Decretos
Decreto nº 1.180, de 10 de novembro de 1936
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 5.000:000$000, para as despesas com o Tribunal de Segurança Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 19 da lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na forma do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783 de novembro de 1922,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de 5.000:000$000, para atender, no atual exercício, ás despesas com o Tribunal do Segurança Nacional da aplicação da referida lei n. 244, de 11 de setembro ultimo.
Rio de janeiro, 10 de novembro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica
GETULIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 13.11.1936