Decretos

Decreto nº 11.590, de 3 de julho de 2023

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Art. 1. Art. 23. Art. 31. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

d)Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IVrealizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Vzelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do órgão os textos de convênios, de ajustes, de acordos, de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados. (NR)

Art. 23.

À Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais compete:

........................................................................................................... (NR)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31.

Na execução de suas atividades finalísticas, a Secretaria-Geral da Presidência da República poderá firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais. (NR)

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.363, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023:

Ia alínea d do inciso II do caput do art. 2º; e

IIo caput do art. 23.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2023

ANEXO

a) ...............................................................................................................

.......................................................................................................

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assistente	FCE 2.08
SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS	1	Secretário	CCE 1.17

.......................................................................................................

............................................................................................................ (NR)

Remissões do artigo