Decretos
Decreto nº 15.783, de 8 de novembro de 1922
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o regulamento para execução do Codigo de Contabilidade Publica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no uso da faculdade que lhe confere o art. 48, n.1, da Constituição Federal, e na fórma do disposto no art. 106 da lei numero 4.536, de 28 de janeiro do corrente anno, resolve approvar o regulamento que a este acompanha, para execução do Codigo de Contabilidade Publica, o qual vao assignado pelos ministros de Estado dos Negocios da Fazenda, Justiça e Negocios Interiores , Agricultura, Industria e Commercio, Viação e Obras Publica, Marinha, Guerra e Relações Exteriores.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSOA
Homero Baptista
J. Ferreira. Chaves.
J. Pires do Rio.
J. P. da Veiga Miranda.
João Pandiá Calogeras
J. M. de Azevedo Maques.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1922
Vide alterações:-
*
Citada por 28 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 46.912, de 29 de setembro de 1959 · 2 menções
- Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949
- Decreto-Lei nº 9656, de 27 de agosto de 1946
- Decreto nº 2.110, de 8 de novembro de 1937
- Decreto nº 1.970, de 16 de setembro de 1937
- Decreto nº 1.890, de 18 de agosto de 1937
- Decreto nº 1.810, de 14 de julho de 1937
- Decreto nº 1.760, de 3 de julho de 1937
- Decreto nº 1.720, de 17 de junho de 1937
- Decreto nº 1.531, de 29 de março de 1937
- Decreto nº 1.350, de 6 de janeiro de 1937
- Decreto nº 1.180, de 10 de novembro de 1936
- Decreto nº 1.120, de 28 de setembro de 1936
- Decreto nº 1.080, de 2 de setembro de 1936
- Decreto nº 820, de 15 de maio de 1936
- Decreto nº 580, de 8 de janeiro de 1936
- Decreto nº 550, de 30 de dezembro de 1935
- Decreto nº 200, de 31 de dezembro de 1934
- Decreto nº 19.346, de 29 de setembro de 1930
- Decreto nº 19.126, de 25 de janeiro de 1930
- Decreto nº 19.085, de 25 de janeiro de 1930
- Decreto nº 18.867, de 6 de agosto de 1929
- Decreto nº 18.589, de 3 de fevereiro de 1929
- Decreto nº 18.455, de 1 de novembro de 1928
- Lei nº 4793, de 7 de janeiro de 1924 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 666, de 13 de outubro de 1967
- Lei Estadual de São Paulo nº 1666, de 31 de julho de 1952
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 143, de 22 de dezembro de 1947