Decretos
Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
É aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que com este baixa, em substituição da que acompanha o regulamento anexo ao Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974.
Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1973
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Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 1575, de 23 de setembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1500, de 20 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1485, de 25 de outubro de 1976
- Decreto-Lei nº 1437, de 17 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1425, de 3 de novembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1407, de 3 de julho de 1975
- Decreto-Lei nº 1386, de 31 de dezembro de 1974 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 1353, de 5 de novembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1347, de 25 de setembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1331, de 31 de maio de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5409, de 30 de dezembro de 1974