Decretos
Decreto nº 67.707, de 7 de dezembro de 1970
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
Os incentivos instituídos pelo Decreto-lei nº 1.137 de 7 de dezembro de 1970, serão concedidos pelo Ministro da Indústria e do Comércio.
Art. 2.
O Conselho de Desenvolvimento Industrial será o organismo do Ministério da Indústria e do Comércio encarregado da administração dos incentivos referidos no artigo 1º.
Art. 3.
A efetivação dos incentivos fiscais far-se-á mediante declaração emitida pela Secretaria-Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial, nas licenças de importação relativas aos equipamentos constantes do projeto aprovado.
Art. 4.
O não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário importará na revogação das isenções e no recolhimento imediato dos tributos relevados, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeita a emprêsa, na forma da legislação em vigor.
Art. 5.
Êste Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1970; 149º, da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1970
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.