1969;

IIIA 3ª visada pelo órgão referido no inciso anterior, ficará em poder do contribuinte, para exibição ao fiseo.

SUBSEÇÃO V – Da Declaração de Informações do I. P. I

Art. 146.

A declaração de informações do IPI. será, apresentada pelos contribuintes à repartição fiscal de seu domicílio, obedecidas as instruções da Secretaria da Receita Federal.

SUBSEÇÃO VI – Do Documento Único de Arrecadação

Art. 147.

documento único de arrecadação será utilizado pelos contribuintes para recolhimento do imposto, na forma das instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal, condicionada sus validade ao visto da repartição fiscal, aposto quando da apresentação da declaração prevista no artigo precedente.

§ 1ºO visto no documento único de arrecadação não implicará em redução do prazo de pagamento fixado na legislação e representa, unicamente, meio de controle do cumprimento de obrigação acessória, não tendo efeito homologatório.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica ao imposto lançado na forma dos incisos I e II do artigo 29.

SEÇÃO III

Dos Livros Fiscais

SUBSEÇÃO I – Disposições Comuns

Art. 148.

s contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, de conformidade com as operações que realizarem, os seguintes livros fiscais:

IRegistro de Entradas, modelo 1;

IIRegistro Saídas, modelo 2;

IIIRegistro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

IVRegistro de Selo Especial de Controle, modelo 4;

VRegistro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VIRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, modelo 6;

VIIRegistro de Inventário, modelo 7;

VIIIRegistro de Apuração do IPI, modelo 8.

§ 1ºOs livros fiscais obedecerão aos modelos anexos.

§ 2ºO livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, equiparados a industrial comerciais atacadistas, podendo, a critério da Secretaria da Receita Federal, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias.

§ 3ºO livro Registrado do Selo Especial de Controle será utilizado pelo contribuinte que fabricar, importar ou arrematar produtos sujeitos a esse tipo de controle.

§ 4ºO livro Registrado de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 5ºO livro Registrado de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão fiscais.

§ 6ºO livro Registrado de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham em estoque matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos em fabricação e produtos acabados.

§ 7ºO livro Registro de IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados.

§ 8ºAos livros fiscais de que trata este artigo poderão ser acrescidas outras indicações, desde que não prejudiquem a clareza do respectivo modelo.

Art. 149.

s livros fiscais serão impressos, com as folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, e só poderão ser usados depois de visados pela repartição competente do fisco estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial.

§ 1ºOs livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impossibilitar sua substituição.

§ 2ºO visto será aposto seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, a apresentação do livro anterior, no qual será declarado o encerramento, pelo órgão encarregado do visto.

§ 3ºPara o efeito da declaração prevista no parágrafo anterior os livros serão exibidos à repartição competente do fisco estadual dentro de cinco dias após a utilização de sua última folha.

Art. 150.

s lançamentos nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de cinco dias, da data do documento a ser lançado ou da ocorrência do fato gerador, ressalvados aqueles a que forem atribuídos prazos especiais.

§ 1ºOs livros não poderão conter emendas ou rasuras e sua escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos estipulados, somando-se as colunas, quando for o caso.

§ 2ºQuando não houver período expressamente previsto, o encerramento de que trata o parágrafo anterior será, feito no último dia de cada mês.

§ 3ºSerá permitida a escrituração por sistema mecanizado, mediante prévia autorização do fisco estadual, ouvida a Secretaria da Receita Federal.

Art. 151.

s contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, terão, em cada estabelecimento, escrituração em livros fiscais próprios, vedada a sua centralização, mesmo no estabelecimento matriz.

Art. 152.

Sem prévia autorização do fisco estadual, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscal.

§ 1ºPresume-se retirado de estabelecimento o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

§ 2ºOs agentes ao fisco arrecadarão, mediante terem todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

Art. 153.

s contribuintes ficam obrigados a apresentar os livros fiscais à, repartição competente do fisco estadual, dentro de trinta dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiverem inscritos, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

Parágrafo único, No prazo de trinta dias, após a devolução dos livros pelo fisco estadual, os responsáveis pela firma comunicarão ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal o nome e endereço da pessoa que deverá guardá-los, até que se extinga o direito de constituir crédito tributário em razão de operações neles escrituradas.

Art. 154.

Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de firmas, deverão ser transferidos para a nova firma, por intermédio da repartição competente do fisco estadual, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, a qual ficará responsável pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco.

Parágrafo únicoA repartição competente do fisco estadual poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

SUBSEÇÃO II – Do Registro de Entradas

Art. 155.

livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se á escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título.

§ 1ºOs lançamentos serão feito operação a operação, em ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou em ordem das datas da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, quando as mercadorias não transitarem pelo estabelecimento adquirente ou importador.

§ 2ºOs lançamentos será, o feitos por documento por documento, desdobrados em linhas de acordo com a natureza das operações, segundo o Código Fiscal de Operações anexo, da seguinte forma:

INa coluna "Data da Entrada': data da entrada efetiva do produto no estabelecimento, ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, se o produto não entrar no estabelecimento;

IINas colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

IIINa coluna "Procedência" : abreviatura da outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;

IVNa coluna "Valor Contabil" valor total constante do documento fiscal;

VNas colunas sob o titulo "Codificação":

a)coluna "Código Contábil" : o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas;

b)coluna "Código Fiscal" : o previsto no código anexo;

VINas colunas sob os títulos "I P I - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

a)coluna "Base de Calculo" : valor sobre o qual incide o imposto;

b)coluna "Imposto Creditado" : montante o imposto creditado;

VIINas colunas sob os título "I P I - Valores Fiscais" e "Operações Sem Crédito do Imposto":

a)coluna "Isenta ou não Tributada" : valor da operação, quando se tratar de entrada de produtos se sua saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com senção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de calculo, quando for o caso;

b)coluna "Outras" : valor da operação, deduzida a parcela do imposto se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de produtos que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do impôsto, ou quando se tratar de entrada de produtos cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do lançamento do imposto;

VIIINa coluna "Observações" : anotações diversas.

§ 3ºNas colunas referidas no item VI do parágrafo anterior, não serão lançados os valores relativos às máquinas, aparelhos e equipamentos de que trata o Decreto-lei nº 1.136, de 1970.

§ 4ºOs contribuintes arquivarão as notas-fiscais, notas-fiscais de entrada e documentos de importação segundo a ordem de escrituração, anotando em cada um desses documentos o número do livro e da respectiva folha em que foi feito o registro.

§ 5ºA escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada, mês, sem prejuízo do levantamento de subtotais, quando o período de apuração for quinzenal.

SUBSEÇÃO III – Do Registro de Saídas

Art. 156.

livro Registro de Saídas, modelo 2, destina-se à, escrituração das saídas de produtos, a qualquer título, do estabelecimento.

§ 1ºSerão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade e transferências dos produtos que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2ºPar-se-á a escrituração em ordem cronológica, com clareza, asseio e exatidão, registrando-se o movimento de cada dia, dentro dos cinco dias subsequentes ao da ocorrência do fato gerador, observada a codificação das operações, de acordo com o Código Fiscal de Operações anexo.

§ 3ºNa escrituração o contribuinte poderá optar pela ordem de data da emissão das notas-fiscais, vedado o uso simultâneo dos dois critérios.

§ 4ºQuando se verificar, à vista da via fixa ao talonário ou da conservada na sanfona, ou da cópia feita no livro-copiador, que a nota-fiscal não contém a data de saída dos produtos, considerar-se-á, para efeito de ocorrência do fato gerador, que a saída se realizou no dia da emissão da nota, sem prejuízo do disposto no artigo 138.

§ 5ºOs lançamentos serão feitos da seguinte forma:

INas colunas sob o título "Documento Fiscal"; espécie, série e subsérie, números inicial e final e data dos documentos fiscais emitidos;

IINa coluna "Valor Contábil" : valor total constante dos documentos fiscais;

IIINas colunas sob o titulo "Codificação':

a)coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas;

b)coluna "Código Fiscal" : o previsto no código anexo;

IVNas colunas sob os títulos "I P I - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto" :

a)coluna "Base de cálculo" : valor sôbre o qual incide o imposto;

b)coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

VNas colunas sob os títulos "I P I - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto" :

a)coluna "Isenta ou Não Tributada" : valor da operação, quando se tratar de produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b)coluna "Outras": valor da operação, quando se tratar de produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do imposto;

VINa coluna "Observações": anotações diversas.

§ 6ºA escrituração do livro devera ser encerrada no último dia de cada mês, sem prejuízo do levantamento de subtotais, quando o período de apuração do imposto for quinzenal.

SUBSEÇÃO XV – Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 157.

livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento da declaração de informações do I P I.

§ 1ºPara efeito deste artigo, serão escriturados no livro indicado os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento.

§ 2ºNão serão escrituradas neste livro as entradas de produtos a serem integrados no ativo fixo ou destinados a uso do estabelecimento.

§ 3ºA Secretaria da Receita Federal quando se tratar de produtos com a mesma classificação fiscal, poderá autorizar o estabelecimento industrial ou estabelecimento a ele equiparado a agrupá-los numa mesma folha.

§ 4ºOs lançamentos serão feitos da seguinte forma:

INo quadro "Produto" : identificação do produto;

IINo quadro "Unidade" : especificação da unidade - quilogramas, litros, etc.;

IIINo quadro "Classificação Fiscal" : indicação da posição, subposição e item e alíquotas previstos na Tabela anexa;

IVNas colunas sob o título "Documento" : espécie, série e subsérie do respectivo documentos fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes a, cada operação;

VNas colunas sob o titulo "Lançamento" : número e folha do livro Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VINas colunas sob o titulo "Entradas" :

a)coluna "Produção - no Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b)coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim;

c)coluna "Diversas": quantidade de rnatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fabricação e produtos acabados, não classificados nas alíneas anteriores, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações" ;

d)coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; Se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos;

e)coluna "IPI" : valor do imposto creditado ;

VIINas colunas sob o titulo "Saídas" :

a)coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer titulo, de produto industrializado no próprio estabelecimento ;

b)coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros;

c)coluna "Diversas" : quantidade de produtos saídos, a qualquer título não compreendido nas alíneas anteriores;

d)coluna "Valor": base de cálculo do imposto. Se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos;

e)coluna "I P I" ; valor do imposto, quando devido;

VIIINa coluna "Estoque" ; quantidade em estoque após cada lançamento de entrada ou de saída;

IXNa coluna "Observações": anotações diversas.

§ 5ºQuando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento será dispensada a indicação dos valores relativos ás operações indicadas na alínea a) do inciso VI e na primeira parte da alínea a) do inciso VII do parágrafo anterior.

§ 6ºO disposto no inciso III do § 4º somente se aplica aos estabelecimento industriais ou equiparados a industriais.

§ 7ºNo último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo da quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 8ºO livro poderá, a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído por fichas, as quais serão:

IImpressas com os mesmos elementos do livro substituído;

IINumeradas tipograficamente. observando-se, quanto à numeração, o disposto no artigo 117;

IIIPrévia e unitariamente autenticadas pelo fisco estadual ou pela Junta Comercial.

§ 9ºNa hipótese do parágrafo precedente, deverá ainda ser visada, pela repartição do fisco estadual ou pela Junta Comercial, ficha-indice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registra a a utilização de cada ficha.

§ 10ºA escrituração do livro ou das fichas não poderá atrasar-se por mais de quinze dias.

§ 11ºPoderão ser dispensados do uso do livro os estabelecimentos que adotarem sistema equivalente de controle da produção e do estoque.

SUBSEÇÃO V – Do Registro do Selo Especial de Controle

Art. 158.

livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, desti-a-se à, escrituração dos dados relativo ao recebimento e à utilização do selo especial de controle, previsto neste Regulamento.

§ 1ºOs lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica quanto às entradas e saídas do selo, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie.

§ 2ºOs lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

INa coluna "Data" : dia, mês e ano do lançamento respectivo;

IINas colunas sob o titulo "Entradas" :

a)coluna "Guia Número": número da guia de requisição dos selos;

b)coluna "Quantidade": quantidade de selos requisitados pela respectiva guia;

c)coluna "Numeração dos selos ". numeração, se houver, dos selos recebidos da repartição fiscal;

IIINas colunas sob o titulo "saídas" :

a)coluna "Nota Fiscal": número, série e subsérie da nota fiscal emitida, referente á saída dos produtos do estabelecimento;

b)coluna "Quantidade Utilizada", quantidade dos selos utilizados nos produtos saídos do estabelecimento,

c)coluna "Quantidade - Recolhida à Repartição" : quantidade dos selos recolhidos à repartição, por qualquer motivo;

d)coluna "Numeração dos Setor". numeração, se houver, dos selos utilizados ou recolhidos á repartição;

IVNas colunas sob o título "Saldo do Existente" :

a)coluna "Quantidade" : quantidade dos selos existentes após cada lançamento feito nas colunas sob os títulos "Entradas" ou "Saídas";

b)coluna "Numeração dos Selos": numeração, se houver, dos selos correspondentes ao saldo existente;

VColunas "Observações": anotações diversas.

§ 3ºA escrituração do livro devera ser encerrada no último dia de cada mês.

SUBSEÇÃO VI – Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 159.

livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se á escrituração dos documentos fiscais referidos nos incisos I e II do artigo 115, impressos para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.

§ 1ºOs registros serão feitos na ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados, ou na data de sua confecção no caso de notas-fiscais destinadas ao uso do próprio estabelecimento impressor.

§ 2ºOs lançamentos serão feitos na, colunas próprias, da seguinte forma:

INa coluna "Autorização de Impressão - Número": número da autorização de impressão, quando exigida pelo fisco, para a confecção dos documentos fiscais;

IINas colunas sob o título "Comprador" :

a)coluna "Número de Inscriçâo": números da inscrição do encomendante no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

b)coluna "Nome" : nome do usuário do documento fiscal encomendado;

c)coluna "Endereço": indicação do local do estabelecimento encomendante do documento fiscal confeccionado;

IIINas colunas sob o titulo "Impressos" :

a)coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado (nota fiscal ou nota fiscal de entrada),

b)coluna "Tipo" : tipo do documento fiscal confeccionado (bloco, fôlhas soltas, formulários continuos, etc.),

c)coluna "Série e Subsérie" : série e subsérie correspondentes ao documento fiscal impresso;

d)coluna "Numeração": números dos documentos fiscais impressos; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações" ;

IVNas colunas sob o titulo 'Entrega" :

a)coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos;

b)coluna "Notas Fiscais": série, subsérie e número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento, relativa à, saída dos documentos impressos;

VNa coluna "Observações": anotações diversas, inclusive as relativas aos documentos que confeccionar para uso próprio.

SUBSEÇÃO VII – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 160.

livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais referidos nos incisos I e II do artigo 115, confeccionados por estabelecimentos gráficos de terceiros ou do próprio contribuiinte, bem como à lavratura, pelo fisco de termos de ocorrências.

§ 1ºOs lançamentos serâo feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou impressão própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie.

§ 2ºOs lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

INo quadro "Espécie": Epécie do documento (nota fiscal ou nota fiscal de entrada) ;

IINo quadro "Série e subsérie" : série e subsérie correspondentes ao documento;

IIINo quadro "Tipo": tipo do documento (bloco, folhas soltas, formulários continuos, etc. ) ;

IVNo quadro "Finalidade da Utilização" : fim a que se destina o documento (vendas a contribuinte, a não contribuintes, vendas a contribuintes de outra unidade da Federação, etc.) ;

VNa coluna "Autorização de Impressão" : número da autorização, quando expedida pelo fisco, para confecção de documento;

VINa coluna Impressos - Númeração" : os números dos documentos fiscais; no caso de impressão sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações" ;

VIINas colunas sob o título "Fornecedor" :

a)coluna "Nome" : nome do contribuinte que confeccionou os documentos ;

b)coluna "Endereço": a indicação do local do estabelecimento impressor

c)coluna "Inscrição": numeros da inscrição do estabelecimento impressor no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual ;

VIIINas colunas sob o titulo "Recebimento" :

a)coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos ;

b)coluna "Nota Fiscal": série, subsérie e número da nota fiscl emitida pelo estabelecimento gráfico por ocasião da saída dos impressos;

IXNa coluna "Observações" : anotações diversas, inclusive sobre:

a)extravio, perda ou inutilizacão de blocos de documentos ou de formulários contínuos;

b)supressão de série e subsérie;

c)entrega de blocos ou formulários contínuos à repartição para serem inutilizados.

§ 3ºMetade, pelo menos, das folhas deste livro, impressas conforme o modelo anexo, numeradas e incluidas no seu final, servirá para a lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências.

§ 4ºSerão registrados, também, os documentos fiscais em uso no estabelecimento à data em que se tornar obrigatória a escrituração do livro referido neste artigo.

SUBSEÇÃO VIII – Do Registro de Inventário

Art. 161.

livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos acabados e produtos em fabricação, existentes em cada estabelecimento à época do balanço da firma.

§ 1ºSerão também arrolados, separadamente:

IMatérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

IIMatérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos acabados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 2ºO arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da Tabela anexa.

§ 3ºOs lançamentos deverão ser feitos da seguinte forma;

INa coluna "Classificaçâo Fiscal" : posição subposição e item em que os produtos estejam classificados na Tabela anexa.

IINa coluna "Discriminação" : especificação que permita a perfeita identificação dos produtos (espécie, qualidade, marca, tipo, modelo e número, se houver).

IIINa coluna "Qaantidade" : quantidade em estoque à época do balanço ;

IVNa coluna "Unidade" : especificação da unidade (quilogramas, metros, litros etc.) ;

VNas colunas sob o título "Valor" :

a)coluna "Unitário": valor de cada unidade dos produtos pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério de estimar-se pelo preço corrente, quando este foi inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b)coluna "Parcial": valor resultante da multiplicação da quantidadede pelo valor unitário;

c)coluna "Total": valor da soma dos valores parciais constantes da mesma posição, subposição e item referidos no inciso I;

VINa coluna "Observações" : anotações diversas.

§ 4ºApós o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º deste artigo e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5ºO disposto no § 2º e no inciso I do § 3º somente se aplica aos estabelecimentos industriais e aos equiparados a industrial.

§ 6ºSe a firma não mantiver escrita contábil regular, o Iventário será levantado em cada estabalecimento no último dia do ano civil.

§ 7ºO livro será escriturado dentro de sessenta dias, contados da data do balanço referido no "caput" deste artigo ou, no caso do parágrafo anterior, do último dia do ano civil.

SUBSEÇÃO IX – Do Registro de Apuração do 1P1

Art. 162.

livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídos dos livros próprios, atendido o Código de Operações Fiscais anexo.

Parágrafo únicoNo livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, a apuração dos saldos e os dados relativos à declaração de informações do imposto sobre produtos industrializados.

CAPÍTULO IV

Das Obrigações dos Transportadores. Adquirentes e Depositários de Produtos

SEÇÃO I

Das Obrigações dos Transportadores

Art. 163.

s transportadores não podem aceitar despachos nu efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos. exigidos neste Regulamento.

Parágrafo únicoA proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, à falta de descrição incompleta que impossibilite ou dificulte a identificação dos volumes, e à falta de indicação do nome e endereço do remetente do destinatário.

Art. 164.

s transportadores são obrigados a prestar, aos funcionários fiscais, todo o concurso necessário a facilitar-Ihes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho ou em trânsito e a franquear-lhes os seus estabelecimentos e dependências, bem como os livros de escrituração e de outros registros de suas atividades, caracterizando-se como embaraço à, fiscalização o descumprimento desta disposição.

Art. 165.

s transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes das mercadorias.

Art. 166.

A nota fiscal referente a mercadorias que devam ser trarsportadas por mais de um veiculo seguirá no primeiro deles, cumprindo ao transportador fazer, em todas as vias dos respectivos manifestos, as seguintes indicações:

INúmero e data da nota fiscal e indicação do veiculo no qual elas seguem:

IINúmero da licença (placa ou prefixo) de cada veículo;

IIINúmero e data dos respectivos manifestos;

IVQuantidade e especie dos produtos contidos nos volumes, de cada manifesto;

VQuantidade de volumes de cada manifesto;

VITotal de quilos e valor dos produtos, de cada manifesto;

VIITotal dos valores, dos Volumes e do peso em quilos, constantes dos manifestos e da nota fiscal.

Art. 167.

No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas por empresas de transporte, serão tomadas medidas necessárias à sua retenção, na estação de destino, pela própria empresa, que comunicará o fato ao órgão local da Secretaria da Receita Federal e aguardara, durante cinco dias, as suas providencias.

Parágrafo únicoIdêntico procedimento será adotado pela empresa transportadora, se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias.

Art. 168.

A Secretaria da Receita Federal poderá expedir normas que condicionem ao prévio exame da regularidade de sua situação a entrega. pelos transportadores, aos respectivos destinatários, de produtos de procedencia estrangeira e dos nacionais cujo controle entenda necessario.

SEÇÃO II

Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários

Art. 169.

s fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para ernprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo especial de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto a exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado.

§ 1ºNo caso de falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria e identifiquem o remetente pelo nome e endereço, não poderá o destinatário recebêla, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto e sujeito às sanções cabíveis.

§ 2ºNas notas fiscais referentes aos produtos recebidos será declarada, pelo recebedor, a data da entrada em seu estabelecimento, no mesmo dia em que os receber.

§ 3ºVerificada qualquer falta. os interessados comunicarão o fato ao, remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do consumo ou venda do produto, se o início se verificar em prazo menor.

§ 4ºFar-se-á a comunicação por carta, cuja cópia será, arquivada pelo expedidor em pasta especial, provada a sua expedição com o recibo do correio ou do próprio destinatário, firmado este último na cópia da carta.

§ 5ºAs comunicações expedidas e arquivadas na forma do parágrafo precedente se destinam ao exame da fiscalização e eximem de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria.

Art. 170.

As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, inclusive os cofres, e permitir-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais, caracterizando-se como embaraço à fiscalização o descumprimento desta disposição.

TÍTULO IV

Da Fiscalização

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 171.

A direção dos serviços de fiscalização do imposto sobre produtos industrializados compete à Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo únicoA execução dos serviços compete à Coordenação do Sistema de Fiscalização e, nos limites de suas jurisdições, aos órgãos regionais e sub-regionais, de conformidade com instruções baixadas pela aludida Secretaria.

Art. 172.

A fiscalização externa compete aos Agentes Fiscais de Tributos Federais e Fiscais Auxiliares de Impostos Internos.

Parágrafo únicoAs atividades externas dos Fiscais Auxiliares de Impostos Internos, salvo determinação especial da autoridade competente, limita-se a velar pela exata observância dos preceitos regulamentares aplicáveis às mercadorias em trânsito por estradas de rodagem e outras vias internas de comunicação e, ainda, junto as estações ferroviárias e rodoviárias, entrepostos e qualquer lugar onde se recebam ou despachem mercadorias.

Art. 173.

disposto no artigo precedente não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira encontrados fora de estabelecimentos comerciais e industriais, desacompanhados da documentação fiscal comprobatória, de sua entrada legal no Pais ou de seu trânsito regular no território nacional.

§ 1ºA denúncia será formulada por escrito, com a firma do denunciante sempre que possível reconhecida, e conterá, além da identificação de seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.

§ 2ºOs produtos apreendidos serão, imediatamente, encaminhados ao órgão fazendário competente, para que providencie a instauração do procedimento fiscal, quando cabível.

Art. 174.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto sobre produtos industrializados, bem como em relação as que gozarem de imunidade ou de isenção.

§ 1ºAs pessoas referidas neste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à, noite estiverem funcionando.

§ 2ºA entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos a que refere o parágrafo anterior, bem como o acesso ás suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação do agente, pela apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada.

§ 3ºNa hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros e documentos, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo deste procedimento. Ainda neste caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial.

§ 4ºO descumprimento do posto nos §§ 1º e 2º caracterizará embaraço á fiscalização.

Art. 175.

A ação do agente fiscal poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita federal.

Art. 176.

Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procederem, os agentes fiscalizadores lavrarão, além do auto de infração e notificação fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o periodo fiscalizado, os livros e documentos exibidos e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização.

§ 1ºOs termos serão lavrados, sempre que possível, no livro modelo 6 e, quando lavrados em separado deles o autor do exame ou diligência entregará uma via ao estabelecimento fiscalizado, anotando no mencionado livro, nesta última hipótese, a ocorrência, com indicação dos dispositivos regulamentares infringidos, do valor do imposto apurado, se houver, e do período a que se refere a apuração.

§ 2ºSerá dispensada a lavratura de termo dos trabalhos realizados, quando as suas conclusões constarem circunstanciadamente do auto, do qual uma via será entregue, pelo autuante ao estabelecimento.

Art. 177.

Quando vítima de embaraço ou desacato no exercicio de suas funções, ou quando seja necessário á. efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que, pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal.

Art. 178.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscalizadores todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros:

Ios tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de oficio.

IIOs bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

IIIAs empresas transportadoras e os transportadores singulares;

IVOs corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

VOs inventariantes;

VIOs síndicos, comissários e uquidatários;

VIIAs repartições públicas e autárquicas federais, as entidades paraestatais e de economia mista;

VIIITodas as demais pessoas, naturais ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios de interessem à fiscalização e arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

§ 1ºOs agentes fiscais somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, em instituições financeiras, quando houver processo instaurado e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.

§ 2ºO disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente à prestação de esclarecimentos e informes peIas instituições financeiras às autoridades fiscais, inclusive o fornecimento de cópias de contas correntes de depositantes e de outras pessoas que tenham relações com as referidas instituições.

§ 3ºPara os efeitos dos parágrafos precedentes será observado:

IProvada pelo agente fiscal a instauração do processo e justificada a necessidade do exame ou dos informes e esclarecimentos, o chefe da repartição determinará que o agente fiscal promova os exames necessários ou solicite a prestação de informes ou a remessa de cópia de conta corrente;

IIConsidera-se instaurado o processo fiscal a partir da lavratura do termo de início de fiscalização ou de outro ato que caracterize atividade de oficio do agente fiscal;

IIIO resultado do exame, bem como as informações e cópias de conta corrente, terão caráter sigiloso o não serão utilizados senão reservadamente.

§ 4ºCaracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao atendimento, pelas pessoas e entidades referidas neste artigo, de qualquer das solicitações nele previstas.

Art. 179.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de oficio, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da Justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Nacional e entre esta e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CAPÍTULO II

Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação lrregular

Art. 180.

Serão apreendidos e apresentados à repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, rótulos, selos, notas-fiscais, guias e documentos de arrecadação, em contravenção às disposições da legislação do imposto sobre produtos industrializados, e tudo o mais que for necessário á comprovação das infrações.

§ 1ºSe não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito, mediante termo, pessoa idônea, inclusive o próprio infrator.

§ 2ºSerá feita a apreensão somente do documento, através do qual foi apurada a infração, quando a prova desta independer da verificação da mercadoria, salvo nos casos seguintes:

IInfração punida com a pena de perda da mercadoria;

IIFalta de identificação do contribuinte ou responsável pela mercadoria em contravenção.

Art. 181.

Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, utilizada como moradia, o agente fiscal ou o chefe da repartição, adotadas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, promoverá a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega.

Art. 182.

Serão apreendidas as mercadorias de procedência estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira, nas seguintes condições:

IQuando a mercadoria, sujeita ou não ao imposto, tiver sido introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ;

IIQuando a mercadoria, sujeita ao imposto, estiver desacompanhada de declaração de importação ou nota de leilão, se em poder de estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota-fiscal emitida com obediência a todas as exigências deste Regulamento se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas.

§ 1ºFeita a apreensão das mercadorias, será intimado, imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas os documentos comprobatórios de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional, lavrando-se, de tudo os necessários termos.

§ 2ºNo caso de apreensão efetuada por pessoa diferente das indicadas no artigo 172, a intimação será feita pela repartição fiscal Local, que, após o recebimento das mercadorias, designará agente fiscal para formalizar a apreensão, se for o caso, ou instaurar o procedimento fiscal cabível, observadas as normas deste artigo.

§ 3ºDecorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, ainda, se estes não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado o auto que servirá de base ao processo fiscal.

Art. 183.

Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a pena de perda das mercadorias, e os de produtos falsificados, adulterados, deteriorados ou destinados à falsificação de outros, as mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão.

§ 1ºNa hipótese de falta de identificação do contribuinte ou responsável, a requerimento da pessoa em cujo poder forem encontradas, poderão ser também restituidas as mercadorias apreendidas, mediante depósito do valor do imposto e do máximo da multa aplicável, ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à instrução do processo.

§ 2ºTratando-se de mercadoria de fácil deterioração, será dispensada a retenção dos espécimes, consignando-se,minuciosamente, no termo de entrega assinado pelo interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensão.

§ 3ºAs mercadorias ou outros objetos que, depois de definitivamente julgado o processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último despacho, considerar-se-ão abandonados e serão vendidos em hasta pública, recolhendo-se o valor aos cofres públicos, em pagamento da divida, se for o caso, ou à disposição do interessado, após deduzidas as despesas de leilão.

§ 4ºOs produtos falsificados, adulterados, deteriorados ou destinados à falsificação de outros, serão inutilizados, logo que a decisão do processo tiver passado em julgado, retirados, antes, os exemplares ou espécimes necessários à instrução de eventual processo criminal.

Art. 184.

Quando a mercadoria apreendida for de fácil deterioração, a repartição fiscal convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo anterior, sob pena de perda da mesma.

Parágrafo únicoNo caso de ser desatendida a intimação ou no de infração punida com a pena de perda da mercadoria, esta será imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se, posteriormente, ao preparo e julgamento do processo, que terá andamento preferencial, e conservando-se, em depósito, as importâncias arrecadadas, até final decisão.

Art. 185.

As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe da repartição fiscal competente.

CAPÍTULO III

Do Exame de Escrita

Art. 186.

No interesse da Fazenda Nacional, os agentes fiscais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à, fiscalização, referidas no artigo 174.

§ 1ºNo caso de recusa de apresentação dos livros e documentos, o agente fiscal, diretamente ou por intermédio da repartição fiscal, promoverá junto ao representante do ministério Público a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto por embaraço à fiscalização.

§ 2ºTratando-se de recusa à, exibição de livros comerciais registrados, as providências previstas no parágrafo anterior serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalização, não alegar o responsável motivo que justifique o seu procedimento.

§ 3ºSe, pelos livros apresentados, não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários mediante exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e papéis das empresas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias.

Art. 187.

correndo extravio, deterioração ou destruição não intencionais, de livros, notas-fiscais ou quaisquer outros documentos da escrita fiscal ou geral do contribuinte,este comunicará o fato, por escrito e minudentemente, à repartição fiscal que tiver jurisdição sobre o estabelecimento, dentro das quarenta e oito horas seguintes á ocorrência.

Art. 188.

Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridas e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens.

§ 1ºApurada qualquer falta, no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas ou preços diversos, será, calculado com base nas alíquotas e preço mais elevados, quando não foi possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.

§ 2ºApuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 189.

Serão admitidas tolerâncias de quebra quando relacionadas com as quantidades de produtos industrilizados por um mesmo estabelecimento e permitidas pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1ºEntende-se por quebra a redução quantitativa do estoque do produto já industrializado, por motivo de acidente, deterioração ou defeito, devidamente comprovados, que o inutilizem ou tornem impróprio para o consumo.

§ 2ºA permissão será dada a requerimento do interessado, instruído com a completa justificação da tolerância pleiteada, depois de ouvidos os órgãos técnicos competentes.

Art. 190.

Ao realizar exame de escrita, o agente fiscal convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa que o faça, e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência do termo ou auto que lavrar.

Art. 191.

Não são passiveis de apreensão os livros da escrita geral, salvo quando indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

TÍTULO V

Disposições Especiais

CAPÍTULO I

disposições preliminar

Art. 192.

Salvo disposição em contrário, incompatibilidade manifesta ou duplicidade de exigência, o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Título não dispensa o das de caráter geral previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO II

Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento

Art. 193.

Na saída de produtos para realização de operações fora do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, inclusive por meio de ambulantes, será emitida nota-fiscal que, além dos requisitos exigidos, conterá a indicação dos números e respectivas séries e subséries das notas em branco, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos.

§ 1ºNa hipótese de entrega feita por ambulantes, poderão ser emitidas notas-fiscais sem lançamento do imposto, desde que sejam feitas nas mesmas as seguintes indicações:

IA declaração de que o imposto se acha incluído no valor dos produtos, em caracteres visíveis, impressos ou a carimbo;

IIO número e data da nota-fiscal que acompanhou os produtos entregues ao ambulante.

§ 2ºPor ocasião do retorno do ambulante, o estabelecimento arquivará a 1ª via da nota-fiscal relativa à remessa, fazendo, antes, no verso da mesma, o balanço do imposto nela lançado com o devido pelas vendas realizadas, indicando, obrigatoriamente, as séries, subséries e números das notas emitidas por aquele.

§ 3ºSe da apuração de que trata o parágrafo precedente resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota-fiscal com lançamento do imposto e a declaração prevista no inciso VI do artigo 125, para escriturasção no livro Registro de Saída; se resultar saldo credor, o estabelecimento emitirá nota-fiscal de entrada, para escrituração no livro Registro de Entradas.

§ 4ºConsiderar-se-á, também, que houve retorno do ambulante, quando ocorrer prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas, ou entrega de novos produtos ao ambulante.

§ 5ºOs contribuintes que operarem na conformidade deste artigo por intermédio de prepostos, fornecerão, a estes, documentos comprobatório dessa condição.

CAPÍTULO III

Da Remessa de Produtos para Depósitos, Exposição e Demonstração

SEÇÃO I

Dos Depósitos fechados

Art. 194.

Na remessa de produtos para deposito fechado do próprio contribuinte, localizado na mesma unidade da Federação, assim como em seu retorno ao estabelecimento depositante, será emitida nota-fiscal, sem lançamento do imposto, contendo os requisitos regulamentares e, especialmente: valor dos produtos, natureza da operação ("Outras saídas - remessa para depósito fechado" ou "Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas") e o dispositivo que autoriza s suspensão do imposto.

Parágrafo únicoAs notas-fiscais que acompanharem as produtos serão emitidas pelo estabelecimento depositante, na remessa, e pelo deposito, no retorno.

Art. 195.

Na saída de produtos armazenados em deposito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá nota-fiscal com lançamento do imposto, se devido, e com indicação da circunstância de que os mesmos serão retirados do deposito (artigo 125, inciso IV), mencionando-se o endereço e números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 1ºO deposito fechado, na saída das mercadorias, emitirá nota-fiscal para o estabelecimento depositante, sem lançamento do imposto, contendo especialmente:

IValor dos produtos, que será aquele atribuído por ocasião de sua entrada no deposito fechado;

IINatureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

IIINúmero, série, subsérie e data da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IVNome, endereço e números de inscrição do estabelecimento a que se destinarem os produtos, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

VData da saída efetiva dos produtos.

§ 2ºO deposito fechado indicará no verso da via da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante que deverá, acompanhar os produtos a data de sua efetiva saída, o número, a série, a subsérie e a data da nota-fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3ºA nota-fiscal aludida no § 1º será, enviada ao estabelecimento depositante, que deverá, escriturá-la, no Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da saída efetiva dos produtos do depósito fechado.

Art. 196.

Na saída de produtos para entrega a depósito fechado, pertencente ao estabelecimento destinatário, quando ambos estejam localizados na mesma unidade da Federação, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota-fiscal, com lançamento do imposto, e devido, indicando:

IComo destinatário, o estabelecimento depositante;

IINo corpo da nota-fiscal, o local de entrega, endereço e números de inscrição do deposito fechado no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 1ºO deposito fechado deverá:

IEscriturar a nota-fiscal, que acompanhou os produtos, no Registro de Entradas;

IIApor na nota-fiscal referida no inciso anterior a data da entrada efetiva dos produtos, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2ºO estabelecimento depositante deverá:

ILançar a nota-fiscal no Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no deposito fechado;

IIEmitir nota-fiscal relativa à saída simbólica, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no deposito fechado, na forma do artigo 194, mencionando, ainda, número e data da nota-fiscal emitida, pelo remetente;

IIIRemeter a nota-fiscal, aludida no item anterior, ao deposito fechado, dentro de cinco dias, contados da emissão.

§ 3ºO deposito fechado deverá anotar na coluna "Ohservações" do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § lº, o número, a série, a subsérie e a data da nota-fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4ºO direito ao crédito do imposto, quando admitido, será do estabelecimento depositante.

Art. 197.

Entende-se como deposito fechado aquele em que não se realizem vendas, mas apenas entregas por ordem do depositante dos produtos.

Parágrafo únicoInclui-se entre os depósitos fechados a área externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automóveis.

SEÇÃO II

Dos Armazéns Gerais

Art. 198.

Na remessa de produtos para depósito em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento remetente, assim como em seu retorno a este, será emitida nota fiscal sem lançamento do imposto, contendo os requisitos regulamentares e, especialmente: valor dos produtos, natureza da operação ("Outras saídas - remessa para depósito" ou "Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas") e o dispositivo que autoriza a suspensão do imposto.

Parágrafo únicoAs notas-fiscais que acompanharem os produtos serão emitidas pelo depositante, na remessa, e pelo armazém geral, no retorno.

Art. 199.

Na saída de produtos depositados em armazém geral situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota-fiscal com lançamento do imposto, se devido, e com a indicação da circunstância de que os mesmos serão retirados do armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 1ºO armazém geral, na saída dos produtos, emitirá, nota-fiscal para o estabelecimento depositante, sem lançamento do imposto, contendo especialmente:

IValor dos produtos, que será aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

IINatureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de produtos depositados" ;

IIINúmero, série, subsérie e data da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma co "caput" deste artigo;

IVNome, endereço e números de inscrição do estabelecimento a que se ' destinarem os produtos, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

VData da saída efetiva dos produtos.

§ 2ºO armazém geral indicará no verso das vias da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar os prodtuos, a data de sua efetiva saída, o número, série, subsérie e data da nota-fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3ºA nota-fiscal aludida no § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá escriturá-la no Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da saída efetiva dos produtos do armazém geral.

Art. 200.

Na saída de produtos para depósito em armazém geral localizado em unidade da Federação, diversa daquela em que se situa o estabelecimento remetente, este emitirá nota-fiscal, com lançamento no imposto, se devido, contendo, especialmente, a indicação do valor dos produtos e da natureza da operação: "Outras saidas - remessa para depósito em outro Estado".

Art. 201.

Na saída de produtos depositados nas condições indicadas no artigo precedente, com destino " outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota-fiscal sem lançamento imposto, contendo, especialmente, a indicação do valor e natureza da operação e da circunstância de que os produtos serão retirados do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e nota fisco estadual.

§ 1ºO armazém geral, na saida dos produtos, emitirá:

INota-fiscal para o estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a)valor da operação, que será o da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput" deste artigo;

b)natureza da operação: "Outras saidas - remessa por conta e ordem de terceiros" ;

c)numero, série, subsérie e data da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscição deste no Cadastro Geral de Conribuintes e no fisco estadual;

d)lançamento do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do IPI é de responsabilidade ao armazém geral" ;

IINota-fiscal para o estabelecimento depositante, sem lançamento do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a)valor dos produtos, que será aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b)natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

c)número, série, subsérie e data da nota-fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

d)nome, endereço e números de inscrição do estabelecimento destinatárío no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual e número, série, subsérie e data da nota-fiscal referida no inciso I;

e)data da efetiva saida dos produtos.

§ 2ºOs produtos serão acompanhados no seu transporte pelas notas-fiscais referidas no "caput" deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

§ 3ºA nota-fiscal a que se refere o inciso II, do § 1º, será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá escriturá-la no Registro de entradas, dentro de dez dias, contados da saída efetiva dos produtos do armazém geral.

§ 4ºO estabelecimento destinatário, ao receber os produtos, lançará no Registro de Entrada, a nota-fiscal a que se refere o "caput' deste artigo, anotando na coluna "Observações" o número, série, subsérie e data da nota-fiscal aludida no inciso I, do § 1º, bem como o nome, endereço e números de inscrição do armazém geral no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

Art. 202.

Na saída de produtos para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota-fiscal, com lançamento do imposto, se devido, contendo a indicação do valor e natureza da operação e, ainda:

IComo destinatário, o estabelecimento depositante;

IILocal da entrega, endereço e números de inscrição do armazém geral no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 1ºO armazém geral deverá,:

IEscriturar a nota-fiscal que acompanhou os produtos, no Registro de Entradas;

IIApor na nota-fiscal referica no item anterior a data da entrada efetiva dos produtos, remetendo-a ao estabelecimento depositante. § 2º O estabelecimento depositante deverá,:

IEscriturar a nota-fisral no Registro de Entradas, dentro de dez dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias ao armazèm geral;

IIEmitir nota-fiscal relativa à saída simbólica, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no armazém geral, na forma do artigo 198, mencionando, ainda, o número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

IIIRemeter a nota-fiscal aludida no item anterior, do armazém geral, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissâo.

§ 3ºO armazém geral deverá anotar na coluna "Observações" do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I. do § 1º, o número, série, subsérie e data da nota-fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4ºO direito ao crédito do imposto, quando admitido, será do estabelecimento depositante.

Art. 203.

Na saída de produtos para entrega em armazém geral localizado em unidade da Federação, diversa daquela onde está situado o estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

IEmitir nota-fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a)como destinatário, o estabelecimento depositante;

b)valor da operação;

c)natureza da operação;

d)local da entrega, endereço e números de inscrição do armazém geral no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

e)lançamento do imposto, se devido;

IIEmitir nota-fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem lan-çamento do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialrnente:

a)valor da operação;

b)natureza da operação : Outras saidas - para depósito por conta e ordem de terceiros";

c)nome, endereço e números de inscrição do estabelecimento destinatário e depositante, no Cadastro Geral de Contribuintes e ao fisco estadual;

d)número, série, subsérie e data da nota-fiscal referida no inciso anterior.

§ 1ºO estabelecimento destinatário e depositante, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no armazém geral, deverá emitir nota-fiscal para este, relativa à, saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

IValor da operação;

IINatureza da operação: "Outras saidas - remessa para deposito" ;

IIILançamento do imposto, se devido;

IVCircunstância de que os produtos foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se o número, série, subsérie e data da nota-fiscal emitida na forma do inciso I do "caput", pelo estabelecimento remetente, bem como nome, endereço e números de incrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 2ºA nota-fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3ºO armazém geral registrará a nota-fiscal referida no § 1º, anotando na coluna "Observações" o número, série, subsérie e data da nota-fiscal aludida no inciso II do "caput." bem como nome, endereço e números de inscrição do estabelecimento remetente no Cadastro Geral de Contribuintes e no fiscal estadual.

Art. 204.

Na saída de produtos depositados nas condições indicadas no artigo precedente, serão observadas as prescrições contidas no artigo 201.

Art. 205.

Nos casos de transmissão de propriedade de produtos, que permanecerem no armazém geral situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota-fiscal para o estabelecimento adquirente, com lançamento do imposto, se devido, contendo a indicação do valor e natureza da operação e da circunstância de que os produtos se encontram depositados no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no físico estadual.

§ 2ºA nota-fiscal aludida no inciso I do parágrafo anterior será enviada dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá escriturá-la no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu recebimento.

§ 3ºA nota-fiscal aludida no incisa II do I §1º será enviada dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento Adquirente, que deverá escriturá-la no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data do recebimento, anotando na coluna "Observações" o número, série, subsérie e data da nota-fiscal referida no "caput" deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição do estabelecimento depositante e transmitente no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 4ºNo prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá, nota-fiscal para o armazém geral, sem lançamento do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

IValor da operação, que será o da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

IINatureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica de produtos depositados" ;

IIINúmeros, série, subsérie e data da nota-fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 5ºSe o estabelecimento adquirente estiver situado em unidade da Federação, diversa da do armazém geral, na nota-fiscal referida no parágrafo anterior será efetuado o lançamento do imposto, se devido.

§ 6ºA nota-fiscal aludida no § 4º será, enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá, escriturá-la no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu recebimento.

Art. 206.

Nos casos de transmissão de propriedade de produtos, que permanecerem em armazém geral situado em unidade da Federação, diversa da do estabelecimento depositante e transmitiste, este emitirá nota-fiscal para o estabelecimento adquirente sem lançamento do imposto, contendo a indicação do valor e natureza da operação e da circunstância de que os produtos se encontram depositados em armazém geral, mencionando-se endereço e números da inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 1ºO armazém geral emitirá:

INota-Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lançamento do imposto, contendo os requisitos exigidos e especialmente:

a)valor dos produtos, que será aquele atribuífo por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b)natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico das mercadorias depositadas";

c)números, serie, subsérie e data da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

d)nome, endereço e número de inscrição do estabelecimento adquirente no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

IINota - fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os equisitos exigidos e, especialmente:

a)valor da operação, que sera o da nota - fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

b)natureza da operação: "outras saídas - transmissão de propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiros"

c)lançamento do imposto, se devido;

d)numero, serie, subsérie e data da nota - fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 2ºA nota - fiscal aludida no inciso I do parágrafo anterior será enviada dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá escriturá-la no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data do recebimento

§ 3ºA nota-fiscal aludiada no inciso II do § 1º será enviada dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá escriturá-la no Registro de Entrega, dentro de igual prazo, a partir da data do recebimento, anotando na coluna "Observações" o números, série, subsérie e data da nota-fiscal referida no "caput" deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição do estabelecimento depositante e transmitente no Cadrasto Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 4ºNo prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá nota-fiscal para o armazém geral, sem lançamento do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

IValor da operação, que será o da nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput" deste artigo;

IINatureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica de produtos depositados";

IIINúmeros, série, subsérie e data da nota-fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e número de inscrição deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual.

§ 5ºSe o estabelecimento adquirente estiver situado em unidade da Federação, diversa da do armazem geral, na nota-fiscal referida no parágrafo anterior será efetuado o lançamento do imposto, se devido.

§ 6ºA nota-fiscal aludida no § 4º será enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá escriturala no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu recebimento.

Art. 207.

No recebimento de produtos com suspensão do imposto, e armazém geral fará, no verso do conhecimento de depósito e do warrant que emitir, a declaração "Recebido com Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados".

SEÇÃO III

Da Remessa para Exposição e Demonstração

Art. 208.

s produtos nacionais ou estrangeiros, remetidos por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para demonstração ou exposição ao público, em feiras de amostras e promoções semelhantes, sairão acompanhados de nota-fiscal, sem lançamento do imposto, da qual constará, especialmente, a indicação do dispositivo regulamentar que autoriza a suspensão do tributo.

§ 1ºSe os produtos saírem diretamente da repartição, que processou o despacho aduaneiro, para o destino previsto neste artigo, o importador deverá, emitir:

INota-fiscal, com suspensão do imposto, que acompanhará os produtos no seu transito para demonstração ou exposição;

IINota-fiscal de entrada (artigo 141, inciso V).

§ 2ºNo retorno, será emitida nota-fiscal de entrada, para registro no livro próprio, com remissão à nota-fiscal de saída originária.

§ 3ºSe os produtos forem transferidos a terceiros, a qualquer titulo, o remetente emitirá simultaneamente:

INota-fiscal de entrada, para registro no livro próprio, da constará a indicação "Outras entradas não especificadas - retorno simbólico de mercadorias", além da série, subsérie e número da nota-fiscal de remessa originária;

IINota-fiscal com lançamento do imposto, se devido, para acompanhar os produtos, na qual serão feitas a indicação da nota-fiscal de entrada, prevista no inciso anterior, e a anotação de que trata o inciso IV do artigo 125.

CAPÍTULO IV

Do Conserto, Restauração ou Recondicionamento

Art. 209.

estabelecimento que efetuar conserto, restauração ou recondicionamento, emitirá nota-fiscal de entrada, modelo 3, de subsérie especial, da qual conste a indicação "Conserto", para registro dos objetos recebidos para aquêles fins, mesmo que tenham sido acompanhados de qualquer outro documento fiscal.

Parágrafo único, Na hipótese da parte final deste artigo, o lançamento no Registro de Entradas será feito à vista da nota-fiscal de entrada para conserto, da qual constará a indicação da documento recebido.

Art. 210.

produto conservado, restaurado ou recondicionamento será restituído ao proprietário, acompanhado de nota-fiscal, com lançamento do imposto, se devido, na qual se mencionará a nota-fiscal de entrada prevista no artigo precedente.

Art. 211.

No caso de reparo em virtude de garantia, será adotado o procedimento previsto nos artigos 209 e 210.

Art. 212.

A Secretaria da Receita Federal baixará as instruções complementares que entender necessárias a execução das normas previstas nesta Capítulo.

CAPÍTULO V

Da Zona Franca de Manaus

Art. 213.

s produtos nacionais remetidos diretamente à Zona Franca de Manaus para ali serem consumidos ou industrializados, ou dali reexportados para o exterior, sairão com suspensão do imposto do estabelecimento, industrial ou do que lhe seja equiparado, acompanhados de nota-fiscal que conterá, conforme o caso, as declarações "Saída com suspensão do imposto" ou "Saída com suspensão do impôsto - Zona Franca de Manaus - reexportação para o Exterior".

§ 1ºO remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissão da nota-fiscal, a entrega real dos produtos, na Zona Franca de Manaus, a seu destinatário.

§ 2ºA prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4ª via da nota-fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus....... (SUFRAMA), à repartição fiscal mencionada no § 4º deste artigo, que reterá a via da nota-fiscal e visará o conhecimento de transporte, devolvendo-o ao contribuinte.

§ 3ºNa hipótese em que não haja emissão de conhecimento de transporte, esse documento será substituído por declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias forma entregues ao destinatário.

§ 4ºO prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual.

§ 5ºQuando os produtos forem metidos pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário na Zona Franca de Manaus, o prazo fixado no § 1º será contado a partir da saída do último estabelecimento, estendendo-se o regime de suspensão do imposto ao transito entre os estabelecimentos referidos, mediante indicação deste dispositivo nos efeitos fiscais emitidos.

Art. 214.

procedimento determinado no artigo precedente e em seus parágrafos aplica-se, também, às remessas de produtos nacionais destinados a consumo interno ou utilização na Amazônia Ocidental, definida no Decreto nº 63.871, de 1968, através da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

Art. 215.

s produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a finalidade de serem reembarcados ou vendidos, para outros pontos do território nacional, serão estocados em armazéns ou embarcações sob controle da SUFRAMA, na forma das determinações desse órgão, observadas pelos remetentes as formalidades previstas no artigo 213 e seus parágrafos.

Parágrafo únicoO reembarque ou a venda se equiparam a saída, para efeito de constituição do fato gerador, e sujeitam o responsável por tais operações ao pagamento do imposto e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.

Art. 216.

s produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, com os favores de que trata o artigo 213, que venham a ser reembarcados ou vendidos, para outros pontos do território nacional, ficam sujeitos ao pagamento do imposto, obrigando-se o responsável por tais operações ao cumprimento das demais disposições regulamentares.

Art. 217.

Excetuam-se do disposto no parágrafo único do artigo 215 e no artigo 216 os produtos reembarcados ou vendidos, para consumo interno ou utilização na Amazônia Ocidental, nos termos do Decreto número 63.871, de 1968.

Art. 218.

s produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que se destinem, quer a seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto de território nacional, sairão acompanhados de nota-fiscal que, além dos demais requisitos regulamentares, deverá conter a declaração 'Isento do I.P.I. - Produzido na Zona Franca de Manaus".

Art. 219.

s produtos de procedência estrangeira, entrados na Zona Franca de Manaus nos termos do inciso XVI do artigo 7º, que saírem para qualquer outro ponto do território nacional, sujeitam o remetente ao pagamento do imposto, por ocasião do desembaraço aduaneiro, salvo:

ISe se tratar de bagagem, como definida na legislação aduaneira;

IISe se tratar dos produtos relacionados no inciso XLVI do artigo 9º, destinados à Amazônia Ocidental, nos termos do Decreto número 63.871, de 1968;

IIINos demais casos previstos em lei.

CAPÍTULO VI

Operações Diversas

Art. 220.

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de outros estabelecimentos, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-á o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1ºO estabelecimento fornecedor deverá:

IEmitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, da qual, além das exigências previstas no artigo 124, constarão nome, endereço e números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual do estabelecimento industrializador, bem como a circunstância de que se destinam a industrialização;

IIEfetuar na nota fiscal referida no item anterior o lançamento do imposto, quando devido, o qual será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

IIIEmitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências previstas no artigo 124 número, série, subsérie e data da nota fiscal referida no inciso I e nome, endereço e números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual do adquirente por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

§ 2ºO estabelecimento industrializador deverá:

IEmitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, da qual, além das exigências previstas no artigo 124, constarão o nome, endereço e números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual do fornecedor, e número, série, subsérie e data da nota fiscal por este emitida, bem como valor do produto recebido para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor dos produtos por ele empregados diretamente;

IIEfetuar, na nota fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado, o lançamento do impôsto, quando exigido, o qual será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

Art. 221.

Na hipótese do artigo anterior, se os produtos tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá:

IEmitir nota fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem lançamento do imposto, contendo, além das exigências previstas no artigo 124:

a)a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota ;

b)a indicação do número, série e subsérie e data da nota fiscal com que foi recebida a mercadoria, e nome, endereço e números de inscrição do seu emitente no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

IIEmitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, além das exigências previstas no artigo 124:

a)a indicação do número, série e subsérie da nota fiscal com que foi recebida a mercadoria, e nome, endereço e números de inscrição do seu emitente no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual;

b)a indicação do número, série e subsérie e data da nota fiscal referida no inciso anterior;

c)o valor dos produtos recebidos para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o dos produtos por ele empregados diretamente;

d)o lançamento do imposto, quando devido, calculado sobre o valor total cobrado e que será aproveitado, como crédito, pelo autor da encomenda, se for o caso.

Art. 222.

Na remessa de produtos, efetuada pelo industrializador, diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido, o autor da encomenda emitirá, nota fiscal em nome do adquirente, com lançamento do imposto, se devido, fazendo constar, ainda, a observação mencionada no artigo 125, inciso IV.

§ 1ºO industrializador emitir nota fiscal para o encomendante, com lançamento do imposto se devido, consignando a expressão "Retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda", no espaço destinado à natureza da operação, e o número e série da nota fiscal que acompanhou as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos para industrialização.

§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se às remessas feitas pelo executor da encomenda a outros estabelecimentos pertencentes a mesma firma.

Art. 223.

Na hipótese em que o produto industrializado por encomenda, antes de sair do estabelecimento industrializador, seja por este adquirido, será emitida nota fiscal:

IPelo industrializador, nos termos do § 1º do artigo anterior; e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa nota;

IIPelo autor da encomenda, com lançamento do imposto, se devido contendo a declaração prevista no inciso V do artigo 125.

Parágrafo únicoConsiderar-se-á ocorrido. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da aquisição do produto, ou, se a venda tiver sido realizada antes de concluída a operação, na data da conclusão desta, não podendo o valor tributável, no último caso, ser inferior ao previsto no inciso I do artigo 23.

CAPÍTULO VII

Dos Produtos do Capítulo 22 da Tabela

Art. 224.

Para efeito de cálculo do imposto sobre os produtos referidos nas posições 22.01, 22.02 e 22.03, da Tabela, não serão computados os valores dos recipientes e embalagens cobrados dos adquirentes, quando atendidas as seguintes condições:

IQue sejam debitados na nota fiscal, em parcela destacada, no máximo pelo seu valor de reposição, acrescido de até 5% (cinco por cento) para cobertura das despesas de cobrança e outras;

IIQue o valor de reposição não exceda o preço pelo qual os recipientes e embalagens são normalmente adquiridos dos respectivos fabricantes, ao tempo em que são debitados aos adquirentes das bebidas;

IIIQue não seja utilizado o crédito do imposto referente aos recipientes e embalagens debitados aos adquirentes das bebidas.

Art. 225.

As bebidas do Capítulo 22, da Tabela, não podem ser vendidas ou expostas à venda, no varejo, em recipientes de capacidade superior a um litro.

Parágrafo únicoExcluem-se da proibição o chope, compreendido na subposição 22.03.04.00 e os produtos das posições 22.09.01.00 e 22.09.05.00 e posição 22.10, ficando o Ministério da Fazenda autorizado a excluir outros que julgar conveniente (Decreto-lei nº 400, de 1968).

Art. 226.

uisque importado a granel somente poderá ser reacondicionado em recipientes com capacidade de um litro.

Art. 227.

industrial, o engarrafador e o atacadista não poderão remeter aguardente do item 22.09.07.01 a comerciante varejista, nem este poderá recebê-la, senão em recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro.

Art. 228.

s estabelecimentos industriais são, ainda, obrigados:

IA acondicionar, em recipiente de capacidade não superior a um litro, os produtos que se destinem a estabelecimento varejista, salvo os referidos no parágrafo único do art. 225;

IIA mencionar na nota fiscal e em cada embalagem de acondicionamento, a capacidade do continente.

Art. 229.

Considera-se engarrafador o estabelecimento que acondiciona a aguardente em recipiente de capacidade igual ou inferior a um litro.

Art. 230.

Hora efeito de cálculo e lançamento do imposto, poderá, o Ministro da Fazenda a seu critério, relacionar os produtos do Capítulo 22, da Tabela, e distribui-los por classe de preço de venda no mercado atacadista ou no comércio varejista, determinando que o valor tributável seja o resultante da aplicação de percentual que estabelecer, sobre o limite máximo do preço da respectiva classe (Decreto-lei nº 1.133, de 1970).

Art. 231.

valor tributável dos produtos do Capítulo 22. da Tabela, de procedência estrangeira não poderá na saída dos estabelecimentos equiparados a industrial ser inferior ao valor que servir de base para cálculo do imposto de importação, acrescido dos tributos e demais ônus pagos ou exigíveis do importador ou arrematante, observadas as normas previstas no artigo 23 (Decreto-lei nº 1.133, de 1970).

Parágrafo únicoAplica-se o disposto neste artigo aos produtos que, sem entrarem no estabelecimento do importador ou arrematante, sejam, por estes, remetidos a terceiros.

Art. 232.

As cooperativas de produtores de Alcool que tiverem optado pela equiparação de que trata o inciso II do § 5º do artigo 3º, poderá ser transferida pelas usinas associadas mediante entrega simbólica, a produção de álcool, cumpridas as exigências regulamentares pertinentes e, especialmente, a emissão de nota fiscal com lançamento do imposto e a indicação da natureza da operação: "Outras saídas - Remessa Simbólica.".

Parágrafo únicoAs cooperativas creditar-se-ão do imposto e, não poderá recebê-la, senão em recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro.

Art. 233.

Sem prejuízo do disposto no artigo 72, a Secretaria da Receita Federal poderá adotar regimes especiais de controle para os produtos de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO VIII

Dos Produtos do Capítulo 24 da Tabela

Art. 234.

Para efeito de cálculo e pagamento do imposto na saída dos produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e aplicação das demais medidas de controle fiscal, os produtos do item 24.02.02.99 (cigarros) são distribuídos por classes, de A a K, às quais corresponderão os preços de venda no varejo, por vintena, fixados em ato do Ministro da Fazenda.

Art. 235.

preço de venda no varejo será marcado pelo fabricante, importador e arrematante, nos rótulos, nos selos de controle ou em etiqueta colada a cada maço, carteira, lata e caixa, não podendo o produto ser vendido ou exposto à venda por preço superior ao marcado.

§ 1ºÉ vedado ao importador e ao arrematante marcar preço de venda no varejo inferior ao valor da importação dos produtos, acrescido dos tributos aduaneiros do imposto sobre produtos industrializados e dos encargos cambiais.

§ 2ºA marcação do preço de venda no varejo será feita, antes da saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com os dizeres "Preço no Varejo - Cr$...................................", impressos de forma visível e indelével, em caracteres de altura não inferior a dois milímetros, quanto às letras, e não inferior a cinco milímetros, quanto aos algarismos.

Art. 236.

importador e o arrematante de charutos, cigarros cigarilhas e de produtos da subposição 24.02.04.00, de procedência estrangeira, são obrigados a colocar, no prazo de quarenta e oito horas após o recebimento desses produtos, etiquetas nos maços, carteiras, pacotes, caixas ou latas, com indicação do nome e endereço de sua firma e do número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Parágrafo únicoO fabricante de produtos da subposição 24.02.01.00 aplicará, ainda, em cada charuto, um anel-etiqueta, que indique a sua firma e endereço, a marca do produto e o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou, apenas, esta última indicação e a marca fabril registrada, se os produtos estiverem acondicionados em caixas e assim forem entregues a consumo.

Art. 237.

s estabelecimentos industriais de cigarros, cigarrilhas e charutos mencionarão, nos rótulos desses produtos, a quantidade contida em cada maço, carteira, lata ou caixa.

Art. 238.

É proibida a venda ou a exposição à venda de cigarros com o preço de venda, no varejo, diferente do estabelecido para a respectiva classe, salvo se o preço for superior ao da classe K, observado o disposto nº 53. do artigo 240.

Art. 239.

No caso de aumento de preço que exija alteração da escala de que trata o artigo 234, o Secretário da Receita Federal, a requerimento do fabricante ou importador, formulado por intermédio de seu órgão de classe, atualizará o preço de venda no varejo, obedecendo ao seguinte critério;

ISuprimirá escala de preços, o valor estabelecido para a classe A, recuando, para esta, o preço da classe B, para a classe B o da classe C, e assim sucessivamente;

IIIncluirá, na classe K o novo preço, que será, sempre superior ao da classe anterior, pelo menos em Cr$ 0,10 (dez centavos).

§ 1ºA alteração, para mais, de classe isolada relativamente à marca de cigarro já, existente, não se equipara alteração de escala, exigindo tão somente prévia comunicação do interessado, através do órgão local da Secretaria da Receita Federal, para efeito de provisão de selos de controle.

§ 2ºA norma precedente não exclui a observância das exigências dos órgãos controladores de preços, bem como o fiel cumprimento dos preceitos relativos ao uso do selo de controle.

§ 3ºO fabricante de cigarros é obrigado a comunicar à Secretaria da Receita Federal, com a antecedência mínima de sessenta dias, o aumento de preços desses produtos, que importe na alteração da escala referida no artigo 234, bem como o início de fabricação de nova marca, com indicação do respectivo preço de venda no varejo, quando superior ao da classe K.

§ 4ºA alteração da escala e o aumento de preço estarão sujeitos à prévia autorização do Ministro da Fazenda.

Art. 240.

Para efeito do cálculo do imposto, na saída do estabelecimento industrial, dos produtos da posição 24.02, serão observadas as seguintes normas:

IO valor tributável não poderá ser inferior às seguintes percentagens em relação ao preço de venda no varejo:

Item 24.02.02.99 - 17,903%;

Subposição 24.02.04.00 - 50,000%;

IINo preço de vendas do fabricante, importador ou arrematante serão incluídas, para efeito de cálculo do imposto, as despesas acessórias, inclusive as de transporte;

IIINo caso de cigarros destinados a distribuição gratuita, a título de propaganda, a pessoas diferentes das indicadas no inciso IV, pelo próprio fabricante ou por terceiro que os encomende para esse fim, em invólucro que contenha fração de vintena, o imposto será, calculado proporcionalmente às quantidades contidas em cada carteira ou maço, considerado o preço de venda no varejo, por vintena, de produto idêntico destinado a comércio;

IVNo caso de distribuição gratuita de cigarros a empregados da própria empresa fabricante, em qualquer estabelecimento em que trabalhem, o imposto será, calculado, na forma deste artigo, sobre o respectivo valor tributável, deduzido de 40% (quarenta por cento), desde que o fabricante declare, no envoltório, que os produtos se destinam a distribuição gratuita a seus empregados e não poderão ser vendidos.

§ 1ºNa importação ou arrematação, o imposto será calculado, inicialmente, sobre o valor tributável previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 22 ou na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo, conforme o caso, observado o disposto no § 1º do artigo 235,

§ 2ºNão se aplica aos produtos do Capítulo 24, da Tabela, o disposto no inciso II do artigo 23.

§ 3ºSomente é permitido vender ou expor à venda cigarros nacionais em maço ou carteira que contenha vinte unidades.

Art. 241.

É vedada aos fabricantes de produtos do item 24.02.02.99, da Tabela, a coleta de carteiras de cigarros vazias para qualquer fim.

Art. 242.

Poderá ser concedida autorização para o fabrico de produtos do Capítulo 24 (fumo), da Tabela, destinados a pesquisa de mercado, a requerimento do interessado ao Delegado da Receita Federal do domicílio do estabelecimento que produzir a mercadoria.

§ 1ºOs pedidos serão instruídos com a cópia do contrato de prestação de serviços ou documento equivalente e conterão as informações referidas nos incisos seguintes:

INúmero e símbolo de identificação da pesquisa;

IINúmero de unidades tributadas a serem utilizadas na pesquisa;

IIIIndicação da área onde se realizará a pesquisa;

IVPeríodo de realização da pesquisa, que não poderá ser inferior a quarenta e cinco dias;

VIndicação da firma que realizará a pesquisa.

§ 2ºSe deferido o pedido, fica o requerente obrigado à emissão de nota fiscal em nome da empresa que realizar a pesquisa e, quando se tratar de cigarros, ainda:

IA aplicação dos selos de controle nos maços ou carteiras;

IIAo lançamento do imposto com base na classe mais elevada.

§ 3ºOs cigarros destinados à pesquisa de mercado também serão acondicionados em maços ou carteiras que contenham vinte unidades.

§ 4ºA autorização concedida será comunicada à Superintendência da Receita Federal da região fiscal respectiva.

Art. 243.

s maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros invólucros ou recipientes que contenham charutos, cigarros, cigarrilhas, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, só poderão sair das respectivas fábricas ou ser importados, se estiverem fechados por meio de cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou processos semelhantes.

Art. 244.

s produtos da posição 24.O2, da Tabela, que se destinarem a exportação, não poderão ser vendidos e nem expostos à venda, no País, obrigando-se o fabricante a mencionar, na embalagem especial de cada unidade tributável, bem como nos pacotes e outros envoltórios que contenham mais de uma unidade, em dizeres impressos e bem visíveis, a expressão "Produtos para Exportação - Proibida a Venda no Brasil".

Parágrafo únicoA exportação será precedida de verificação fiscal, segundo normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal e a cujo cumprimento, pelo exportador, está condicionada a isenção prevista no inciso I do artigo 9º.

Art. 245.

Serão apreendidos os produtos encontrados fora do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em desobediência às normas estabelecidas nos artigos 72, § 1°, 88, 105, 234, 235 ("caput"), 236 ("caput") e nos casos dos incisos I e II do artigo 240.

Art. 246.

Ressalvado o caso de exportação, o fumo em folhas tratadas com ou sem talo, aparadas ou não mesmo cortadas de forma regular, da posição 24.01, da Tabela, somente será vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, podendo a Secretaria da Receita Federal exigir nota fiscal de subsérie especial, para essa operação e adotar os meios de controle que julgar necessários.

Art. 247.

papel para cigarros, em bobinas, só poderá, ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial de cigarros e mortalhas.

Art. 248.

Somente será permitida a venda ambulante de cigarros em veículos automóveis que tragam, em caracteres de destaque, nas faces laterais externas da carroçaria, o nome e endereço do estabelecimento vendedor e, em letras de altura não inferior a vinte centímetros, a expressão "Cigarros".

Art. 249.

Entende-se por (Decreto-lei nº 1.157, de 1971):

ICigarrilha, o produto com capa de folha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó;

IICharuto, o produto com capa de folha de fumo em estado natural, envolvendo folha de fumo inteira, picada ou partida;

IIICigarro, o produto de fumo cuja capa não seja de folha de fumo em estado natural.

Art. 250.

Somente poderão fabricar produtos da posição 24.02, da Tabela, as firmas que possuírem instalações próprias e para esse fim, vedado o preparo, beneficiamento ou acondicionamento dos mesmos produtos em estabelecimentos de terceiros.

CAPÍTULO IX

Dos Produtos do Capítulo 30 da Tabela

Art. 251.

Considerar-se-ão amostras grátis de produtos farmacêuticos do Capítulo 30, da Tabela, para efeito da isenção prevista no inciso V do artigo 9º, exclusivamente aquelas que:

IQuanto à caracterização:

a)estiverem acondicionadas em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento), no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor; ou

b)estiverem acondicionadas em embalagem cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose aplicável de uma só vez, ou dose mínima útil, ainda que fragmentada em mais de uma tomada ou aplicação, desde que essa característica conste da licença do órgão competente e seja reproduzida na embalagem e na bula ou na literatura respectiva;

IIQuanto à rotulagem ou marcação:

a)contiverem impressas, com fundo vermelho, no rôtulo e envoltório em todas as faces ou partes em que se apresente o nome do produto, as palavras "Amostra Grátis";

b)contiverem, por gravação ou impressão, ou em etiqueta aplicada com cola forte, a expressão "Amostra Grátis", junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, em que não seja possível a colocação de rótulo;

c)contiverem, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral, exigidas por este Regulamento, e as estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

IIIQuanto à destinação e distribuição :

a)destinarem-se, exclusivamente, a médicos, veterinários, dentistas e hospitais;

b)forem distribuídos, unicamente, pelos fabricantes e importadores, diretamente ou por intermédio de seus agentes e visitadores, às pessoas indicadas na alínea anterior.

§ 1ºAs amostras somente poderão permanecer nas respectivas fábricas e estabelecimentos importadores, seus depósitos e agências, nos consultórios médicos, veterinários e dentários, e nos estabelecimentos hospitalares.

§ 2ºAs amostras sairão da fábrica ou do estabelecimento importador acompanhadas de notafiscal de sub-série especial, contendo a declaração "Amostra Grátis - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados" e a indicação do nome do destinatário (agente ou distribuidor, visitador, médico, veterinário, dentista ou hospital).

Art. 252.

A amostra que satisfizer apenas as exigências do inciso II da artigo anterior ficará sujeita ao imposto, com base no valor tributável do produto destinado à, venda, na forma do artigo 23, devendo a nota-fiscal conter a declaração "Amostra Grátis Tributada" e a indicação do nome do destinatário (agente ou distribuidor, visitador, médico, veterinário, dentista ou hospital).

CAPÍTULO X

Dos Produtos dos Capítulos 71 e 91 da Tabela

Art. 253.

s estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, ao darem saída a produtos classificados nas posições 71.01 a 71.15, nas subposições 91.01.01.00,....... 91.01.02.00 e 91.01.04.00 e no item 91.01.99.01, da Tabela, emitirão nota-fiscal, na qual os produtos serão especificados, com indicação de seus principais componentes, tais como ouro, prata ou platina, espécie e quantidades das pedras, quantidade de quilates e pontos das pedras preciosas, peso total do produto por unidade e se houver, marca, tipo, modelo e número de fabricação, além da marcação prevista no artigo 64.

Parágrafo únicoConsidera-se sem valor a nota-fiscal que não contiver as indicações mencionadas neste artigo.

Art. 254.

s produtos conduzidos por viajantes e representantes de contribuintes, apenas como mostruário, não destinados à venda, serão acompanhados de nota-fiscal com lançamento do imposto.

Art. 255.

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que der saída a produtos destinados, exclusivamente, a exposição, vitrines isoladas, desfiles ou outra demonstração ao público, deverão emitir nota-fiscal de subsérie especial, com lançamento do imposto, atendido o disposto no artigo 23, inciso I.

Art. 256.

s estabelecimentos que adquirirem, de particulares, produtos referidos neste Capítulo, assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, deverão exigir recibo de que constem o nome e endereço do vendedor ou transmitente, e o número de sua carteira de identidade, com indicação da repartição expedidora, bem como a descrição minuciosa e o preço ou valor de cada objeto.

Parágrafo únicoTratando-se de produtos não marcados ou desacompanhados da nota-fiscal originária com lançamento do imposto, este será exigido na saída do estabelecimento adquirente, calculado na forma do artigo 23.

Art. 257.

s agentes fiscais, quando julgarem necessário, apreenderão com todas as cautelas legais, espécime dos produtos de que trata este Capítulo, para o fim de ser verificada, mediante diligência ou exame técnico, a veracidade das indicações constantes da marcação de que trata o artigo 64, especialmente a relativa ao teor do metal precioso, deixando, em poder do proprietário ou detentor dos produtos, uma via do respectivo termo de apreensão.

Parágrafo únicoRealizada a diligência ou exame, será, o espécime devolvido à pessoa em cujo poder se achava no momento da apreensão, mediante recibo passado no respectivo termo, salvo se for verificada falta que importe na pena de perda da mercadoria ou configure ilícito penal de que o espécime seja corpo de delito.

CAPÍTULO XI

Dos Comerciantes Atacadistas de Bens de Produção

Art. 258.

s comerciantes nas condições previstas no inciso V do § 1º do artigo 3º, que queiram usar o direito à opção de que trata o § 6º do mesmo artigo, ou dela desistir, caso a tenham adotado, deverão observar as seguintes normas:

IA opção ou desistência serão formalizadas perante o órgão da Secretaria da Receita Federal do domicílio do interessado, durante os meses de março e setembro de cada ano,

Il - A opção se processará mediante comunicação do optante à qual será, anexada relação, em três vias dos produtos que possuir no dia imediatamente anterior ao em que iniciar o regime de tributação devendo a primeira via ser arquivada no órgão recebedor, a segunda, remetida à Delegacia da Receita Federal, para controle e fiscalização, e a terceira, visada pela repartição, devolvida ao interessado ;

IIIA desistência será formalizada mediante comunicação, instruída com os seguintes documentos:

a)cópia do último documento de arrecadação, com prova de quitação do imposto, ou, em caso de saldo credor, cópia da declaração de informações e apuração do IPI, com prova de ter sido apresentada ao órgão competente;

b)demonstrativo do movimento relativo aos períodos vincendos de apuração do imposto, em tres vias, as quais terão a destinação referida no inciso II;

IVTerminado o prazo dos períodos vincendos, deverá o interessado remeter, ao órgão perante o qual formalizou a desistencia, cópia dos respectivos documentos de arrecadação, quitados.

§ 1ºA partir da data da comunicação, o optante agirá como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes.

§ 2ºRessalvado o disposto no artigo 44 o optante poderá creditar-se, no livro modelo 8, pelo imposto constante da relação mencionada ao; inciso II, desde que, na mesma, os produtos sejam relacionados por classificação fiscal, seguida da indicação do respectivo valor.

§ 3ºA partir da data da comunicação da desistência, perderá o seu autor a condição de contribuinte mas não ficará desonerado das obrigações tributarias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.

§ 4ºEstão dispensados da exigência de apresentação da relação prevista no inciso II os que usarem a faculdade do artigo 44.

TÍTULO VI

Disposições Gerais, Finais e Transitórias

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 259.

s prazos fixados neste Regulamento serão contados em dias corridos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Se no dia do vencimento não funcionar, por qualquer motivo, a repartição ou órgão em que deva ser cumprida a obrigação, considerar-se-á o prazo prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo únicoOs prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, na repartição ou órgão em que corra o processo ou deva sor praticado o ato.

Art. 260.

Nenhum procedimento do contribuinte, não previsto neste Regulamento, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto, nem impedirá a iniciativa do fisco.

Art. 261.

A expressão "firma", quando empregada neste Regulamento em sentido geral, compreende as firmas em nome individual e todos os tipos de sociedade, quer funcionem estas sob razão social, quer sob designação ou denominação particular. As expressões "fábrica" e "fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial, assim compreendido o que executa a industrialização, nos termos do § 2º do artigo 1º.

§ 1ºA expressão "estabelecimento" diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigação prevista neste Regulamento, nele compreendidos, unicamente as dependências internas, galpões e áreas contíguas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza.

§ 2ºA expressão "seção", quando relacionada com o estabelecimento, diz respeito a parte ou dependência interna dele.

§ 3ºSão considerados autônomos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 262.

A referência feita, de modo geral, neste Regulamento, de estabelecimento comercial atacadista não alcança os mencionados ao inciso V do § 1º do artigo 3º, quando equiparados, por força do mesmo dispositivo, a estabelecimentos industriais.

Art. 263.

As importâncias depositadas, para evitar a correção monetária dos débitos fiscais, suspender o seu curso ou garantir instância judicial, serão devolvidas, a requerimento do interessado, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da decisão final que houver reconhecido a improcedência, total ou parcial, da exigência fiscal ou, no caso de consulta, tiver considerado indevido o imposto, atendido, ainda, o que dispõe o artigo 49, inciso II.

CAPÍTULO II

Disposições Finais e Transitórias

Art. 264.

s casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria da Receita Federal, mediante expedição de atos normativos.

Parágrafo únicoOs atos vigorarão em todo território nacional, trinta dias após sua publicação salvo disposição em contrário.

Art. 265.

A Secretaria da Receita Federal expedirá, anualmente, durante o mês de janeiro, ato que reúna e codifique as instruções, decisões e demais normas atinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 266.

Estão isentos do imposto:

IAté 31 de dezembro de 1975, os equipamentos, componentes, maquinismos, seus sobressalentes, acessórios, partes, peças, ferramentas e instrumentos importados pela Companhia Vale do Rio Doce, destinados à construção, instalação, ampliação, melhoramento, funcionamento, exploração, conservação e manutenção de suas atividades (Decreto-lei nº 1.122, de 1970) ;

IIAté 31 de dezembro de 1372, o pescado industrializado no País, bem como as embarcações de pesca as redes de pescar e suas partes, de qualquer procedência, destinadas exclusivamente à pesca comercial ou científica (Decreto-lei nº 221, de 1967, e Decreto nº 62.458, de 1968) ;

IIIAté 31 de dezembro de 1974. o arame farpado, as máquinas e implementos agrícolas e os tratores, produzidos no País e adquiridos nos termos do Decreto-lei nº 1.117, de 1970;

IVAté 31 de dezembro de 1975, os equipamentos, máquinas e materiais destinados ao Programa de Construção Naval - 1971-1975, ímportados nos termos do Decreto-lei.. nº 1.174, de 1971;

VAté 31 de dezembro de 1980, os produtos nacionais e estrangeiros adquiridos ou vendidos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Leis nº 2.890, de 1956, e 5.382, de 1968) ;

VIAté 31 de dezembro de 1975, os equipamentos de segurança e higiene do trabalho, sem similar nacional, importados nos termos da Lei.. nº 4.892, de 1965.

Parágrafo únicoSão asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos produtos a que se refere o inciso III.

Art. 267.

Dentro de sessenta dias, não será instaurado processo fiscal por infração praticada no mesmo prazo e decorrente:

a)da aplicação das alterações introduzidas na Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto...nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971;

b)da aplicação das normas e procedimentos instituídos pelo Sistema, Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais e incorporados a este Regulamento;

c)da interpretação de dispositivos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, constantes da legislação que entrou em vigor a partir de 1º de novembro de 1971 e que se acha igualmente incorporada a este Regulamento.

Art. 268.

A Secretaria da Receita Federal, no interesse da Fazenda Nacional ou da estatística da produção industrial, visando a disciplinar as peculiaridades de cada caso, em relação à atividade dos contribuintes e demais obrigados, poderá alterar (modelos dos seguintes documentos e livros:

a)Declaração de Informações do IPI, modelo 7;

b)Documento Único de Arrecadação, modelo 8;

c)Livro de Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

LIVRO DE – Registro de Apuração do IPI, modelo 8.

Art. 269.

Fica revogado o Regulamento aprovado pelo Decreto .... nº 61. 514, de 12 de outubro de 1967, ressalvada a matéria contida nos Títulos IV (Das Infrações e Penalidades) e VI Do Processo Fiscal, que será aplicável às disposições do presente Regulamento.

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES

Das Entradas de Mercadorias

1.00 - Do Estado

1. 01 - Compras para Industrialização e/ou Comercialização

1.02 - Compras para uso e/ou Consumo Próprio

1.03 - Transferências para industrialização e/ou Comercialização

CLBR Ano 1972 Tabelas entre as págs. 288 a 289

1.04 - Transferências para uso e/ou Consumo Prôprio

1.05 - Retorno de Industrialização em outros Estabelecimentos

1.06 - Retorno de Remessa para Vendas fora do Estabelecimento

1.07 - Entradas para industrialização para outros Estabelecimentos

1.08 - Devoluções

1.99 - Outras entradas não especificadas

2.00 -De Outros Estados

2.01 - Compras para Industrialização e/ou Comercialização

2.02 - Compras para uso e/ou Consumo Próprio

2.03 - Transferências para Industrialização e/ou Comercialização

2.04 - Transferências para uso e/ou Consumo Próprio

2.05 - Retorno de Industrialização em outros Estabelecimentos

2.06 - Retorno de Remessas para Vendas fora do Estabelecimento

2.07 - Entradas para Industrialização para outros Estabelecimentos

2.08 - Devoluções

2.09 - Outras entradas não especificadas

3.00 - Do Exterior (Importação)

3.01 - Compras para Industrialização e/ou Comercialização

3.02 - Compras para uso e/ou Consumo Próprio

3.99 - Outras entradas não especificadas

Das Saídas de Mercadorias

5.00 - Para o Estado

5.01 - Vendas a Contribuintes

5.02 - Vendas a não Contribuintes

6.03 - Transferências para Industrialização e/ou Comercialização

5.04 - Transferências para uso e/ou Consumo Próprio

5.05 - Remessa para Industrialização por outros Estabelecimentos

5.06 - Remessas para Vendas fora ao Estabelecimento

5.07 - Retorno de Industrialização para outros Estabelecimentos

5.08 - Devoluções

5.99 - Outras saídas não especificadas

6.00 - Para Outros Estados

6.01 - Vendas a Contribuintes para Industrialização e/ou Comercialização

6.02 - Vendas a Contribuintes para uso e/ou Consumo Próprio

6.03 - Vendas a não Contribuintes

6.04 - Transferências para Industrialização e/ou Comercialização

6.05 - Transferência para uso e/ou Consumo Próprio

6.06 - Remessas para Industrialização por outros Estabelecimentos

6.07 - Remessas para Venda fora do Estabelecimento

6.08 - Retorno de Industrialização para outros Estabelecimentos

6.09 - Devoluções

6.99 - Outras saídas não especificadas

7.00 - Para o Exterior (Exportação)

7.01 - Vendas

7.99 - Outras saídas não especificadas

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO

SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(TIPI)

Baseada na Nomenclatura

Brasileira de Mercadorias

(NBM)

SUMÁRIO

REGRAS GERAIS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM)

REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)

CAPÍTULO – 1 Animais Vivos

CAPÍTULO – 16 Preperações de Carnes, de Peixes, de Crustáceos e de moluscos

CAPÍTULO – 41 Peles e Couros

CAPÍTULO – 65 Chapéus e Artigos de Uso Semelhante e suas Partes

CAPÍTULO – 90 Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografia e de Cinematografia, de Mádida, de Verificação e de Precisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-cirurgicos

SEÇÃO XXI

OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGÜIDADES

CAPÍTULO – 2

CAPÍTULO – 3

CAPÍTULO – 4

CAPÍTULO – 5

CAPÍTULO – 7

CAPÍTULO – 13

CAPÍTULO – 14

CAPÍTULO – 15

CAPÍTULO – 17

CAPÍTULO – 19

CAPÍTULO – 21

CAPÍTULO – 22

CAPÍTULO – 24

CAPÍTULO – 25

CAPÍTULO – 26

CAPÍTULO – 27

SEÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUIMICAS E DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

CAPÍTULO – 28

CAPÍTULO – 29

CAPÍTULO – 30

CAPÍTULO – 31

CAPÍTULO – 32

CAPÍTULO – 33

CAPÍTULO – 34

CAPÍTULO – 35

CAPÍTULO – 36

CAPÍTULO – 37

CAPÍTULO – 38

CAPÍTULO – 39

CAPÍTULO – 40

CAPÍTULO – 41

CAPÍTULO – 42

CAPÍTULO – 43

CAPÍTULO – 44

CAPÍTULO – 45

CAPÍTULO – 46

CAPÍTULO – 48

CAPÍTULO – 49

SEÇÃO XI

MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS MANUFATURAS

CAPÍTULO – 51

CAPÍTULO – 56

CAPÍTULO – 57

CAPÍTULO – 59

CAPÍTULO – 60

CAPÍTULO – 61

CAPÍTULO – 62

CAPÍTULO – 63

CAPÍTULO – 64

CAPÍTULO – 65

CAPÍTULO – 66

CAPÍTULO – 67

CAPÍTULO – 68

CAPÍTULO – 69

CAPÍTULO – 70

CAPÍTULO – 71

CAPÍTULO – 72

CAPÍTULO – 73

CAPÍTULO – 74

CAPÍTULO – 75

CAPÍTULO – 76

CAPÍTULO – 78

CAPÍTULO – 79

CAPÍTULO – 80

CAPÍTULO – 82

CAPÍTULO – 83

SEÇÃO XVI

MÁQUINAS E APARELHOS; MATERIAL ELÉTRICO

CAPÍTULO – 84

CAPÍTULO – 85

SEÇÃO XVII

MATERIAL DE TRANSPORTE

CAPÍTULO – 86

CAPÍTULO – 87

CAPÍTULO – 89

CAPÍTULO – 90

CAPÍTULO – 92

CAPÍTULO – 93

CAPÍTULO – 94

CAPÍTULO – 95

CAPÍTULO – 96

CAPÍTULO – 97

CAPÍTULO – 98

CAPÍTULO – 99

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972

Citada por 5 normas

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