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Decreto nº 1.810, de 14 de julho de 1937

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 242:673$100, para ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com os Serviços Experimentais de Irrigação do Nordeste.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida na lei n. 391, de 9 de fevereiro de 1907, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na fórma do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 242:673$100 (duzentos e quarenta e dois contos, seiscentos e setenta e três mil e cem réis), para ocorrer ao pagamento das despesas realizadas no período de abril a junho de 1934, pelos Serviços Experimentais de Irrigação do Nordéste, em cooperação com o Ministério da Viação e Obras Públicas e o Estado do Ceará.

Art. 2.

O pagamento das despesas a que se refere o art. 1º será efetuado por meio de adiantamento, observadas as disposições do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Odilon Braga.

Orlando Bandeira Villela.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.7.1937

Decreto nº 1.810, de 14 de julho de 1937

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