Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9656, de 27 de agosto de 1946
DL 9656
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e, tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas sôbre os balanços do exercício financeiro de 1945, aprovado em sessão especial de 6 de Agôsto de 1946,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados, para os efeitos do art. 131 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o Decreto número 15.783, de 8 de Novembro de 1922, os balanços financeiro e patrimonial do exercício de 1945, inclusive o balanço à parte das operações relacionadas com o estado de guerra, organizados pela Contadoria Geral da República.
Rio de Janeiro, 27 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1946
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