Leis Ordinárias
Lei nº 14947, de 2 de agosto de 2024
Lei 14947
Art. 1.
Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), fundo contábil de natureza financeira, com a finalidade de assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social.
Parágrafo único(VETADO).
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Constituem recursos do FIIS:
Idotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;
IIrecursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
IIIempréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
IVreversão de saldos anuais não aplicados;
Vrecursos de outras fontes.
Art. 3.
O FIIS será administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento.
Art. 4.
Os recursos do FIIS serão aplicados:
Iem apoio financeiro reembolsável mediante os instrumentos financeiros utilizados pelo agente financeiro;
IIem apoio financeiro, não reembolsável, a projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública, aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme diretrizes do Comitê.
§ 1ºCabe ao Comitê Gestor do FIIS definir, anualmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput deste artigo.
§ 2ºOs recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo podem ser aplicados diretamente pelos Ministérios da Educação, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública ou transferidos mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei.
§ 3ºAté 2% (dois por cento) dos recursos do FIIS podem ser aplicados anualmente:
Ino pagamento ao agente financeiro;
IIem despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos.
§ 4ºA aplicação dos recursos do FIIS poderá ser destinada às seguintes atividades:
Iuniversalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio;
IIatenção à saúde pública primária e especializada;
IIIsegurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção;
IVoutras atividades de relevante interesse social, inclusive a renovação de frota e infraestrutura ligada ao aumento de produtividade ou à descarbonização dos serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, ou serviço de transporte escolar, segundo regulamentação de seu Comitê Gestor. (Redação dada pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 5ºA aplicação dos recursos do FIIS far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais.
Art. 5.
O financiamento concedido com recursos do FIIS terá as garantias cabíveis definidas a critério do agente financeiro.
Art. 6.
O FIIS terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal. (Redação dada pela Lei nº 15.503, de 2026)
Parágrafo únicoO BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou financial technologies (fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FIIS, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.
Parágrafo únicoAs instituições financeiras de que trata o caput poderão habilitar outros agentes financeiros ou financial technologies fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FIIS, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
Parágrafo únicoAs instituições financeiras de que trata o caput poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FIIS, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros. (Redação dada pela Lei nº 15.503, de 2026)
Art. 7.
A aprovação de financiamento com recursos do FIIS será comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FIIS.
Parágrafo únicoOs agentes financeiros manterão o Comitê Gestor do FIIS atualizado sobre os dados de todas as operações realizadas com recursos do Fundo.
Art. 8.
Constitui obrigação do BNDES, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal apresentar, anualmente, ao Comitê Gestor do FIIS, relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS. (Redação dada pela Lei nº 15.503, de 2026)
Parágrafo únicoO BNDES manterá atualizadas, em sítio eletrônico de fácil acesso ao cidadão, informações sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS, observados os princípios da transparência e da publicidade, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Parágrafo únicoOs agentes financeiros de que trata o caput manterão atualizadas, em sítio eletrônico de fácil acesso ao cidadão, informações sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS, observados os princípios da transparência e da publicidade, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
Parágrafo únicoOs agentes financeiros de que trata o caput manterão atualizadas, em sítio eletrônico de fácil acesso ao cidadão, informações sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS, incluindo, no mínimo, número de operações, valores contratados, taxas praticadas, custo efetivo total médio, perfil dos beneficiários, distribuição territorial, inadimplência, garantias acionadas, descontos concedidos, fabricantes e fornecedores habilitados, observada a proteção de dados e o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário). (Redação dada pela Lei nº 15.503, de 2026)
Art. 8-
A. A aplicação dos recursos do FIIS na atividade de que trata o art. 4º, § 4º, inciso IV, será realizada por meio da disponibilização de linhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas que contribuam para a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades, conforme critérios estabelecidos em ato do Comitê de que trata o A aplicação dos recursos do FIIS na atividade de que trata o art. 4º, § 4º, inciso IV, será realizada por meio da disponibilização de linhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos de transporte escolar e de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas que contribuam para a mitigação dos custos ambientais, sociais ou econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades, conforme critérios estabelecidos em ato do Comitê de que trata o
§ 11º(Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 1ºO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços habilitará as empresas fabricantes e publicará listas identificadas dos fabricantes, das marcas e dos modelos dos veículos elegíveis às linhas de financiamento de que trata o caput, quando couber. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 2ºNa hipótese de financiamento de renovação de frota em serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou de cargas, será exigida a habilitação das plataformas digitais intermediadoras dos serviços, que será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 3ºAto do Comitê de que trata o § 11 poderá estabelecer contrapartidas obrigatórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
Iaos fabricantes dos equipamentos e veículos, incluída a definição de concessão de descontos mínimos aplicáveis aos produtos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
IIaos beneficiários das linhas de financiamento de infraestrutura ligada a descarbonização dos serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 4ºPara as linhas de financiamento de que trata este artigo, o FIIS poderá ter como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, dispensada a licitação. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 5ºO BNDES, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, na condição de agentes financeiros do FIIS: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
Ipoderão habilitar outros agentes financeiros ou fintechs, públicos ou privados, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
IIpoderão contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários beneficiários das linhas de financiamento de que trata este artigo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
IIIdeverão apresentar, anualmente, ao Comitê Gestor do FIIS, relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 6ºA concordância do mutuário, realizada em sítio eletrônico, para fins de requerimento de acesso às linhas de financiamento, implicará consentimento e autorização para o compartilhamento de informações de que trata o
§ 7ºObservado o disposto no § 6º, as informações necessárias para análise da elegibilidade dos beneficiários poderão ser compartilhadas com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e com o agente financeiro: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
Ipela plataforma digital intermediadora, no caso de beneficiários de financiamento de renovação de frota de veículos de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou de cargas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
IIpela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou por outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados, no caso de beneficiários de financiamento de renovação de frota de veículos de serviços de transporte público individual de passageiros; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
IIIpelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de beneficiários de financiamento de renovação de frota de veículos de serviços de transporte remunerado privado de cargas ou passageiros, que possuam vínculo formal de emprego, nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 8ºO consentimento e a autorização de que trata o § 6º: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
Ideverão constar dos contratos de financiamento e do sítio eletrônico a que se refere o § 7º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
IIabrangem o repasse das informações aos agentes financeiros habilitados, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e, conforme o caso, ao FGI ou ao FGO, na hipótese de a operação contar com garantia dos respectivos Fundos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 9ºAs informações a que se refere o § 7º serão utilizadas exclusivamente para fins da análise quanto à elegibilidade do solicitante à linha de financiamento, com base nos critérios a que se refere o caput, e da eventual concessão da linha de financiamento, vedada qualquer outra utilização. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 10ºPara fins da execução da linha de financiamento de que trata o inciso II do § 7º, ficam a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados autorizados a encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a identificação dos beneficiários. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 11ºRegulamento poderá instituir comitê específico de governança, no âmbito do FIIS, para, entre outras competências, estabelecer a regulamentação prevista no art. 4º, § 4º, inciso IV, e realizar os atos atribuídos neste artigo ao Comitê Gestor do FIIS. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.366, de 2026)
§ 11º(Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 1ºO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços habilitará as empresas fabricantes e publicará listas identificadas dos fabricantes, das marcas e dos modelos dos veículos elegíveis às linhas de financiamento de que trata o caput, quando couber. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 2ºNa hipótese de financiamento de renovação de frota em serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou de cargas, será exigida a habilitação das plataformas digitais intermediadoras dos serviços, que será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 3ºAto do Comitê de que trata o § 11 poderá estabelecer contrapartidas obrigatórias: (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
Iaos fabricantes dos equipamentos e veículos, incluída a definição de concessão de descontos mínimos aplicáveis aos produtos; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIaos beneficiários das linhas de financiamento de infraestrutura ligada a descarbonização dos serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 4ºPara as linhas de financiamento de que trata este artigo, o FIIS poderá ter como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, dispensada a licitação. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 5ºO BNDES, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, na condição de agentes financeiros do FIIS: (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
Ipoderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIpoderão contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários beneficiários das linhas de financiamento de que trata este artigo; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIIdeverão apresentar, anualmente, ao Comitê Gestor do FIIS, relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 6ºA concordância do mutuário, realizada em sítio eletrônico, para fins de requerimento de acesso às linhas de financiamento, implicará consentimento e autorização para o compartilhamento de informações de que trata o
§ 7ºObservado o disposto no § 6º, as informações necessárias para análise da elegibilidade dos beneficiários poderão ser compartilhadas com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e com o agente financeiro: (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
Ipela plataforma digital intermediadora, no caso de beneficiários de financiamento de renovação de frota de veículos de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou de cargas; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIpela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou por outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados, no caso de beneficiários de financiamento de renovação de frota de veículos de serviços de transporte público individual de passageiros; ou (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIIpelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de beneficiários de financiamento de renovação de frota de veículos de serviços de transporte remunerado privado de cargas ou passageiros que possuam vínculo formal de emprego, nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 8ºO consentimento e a autorização de que trata o § 6º: (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
Ideverão constar dos contratos de financiamento e do sítio eletrônico a que se refere o § 6º; e (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIabrangem o repasse das informações aos agentes financeiros habilitados, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e, conforme o caso, ao FGI ou ao FGO, na hipótese de a operação contar com garantia dos respectivos Fundos. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 9ºAs informações a que se refere o § 7º serão utilizadas exclusivamente para fins da análise quanto à elegibilidade do solicitante à linha de financiamento, com base nos critérios a que se refere o caput, e da eventual concessão da linha de financiamento, vedada qualquer outra utilização. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 10ºPara fins da execução da linha de financiamento de que trata o inciso II do § 7º, ficam a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou outros órgãos ou entidades federais detentores de bases de dados autorizados a encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a identificação dos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 11ºRegulamento poderá instituir comitê específico de governança, no âmbito do FIIS, para, entre outras competências, estabelecer a regulamentação prevista no art. 4º, § 4º, inciso IV, e realizar os atos atribuídos neste artigo ao Comitê Gestor do FIIS. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 12ºO Comitê Gestor do FIIS encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório de avaliação de impacto social, econômico e ambiental das linhas de financiamento de que trata este artigo, cujos indicadores e metodologia de mensuração serão definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 13ºNas linhas de financiamento de que trata este artigo, também se admite o financiamento: (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
Ide verbas acessórias necessárias para a aquisição do veículo objeto do financiamento, a exemplo de custos cartorários e valores relativos a tributos translativos de propriedade; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIde seguro do bem e de seguro prestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IIIde itens de adaptação veicular para atendimento de demandas de profissionais de transporte de passageiros que sejam pessoas com deficiência ou para adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
IVde itens de segurança para atendimento de demandas de profissionais mulheres; (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
Vde encargos relacionados com o uso de garantias. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 14ºO ato do comitê de que trata o § 11 poderá prever condições diferenciadas para financiamento da aquisição de veículos adaptados com os itens a que se refere o inciso III do
§ 13º(Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 15ºObservado o disposto no ato a que se refere o § 11 deste artigo, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência nas operações de financiamento para aquisição de veículo por mulheres. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
§ 16ºPara as garantias concedidas no âmbito das linhas de financiamento a que se refere este artigo, não serão cobradas as comissões pecuniárias a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e o § 5º do art. 6º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. (Incluído pela Lei nº 15.503, de 2026)
Art. 9.
A Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
Art. 7º-B Os agentes operadores de que trata o art. 6º desta Medida Provisória estão autorizados, nos termos do regulamento do Fundo, a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União, podendo inclusive realizar novos desembolsos.
Parágrafo únicoA situação prevista no caput deste artigo não poderá resultar em aumento de risco para o agente operador além daquele já existente em decorrência de operação de crédito contratada até 3 de abril de 2012.
Art. 10.
disposto nesta Lei deve observar as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Enrique Ricardo Lewandowski
Nísia Verônica Trindade Lima
Jorge Rodrigo Araújo Messias
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