Decretos
Decreto nº 11.363, de 1 de janeiro de 2023
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
Iseis CCE 1.17; (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
IIdezenove CCE 1.15;
IIIA - um CCE 2.17; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
IVdez CCE 2.13;
Vseis CCE 2.10;
VIdezesseis CCE 2.08;
VIIdoze CCE 2.07;
VIIItrês CCE 3.13;
IXA - uma FCE 1.15; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
Xuma FCE 1.13;
XIuma FCE 2.13;
XIItrinta e duas FCE 2.10;
XIIIdezesseis FCE 2.08;
XIVduas FCE 2.07;
XVnove FCE 3.10; e
XVIduas FCE 3.07.
Art. 3.
O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 4.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022; e
IIo Decreto nº 11.289, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 5.
Este Decreto entra em 24 de janeiro de 2023.
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Costa Macêdo
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:
Icoordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil e juventude;
IIcoordenar a política e o sistema nacional de participação social;
IIIformular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;
IVcriar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal;
Vfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil;
VIcooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular;
VIIincentivar junto aos demais órgãos do governo a interlocução, elaboração e implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude;
VIIIarticular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo federal;
IXfortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil; e
Xdebater com a sociedade e com o Poder Executivo federal eventuais iniciativas de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A Secretaria-Geral da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República:
a)Gabinete;
b)Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
c)Consultoria Jurídica;
d)Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
e)Assessoria Especial de Comunicação Social;
f)Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
g)Assessoria Especial de Economia Solidária; e
h)Secretaria-Executiva: (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
1. Gabinete; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
2. Diretoria de Gestão Interna, Financeira e Orçamentária; e (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
3. Diretoria de Monitoramento de Demandas Coletivas; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria Nacional de Participação Social:
1. Diretoria de Participação Social;
2. Diretoria de Educação Popular;
3. Diretoria de Planejamento e Orçamento Participativo; e
4. Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede;
b)Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas:
1. Diretoria das Mesas de Diálogo;
2. Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil; e
2. Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
3. Diretoria de Articulação de Políticas Públicas;
3. Diretoria de Articulação de Políticas Públicas; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
4. Diretoria de Diálogo Social; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
c)Secretaria Nacional de Juventude:
1. Diretoria de Políticas Públicas Transversais de Juventude; e
2. Diretoria de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude;
2. Diretoria de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
d)Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.590, de 2023)
e)Secretaria-Executiva da Comissão de Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
f)Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
g)Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
h)Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude. (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
IIIórgãos colegiados: (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
a)Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; (Incluída pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
b)Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; (Incluída pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
c)Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; (Incluída pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
d)Conselho Nacional de Juventude; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
e)Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
f)Comissão Nacional de População em Desenvolvimento; e (Incluída pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
g)Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (Incluída pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassessorar o Ministro de Estado Chefe no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e da sua agenda;
IIapoiar o Ministro de Estado Chefe na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado Chefe;
IVassessorar o Ministro de Estado Chefe em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe.
Art. 4.
À Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade compete: (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
Icoordenar o sistema de assessorias de participação social e diversidade de forma transversal aos órgãos da administração pública federal direta; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
IIacompanhar e orientar a implementação de mecanismos de participação social, parcerias com a sociedade civil e promoção de políticas de diversidade nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta; e (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
IIIassessorar o Ministro de Estado Chefe na sua atuação em órgãos colegiados. (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
Art. 5.
À Consultoria Jurídica compete:
Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência da República quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Secretaria-Geral, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IVrealizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.590, de 2023)
Vzelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.590, de 2023)
VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do órgão os textos de convênios, de ajustes, de acordos, de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados. (Incluído pelo Decreto nº 11.590, de 2023)
Art. 6.
À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
Icoordenar, supervisionar, acompanhar e assessorar o Ministro de Estado Chefe e os Secretários em assuntos e tramitação de proposições de interesse da Secretaria-Geral da Presidência da República, junto ao Congresso Nacional;
IIsubsidiar tecnicamente na análise e na consolidação de notas técnicas, referentes a projetos de lei e demais proposições legislativas de interesse da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IIIassistir o Ministro de Estado Chefe e os Secretários quando em missão junto ao Congresso Nacional, propor estratégias de ações voltadas para a boa condução de matérias legislativas do interesse da Secretaria-Geral;
IVcoordenar as atividades de atendimento às correspondências, solicitações, interpelações e requerimentos de informações provenientes do Congresso Nacional;
Videntificar, acompanhar e manter atualizadas informações sobre as comissões permanentes, especiais, temporárias e parlamentares de inquéritos, atinentes à área de competência da Secretaria-Geral;
VIpromover o esclarecimento e a divulgação junto aos parlamentares de temas relativos às atividades e aos interesses institucionais da Secretaria-Geral;
VIIpromover o relacionamento entre parlamentares e a Secretaria-Geral para proposições de atividades de interesse comum;
VIIIorganizar, realizar e assessorar a participação da Secretaria-Geral da Presidência da República nas audiências em atendimento aos parlamentares e demais autoridades na Secretaria-Geral ou no Congresso Nacional; e
IXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado Chefe.
Parágrafo únicoAs competências previstas neste artigo serão exercidas em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 7.
À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
Iplanejar, coordenar e executar, orientar e monitorar a política de comunicação social e de publicidade institucional da Secretaria-Geral, observadas as diretrizes de Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;
IIassessorar o Ministro de Estado Chefe e, sob sua determinação, as demais autoridades e os órgãos da Secretaria-Geral:
a)nos assuntos relacionados à comunicação social e ao relacionamento com diversos públicos de interesse da Secretaria;
b)no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades do setor de comunicação, setoriais e associativas;
c)nos eventos e nas agendas institucionais, em âmbito nacional e internacional; e
d)na preparação de pronunciamentos, de discursos e de demais materiais de caráter informativo e de promoção institucional;
IIIapoiar os órgãos da Secretaria-Geral no relacionamento com a imprensa nacional e internacional;
IVcoordenar e executar as ações de comunicação social e de relações públicas da Secretaria-Geral;
Vcoordenar e executar as atividades relacionadas à publicidade e à promoção institucional da Secretaria-Geral, observadas as diretrizes de Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;
VIatender às solicitações de informação apresentadas pelos meios de comunicação;
VIIauxiliar na comunicação interministerial e nas ações de informação e de divulgação das políticas do Poder Executivo federal, conforme orientação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
VIIIarticular-se com órgãos e com entidades do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, de programas e de ações da Secretaria-Geral, conforme orientação da Secretaria de Comunicação Social;
IXreceber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e de informações encaminhadas pelos veículos de comunicação;
Xorganizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Ministro de Estado Chefe e pelas demais autoridades da Secretaria-Geral;
XIproduzir e divulgar conteúdos institucionais das ações da Secretaria-Geral, nos formatos físico e digital, para os públicos interno e externo;
XIIpromover ações de comunicação interna;
XIIImonitorar, selecionar, compilar e produzir sumários executivos das notícias publicadas na imprensa de interesse da Secretaria-Geral;
XIVorganizar e manter atualizados o sítio eletrônico da Secretaria-Geral e as suas redes sociais; e
XVorientar e assessorar a comunicação institucional e social dos dirigentes da Secretaria-Geral na atribuição de suas respectivas funções.
Art. 8.
À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
Iassessorar o Ministro de Estado Chefe em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria-Geral da Presidência da República, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
IIarticular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de participação social e de juventude;
IIIrealizar estudos, pesquisas e propostas junto a organismos internacionais sobre assuntos relacionados à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
IVacompanhar a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros nas áreas de atuação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 9.
À Assessoria Especial de Economia Solidária compete:
Ipromover o diálogo com representações da sociedade civil que contribuam para a elaboração de diretrizes e prioridades da política de economia solidária;
IIrealizar estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com a temática de economia solidária; e
IIIassessorar o Ministro de Estado Chefe na integração e articulação de políticas públicas sobre economia solidária, em colaboração com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal, em especial com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 10.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir o Ministro de Estado Chefe em sua representação funcional e política;
IIauxiliar o Ministro de Estado Chefe na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IIIsubmeter ao Ministro de Estado Chefe o planejamento da ação global da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IVsupervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República;
Vcoordenar e articular as relações com movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
VIauxiliar na articulação interministerial nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VIIsupervisionar as respostas das solicitações de informações de responsabilidade da Secretaria-Geral, relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIIIassessorar a implementação da Agenda 2030 e apoiar as atividades da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;
Xassessorar no diagnóstico e monitoramento do Plano Nacional de Direitos Humanos no que tange à agenda de interação democrática Estado e sociedade, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos;
XIapoiar o monitoramento e a avaliação dos programas e das ações da Secretaria-Geral;
XIIplanejar e organizar a gestão interna da Secretaria-Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
XIIIcoordenar o sistema de assessorias de participação social e diversidade de forma transversal aos órgãos da administração pública federal direta; (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
XIVacompanhar e orientar a implementação de mecanismos de participação social, parcerias com a sociedade civil e promoção de políticas de diversidade nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta e indireta; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
XVassessorar o Ministro de Estado na sua atuação em órgãos colegiados; e (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
XVIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
Art. 10-
A. Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete: (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
Iapoiar a Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
IIassistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho de suas atribuições; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
IIIgerenciar os despachos do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
IVcoordenar e organizar a agenda de compromissos diários do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
Vdar tratamento aos processos e expedientes submetidos à Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
VIcoordenar as atividades de secretariado e de cerimonial da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
VIIauxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
VIIIplanejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IXacompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição e demais atos administrativos de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Xregistrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIanalisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Geral da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIIcoordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIIIprovidenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIVrealizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva. (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Art. 10-
B. À Diretoria de Gestão Interna, Financeira e Orçamentária compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Icoordenar a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades da Secretaria-Geral, seus orçamentos e suas alterações; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIacompanhar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira de projetos e atividades da Secretaria-Geral; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIIacompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Secretaria-Geral junto à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IVpropor e disseminar metodologias de gestão de riscos na Secretaria-Geral; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Vapoiar a elaboração de estudos para o aprimoramento da gestão de projetos e de processos das políticas públicas da Secretaria-Geral; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
VIplanejar, organizar e realizar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
VIIidentificar as ações de desenvolvimento e de capacitação dos servidores da Secretaria-Geral, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
VIIIacompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição, de indicação para representar a Secretaria-Geral em órgãos colegiados e a demais atos administrativos de gestão funcional; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IXregistrar e acompanhar, no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas Sinc, as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Secretaria-Geral; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Xanalisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Geral e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIcoordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIIrealizar as medidas operacionais relativas a viagens dos servidores e dos colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIIIrealizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva. (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Art. 10-
C. À Diretoria de Monitoramento de Demandas Coletivas compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Iapoiar o monitoramento e a avaliação dos programas e das ações da Secretaria-Geral; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIcoordenar o sistema de assessorias de participação social e diversidade, de forma transversal aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIIacompanhar e orientar a implementação de mecanismos de participação social, de parcerias com a sociedade civil e de promoção de políticas de diversidade, de igualdade e de juventude nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta e indireta; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IVmonitorar, sistematizar e analisar as demandas da sociedade civil encaminhadas ao Governo federal; e (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Vapoiar o planejamento e a formulação de políticas públicas com base nas informações oriundas do monitoramento das demandas e da participação social. (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
SEÇÃO II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 11.
À Secretaria Nacional de Participação Social compete:
Ipropor a criação e a articulação de institutos de consulta e participação social na gestão pública;
IIdesenvolver estudos e pesquisas sobre participação social e diálogos sociais, com vistas ao aumento da qualidade da participação e da efetividade da resposta governamental;
IIIarticular as ações e estruturas participativas nos órgãos da administração direta e indireta da União e propor a sistematização da participação social no âmbito governamental;
IVimplantar e coordenar o fórum interconselhos e fomentar a intersetorialidade e a integração entre os conselhos nacionais, ouvidorias e conferências;
Vcoordenar o calendário nacional das conferências nacionais e apoiar a realização de seus processos;
VIpropor e disseminar inovações em participação social para uso em governos de diferentes níveis da federação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
VIIplanejar e executar ações destinadas à ampliação da participação cidadã nos processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
VIIIdesenvolver e manter mecanismos de escuta social simplificada e de participação social digital; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IXintegrar e articular os processos participativos conduzidos por diferentes secretarias e ministérios, com anuência destes; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Xproduzir e disseminar relatórios e indicadores de participação social, por meio da sistematização dos resultados dos processos de escuta e mobilizações, com vistas a subsidiar decisões estratégicas e apoiar o aprimoramento das políticas públicas; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIacompanhar, apoiar e articular a atuação dos agentes territoriais vinculados a programas e políticas públicas de diferentes ministérios e órgãos federais; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIIdesenvolver e disseminar diretrizes, metodologias e instrumentos comuns de atuação territorial; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIIImapear as redes de agentes e estruturas territoriais; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XIVelaborar planos integrados de atuação territorial, com metas, indicadores e mecanismos de monitoramento que expressem a atuação conjunta e coordenada do Governo federal nos territórios; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XVdesenvolver processos de formação continuada e capacitação unificada dos agentes territoriais, com foco em práticas de integração intersetorial, mediação institucional e gestão participativa; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XVIpromover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os agentes territoriais e entre as diferentes políticas públicas, com vistas a fomentar redes de colaboração e aprendizado contínuo; e (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
XVIIexercer outras competências que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Art. 12.
À Diretoria de Participação Social compete:
Iproduzir materiais de orientação sobre o funcionamento adequado dos órgãos colegiados do Poder Executivo federal e demais níveis da federação;
IIdesenvolver estudos e pesquisas sobre conselhos e conferências e propor o seu aperfeiçoamento e inovação metodológica;
IIIauxiliar os demais órgãos do Poder Executivo federal na estruturação de mecanismos de monitoramento da execução das deliberações das conferências nacionais; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Nacional.
Art. 13.
À Diretoria de Educação Popular compete:
Idesenvolver processos de educação popular voltados para o acesso a políticas públicas, com prioridade para as populações vulneráveis;
IIapoiar e promover processos formativos de lideranças e de educadores populares;
IIIarticular com os movimentos sociais na área de educação popular para atuação junto aos programas sociais e às políticas do Governo federal;
IVarticular e integrar social, política e culturalmente os processos formativos associados à participação social no âmbito do Poder Executivo federal, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a promover sua intersetorialidade;
Vpromover e desenvolver estudos, pesquisas e avaliações, com indicadores e metodologias participativas no campo da educação popular; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Nacional.
Art. 14.
À Diretoria de Planejamento e Orçamento Participativo compete:
Idesenvolver estudos e pesquisas sobre participação social em processos orçamentários;
IIcoordenar a implementação de formas inovadoras de participação da população nos processos orçamentários em parceria com o órgão responsável pela gestão do orçamento;
IIIintegrar a coordenação do planejamento participativo e do orçamento participativo da União; e
IVrealizar o monitoramento de encaminhamentos de outros espaços participativos com impacto orçamentário.
Art. 15.
À Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede compete:
Idesenvolver estudos e pesquisas sobre novas formas e metodologias de participação, com especial atenção para formatos digitais;
IIgerenciar as plataformas de participação social digital da Presidência da República;
IIIdesenvolver o portal da participação social da Presidência da República; e
IVdesenvolver a cooperação com órgãos governamentais de comunicação e cultura de iniciativas para o fortalecimento da participação social.
Art. 16.
À Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas compete:
Ifomentar e articular mesas de diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e movimentos sociais e os órgãos governamentais;
IIencaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhes sejam apresentadas e monitorar a sua apreciação;
IIIfomentar a interação entre sociedade e órgãos governamentais nos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Nacional.
Art. 17.
À Diretoria das Mesas de Diálogo compete:
Iassessorar as mesas de diálogo social e outras formas de diálogo entre os movimentos sociais e segmentos da sociedade civil e órgãos governamentais; e
IIconsolidar informações das demandas dos movimentos sociais e segmentos da sociedade civil junto aos órgãos governamentais envolvidos e elaborar relatórios para subsidiar o Secretário.
Art. 18.
À Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil compete:
Ipromover o fortalecimento das organizações da sociedade civil e a implementação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IIplanejar, propor e coordenar a execução da política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, em diálogo com o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, para modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso aos recursos públicos;
IIIestimular a implementação do Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para realização de chamamentos públicos com o objetivo de celebrar de parcerias;
IVarticular e dialogar com o campo da filantropia e do investimento social privado no Brasil para que a mobilização de recursos privados para fins públicos seja mais ampla e efetiva;
Vestimular ações de promoção da cultura de doação, inclusive por meio da divulgação e do fortalecimento de mecanismos de incentivo fiscal;
VIfomentar a produção de conhecimentos sobre as organizações da sociedade civil e aprimorar, em conjunto com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, o Mapa das Organizações da Sociedade Civil com a finalidade de promover a transparência ativa, permitir análises e divulgar dados relevantes, articular apoio também para ações de pesquisa, ensino e extensão nas organizações, universidades e demais instituições de pesquisa; e
VIIprestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Fomento e Colaboração.
Art. 19.
À Diretoria de Articulação de Políticas Públicas compete:
Ipromover e estimular a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal na formulação, na integração e no aperfeiçoamento de políticas públicas com base nos compromissos produzidos nas mesas de diálogo social e nas demandas sociais apresentadas à Secretaria-Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIapoiar, promover e acompanhar os programas de caráter associativo, executados por órgãos e entidades da administração pública federal em colaboração com organizações da sociedade civil e movimento sociais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIIformular, coordenar e fomentar a implementação de planos, programas e projetos destinados à divulgação, ao fortalecimento, ao monitoramento e à avaliação de programas de caráter associativo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IVapoiar o acolhimento, o encaminhamento e o monitoramento das demandas sociais apresentadas à Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Vplanejar, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas relacionadas à participação social em localidades atingidas por desastres ambientais; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
VIarticular as ações desenvolvidas nos Ministérios relacionadas à economia solidária e ao cooperativismo para garantir a participação da sociedade civil.
Art. 19-
A. À Diretoria de Diálogo Social compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Iassessorar a Secretaria nos assuntos relacionados às demandas oriundas de movimentos sociais e associações, sob a perspectiva do diálogo social; (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIestabelecer e manter canais permanentes de diálogo e interlocução com representantes de movimentos sociais e associações, sob a perspectiva do diálogo social; e (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
IIImediar o diálogo entre movimentos sociais e associações, inclusive as entidades do mundo do trabalho, e outros órgãos do Poder Executivo federal em matérias de relevância estratégica ou que envolvam múltiplos setores governamentais. (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Art. 20.
À Secretaria Nacional de Juventude compete:
Iformular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;
IIarticular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude;
IIIparticipar da gestão compartilhada e da avaliação do programa nacional de inclusão de jovens;
IVfomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal, do Distrito Federal e estadual;
Vpromover espaços de participação dos jovens na construção das políticas de juventude; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe.
Art. 21.
À Diretoria de Políticas Públicas Transversais de Juventudes compete:
Iformular e coordenar projetos e ações que visem o fortalecimento da Política Nacional de Juventude;
IIimplementar a coordenação intragovernamental das políticas públicas das juventudes;
IIIarticular-se com os demais entes federativos para o desenvolvimento de políticas públicas de juventude;
IVestabelecer diretrizes para a aplicação de relações interministeriais para a execução de Políticas Públicas com impacto na área de atuação;
Vcoordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parcerias interministeriais; e
VIenvidar esforços junto às demais secretarias, órgãos, conselhos participativos, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e demais instituições para promover parcerias para a implantação dos programas e projetos no âmbito da Secretaria.
Art. 22.
À Diretoria de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude compete:
Idesenvolver ações de apoio técnico, formação, fomento e apoio aos programas e projetos das juventudes;
IIdesenvolver projetos para captação de apoio e parceria para a implantação de programas e ações;
IIIfomentar a articulação e acompanhamento da participação social por meio dos órgãos colegiados e de controle social;
IVestabelecer estratégias de divulgação, propor mesas de diálogo com as juventudes e metodologias de recebimento e encaminhamento de pleitos da sociedade civil; e
Vmonitorar e avaliar indicadores sensíveis aos programas e projetos no âmbito da Secretaria e dos órgãos parceiros.
Art. 23.
À Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.590, de 2023)
Iapoiar o planejamento, organização e acompanhamento de agenda do Presidente da República com os diferentes segmentos da sociedade civil;
IIcolaborar com o Gabinete Pessoal do Presidente da República e demais órgãos envolvidos na organização de eventos e solenidades de que participe o Presidente da República;
IIIcontribuir na elaboração da agenda futura do Presidente da República;
IVcoordenar e apoiar iniciativas das entidades da sociedade civil e entes federativos referentes a projetos especiais relacionados às competências da Secretaria-Geral da Presidência da República;
Vpromover análises de políticas públicas e de temas de interesse do Presidente da República;
VIcriar e consolidar canais de articulação nas esferas estadual e municipal de governo, entre gestores da participação social e entre lideranças;
VIIrealizar estudos de natureza político-institucional; e
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe.
SEÇÃO III
Dos órgãos colegiados
Art. 24.
À Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
Ielaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
IIpropor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
IIIacompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
IVelaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
Videntificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS; e (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
VIpromover a articulação com órgãos e entidades públicas das unidades federativas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual, distrital e municipal. (Revogado pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
Art. 25.
Ao Conselho Nacional de Fomento e Colaboração cabe exercer as competências estabelecidas no Capítulo XI do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 26.
Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional cabe exercer as competências estabelecidas no Capítulo I do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007.
Art. 27.
Ao Conselho Nacional de Juventude cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019.
Art. 27-
A. À Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012. (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023)
Art. 27-
B. À Comissão Nacional de População em Desenvolvimento cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024. (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Art. 27-
C. Ao Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023. (Incluído pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 28.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado Chefe o plano de ação global da Secretaria-Geral;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Geral;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
IVsupervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral;
Vrepresentar, quando demandado, e substituir o Ministro de Estado, em seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
VIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe.
Seção II
Dos Secretários
Art. 29.
Aos Secretários Nacionais, ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Nacionais Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 30.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31.
Na execução de suas atividades finalísticas, a Secretaria-Geral da Presidência da República poderá firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais. (Incluído pelo Decreto nº 11.590, de 2023)
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.17 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 4 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| 1 | Assessor Especial | CCE 2.17 | ||
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | FCE 1.15 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.17 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 4 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Consultor Jurídico | FCE 1.15 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.17 | |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS E NORMATIVOS | 1 | Chefe da Assessoria Especial | CCE 1.15 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS | 1 | Chefe da Assessoria Especial | CCE 1.15 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Chefe da Assessoria Especial | CCE 1.15 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Chefe da Assessoria Especial | CCE 1.15 | |
| 3 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Chefe da Assessoria Especial | CCE 1.15 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Chefe da Assessoria Especial | CCE 1.15 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 | |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| 4 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 3 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 4 | Assistente | CCE 2.07 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Chefe da Assessoria Especial | CCE 1.15 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 | |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| 4 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 3 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 4 | Assistente | CCE 2.07 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | ||
| SECRETARIA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 | |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | CCE 2.07 | ||
| DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| DIRETORIA DE EDUCAÇÃO POPULAR | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO DIGITAL E COMUNICAÇÃO EM REDE | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| SECRETARIA NACIONAL DE DIÁLOGOS SOCIAIS E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | Secretário | CCE 1.17 | |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | CCE 2.07 | ||
| DIRETORIA DAS MESAS DE DIÁLOGO | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| DIRETORIA DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE | 1 | Secretário | CCE 1.17 | |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 | |
| Coordenador-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 2 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| 2 | Chefe de Projeto | FCE 3.07 | ||
| SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Secretário | CCE 1.17 | |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 2 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| 2 | Chefe de Projeto | FCE 3.07 | ||
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDE | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES SOCIAIS | 1 | Secretário | CCE 1.17 | |
| DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDE (Redação dada pelo Decreto nº 11.590, de 2023) | 1 | Diretor | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | ||
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | ||
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | ||
| SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS (Redação dada pelo Decreto nº 11.590, de 2023) | 1 | Secretário | CCE 1.17 | |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 | |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 4 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 4 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | ||
| 4 | Assistente | CCE 2.07 | ||
| SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 | |
| SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.15 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| SECRETARIA EXECUTIVA DA CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | ||
| SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (Incluído pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência | 1 | Secretário-Executivo | FCE 1.13 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.08 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 11.397, de 2023) Vigência
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | ESTRUTURA SG-PR | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 6,41 | 1 | 6,41 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 6,41 | |
| CCE 1.17 | 6,27 | 6 | 37,62 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 19 | 95,76 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 30 | 115,20 |
| CCE 2.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 10 | 38,40 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 6 | 12,72 |
| CCE 2.08 | 1,60 | 16 | 25,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 12 | 16,68 |
| CCE 3.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 22 | 46,64 |
| SUBTOTAL 2 | 125 | 406,41 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 32 | 40,64 |
| FCE 2.08 | 0,96 | 16 | 15,36 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 9 | 11,43 |
| FCE 3.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| SUBTOTAL 3 | 64 | 78,38 | |
| TOTAL | 190 | 491,20 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Assessor Especial | CCE 2.17 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.17 |
| 1 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 2 | Assessor | FCE 2.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Assistente | CCE 2.08 | |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | FCE 1.15 |
| 1 | Consultor Jurídico Adjunto | FCE 1.13 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.07 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.08 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| 1 | Assessor | CCE 2.14 | |
| Coordenador-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.12 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 4 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Assistente | CCE 2.08 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | FCE 1.15 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.08 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.15 |
| 3 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| 4 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Assistente | CCE 2.08 | |
| 4 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 6 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 7 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE DEMANDAS COLETIVAS | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Escritórios Regionais da Secretaria-Geral | 6 | Coordenador | CCE 1.11 |
| SECRETARIA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 3 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 3 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | |
| DIRETORIA DE EDUCAÇÃO POPULAR | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 3 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | |
| DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO DIGITAL E COMUNICAÇÃO EM REDE | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE DIÁLOGOS SOCIAIS E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DIRETORIA DAS MESAS DE DIÁLOGO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 4 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 3 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | |
| DIRETORIA DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | |
| DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 4 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.08 | |
| DIRETORIA DE DIÁLOGO SOCIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 2 | Assistente | CCE 2.08 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | |
| DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDE | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.08 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário-Adjunto | CCE 1.15 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 4 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | Coordenador-Executivo | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 4 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 3 | Assistente | CCE 2.08 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA | 1 | Secretário-Executivo | FCE 1.13 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE POPULAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.13 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ INTERMINISTERIAL PARA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.14 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.08 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 7,65 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 | |
| CCE 1.17 | 7,08 | 6 | 42,48 | 6 | 42,48 |
| CCE 1.15 | 5,41 | 19 | 102,79 | 19 | 102,79 |
| CCE 1.14 | 4,63 | - | - | 1 | 4,63 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 30 | 123,60 | 34 | 140,08 |
| CCE 1.11 | 2,47 | - | - | 6 | 14,82 |
| CCE 2.17 | 7,08 | 1 | 7,08 | 1 | 7,08 |
| CCE 2.15 | 5,41 | - | - | 1 | 5,41 |
| CCE 2.14 | 4,63 | - | - | 1 | 4,63 |
| CCE 2.13 | 4,12 | 10 | 41,20 | 12 | 49,44 |
| CCE 2.12 | 3,10 | - | - | 1 | 3,10 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 6 | 12,72 | 7 | 14,84 |
| CCE 2.08 | 1,60 | 16 | 25,60 | 16 | 25,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 12 | 16,68 | 14 | 19,46 |
| CCE 3.13 | 4,12 | 3 | 12,36 | 6 | 24,72 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 22 | 46,64 | 22 | 46,64 |
| SUBTOTAL 2 | 125 | 431,15 | 147 | 505,72 | |
| FCE 1.15 | 3,25 | 1 | 3,25 | 4 | 13,00 |
| FCE 1.13 | 2,47 | 1 | 2,47 | 2 | 4,94 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 4 | 5,08 |
| FCE 2.13 | 2,47 | 1 | 2,47 | 3 | 7,41 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 32 | 40,64 | 37 | 46,99 |
| FCE 2.08 | 0,96 | 16 | 15,36 | 16 | 15,36 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 2 | 1,66 | 2 | 1,66 |
| FCE 3.13 | 2,47 | - | - | 1 | 2,47 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 9 | 11,43 | 8 | 10,16 |
| FCE 3.08 | 0,96 | - | - | 2 | 1,92 |
| FCE 3.07 | 0,83 | 2 | 1,66 | 1 | 0,83 |
| SUBTOTAL 3 | 64 | 78,94 | 80 | 109,82 | |
| TOTAL | 190 | 517,74 | 228 | 623,19 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA A SG-PR | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 7 | 43,89 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 19 | 95,76 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 31 | 119,04 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 10 | 38,40 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 6 | 12,72 |
| CCE 2.08 | 1,60 | 16 | 25,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 12 | 16,68 |
| CCE 3.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 22 | 46,64 |
| SUBTOTAL 1 | 126 | 410,25 | |
| FCE 1.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 32 | 40,64 |
| FCE 2.08 | 0,96 | 16 | 15,36 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 9 | 11,43 |
| FCE 3.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| SUBTOTAL 2 | 63 | 75,35 | |
| TOTAL | 189 | 485,60 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA A SG-PR | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 6 | 37,62 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 19 | 95,76 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 30 | 115,20 |
| CCE 2.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 10 | 38,40 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 6 | 12,72 |
| CCE 2.08 | 1,60 | 16 | 25,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 12 | 16,68 |
| CCE 3.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 22 | 46,64 |
| SUBTOTAL 1 | 125 | 406,41 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 32 | 40,64 |
| FCE 2.08 | 0,96 | 16 | 15,36 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 9 | 11,43 |
| FCE 3.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| SUBTOTAL 2 | 64 | 78,38 | |
| TOTAL | 189 | 484,79 | |
*