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Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 10. Art. 10-A. Art. 23. Art. 24. Art. 27-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 10. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

17 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Iseis CCE 1.17;

......................................................................................................................

IIItrinta CCE 1.13; A - um CCE 2.17;

.....................................................................................................................

IXA - uma FCE 1.15;

........................................................................................................... (NR)

Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .........................................................................................................

I....................................................................................................................

........................................................................................................................

h)Secretaria-Executiva: Gabinete; e

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

c).................................................................................................................

.....................................................................................................................

2. Diretoria de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude; e

d)Secretaria de Relações Político-Sociais; e (Revogado pelo Decreto nº 11.590, de 2023)

IIIórgãos colegiados:

a)Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

b)Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;

c)Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

d)Conselho Nacional de Juventude; e

e)Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. (NR)

Art. 10.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

XIIplanejar e organizar a gestão interna da Secretaria-Geral;

XIIIcoordenar o sistema de assessorias de participação social e diversidade de forma transversal aos órgãos da administração pública federal direta;

XIVacompanhar e orientar a implementação de mecanismos de participação social, parcerias com a sociedade civil e promoção de políticas de diversidade nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta e indireta;

XVassessorar o Ministro de Estado na sua atuação em órgãos colegiados; e

XVIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. (NR)

Art. 10-

A. Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:

Iapoiar a Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado;

IIassistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho de suas atribuições;

IIIgerenciar os despachos do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;

IVcoordenar e organizar a agenda de compromissos diários do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;

Vdar tratamento aos processos e expedientes submetidos à Secretaria-Executiva;

VIcoordenar as atividades de secretariado e de cerimonial da Secretaria-Executiva;

VIIauxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;

VIIIplanejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva; (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

IXacompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição e demais atos administrativos de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

Xregistrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

XIanalisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Geral da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva; (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

XIIcoordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

XIIIprovidenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

XIVrealizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

Art. 23.

À Secretaria de Relações Político-Sociais compete: (Revogado pelo Decreto nº 11.590, de 2023)

........................................................................................................... (NR)

Art. 24.

À Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016. (NR)

Art. 27-

A. À Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012. (NR)

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.363, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.791, de 2025) Vigência

Art. 4.

O Anexo III ao Decreto nº 11.363, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 5.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 6.

Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012:

Iart. 6º e art. 7º;

IIo art. 8º, com exceção das alíneas b, c, g e h do inciso I do caput e do § 3º;

IIIo art. 9º, com exceção do inciso I do caput;

IVo art. 10, com exceção dos incisos I, IV e VI do caput e dos § 1º e § 3º; e

Vo art. 11.

Art. 7.

O Decreto nº 7.794, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º ....................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)dois do Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

k)dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sendo um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

l)um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

m)um Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

n)um da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

....................................................................................................................

§ 3º-A Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre o funcionamento da CNAPO e sobre os critérios para definição dos representantes das entidades da sociedade civil e a forma de sua designação. (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

........................................................................................................... (NR)

Art. 9º ......................................................................................................

IA - elaborar proposta do PLANAPO;

........................................................................................................... (NR)

Art. 10.

...................................................................................................

IA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

.....................................................................................................................

IVA - Ministério da Agricultura e Pecuária; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

.....................................................................................................................

VIA - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

.....................................................................................................................

§ 4ºA Secretaria-Executiva da CIAPO será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

Art. 8.

Fica revigorado o Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, com exceção das alíneas d a f do inciso I do caput do art. 3º. Revogado pelo Decreto nº 11.704, de 2023

Art. 9.

O Decreto nº 8.892, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Revogado pelo Decreto nº 11.704, de 2023

Art. 3º ....................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

g)Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

h)Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

i)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

j)Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

........................................................................................................... (NR)

Art. 10.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023:

Ia alínea b do inciso I e as alíneas e a h do inciso II do caput do art. 2º;

IIo art. 4º; e

IIIos incisos I a VI do caput do art. 24.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

a) ...............................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO/CARGO/ FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.17
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.17
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	4	Assistente	CCE 2.08
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Assistente	CCE 2.08
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe da Assessoria Especial	CCE 1.15

.....................................................................................................................................

ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA	1	Chefe da Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.08
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	4	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	4	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07

.....................................................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	CCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
	2	Assistente	CCE 2.08
	2	Chefe de Projeto	FCE 3.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDES	1	Diretor	CCE 1.15

.....................................................................................................................................

SECRETARIA DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS

Secretário

CCE 1.17

....................................................................................................................................

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Secretário-Executivo

CCE 1.13

.....................................................................................................................................

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE	1	Secretário-Executivo	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.08
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA	1	Secretário-Executivo	FCE 1.13
	1	Assistente	CCE 2.08

b).................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA SG-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41
CCE 1.17	6,27	6	37,62
CCE 1.15	5,04	19	95,76
CCE 1.13	3,84	30	115,20
CCE 2.17	6,27	1	6,27
CCE 2.13	3,84	10	38,40
CCE 2.10	2,12	6	12,72
CCE 2.08	1,60	16	25,60
CCE 2.07	1,39	12	16,68
CCE 3.13	3,84	3	11,52
CCE 3.10	2,12	22	46,64
SUBTOTAL 2		125	406,41
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	32	40,64
FCE 2.08	0,96	16	15,36
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 3.10	1,27	9	11,43
FCE 3.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 3		64	78,38
TOTAL		190	491,20

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SG-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	6	37,62
CCE 1.15	5,04	19	95,76
CCE 1.13	3,84	30	115,20
CCE 2.17	6,27	1	6,27
CCE 2.13	3,84	10	38,40
CCE 2.10	2,12	6	12,72
CCE 2.08	1,60	16	25,60
CCE 2.07	1,39	12	16,68
CCE 3.13	3,84	3	11,52
CCE 3.10	2,12	22	46,64
SUBTOTAL 1		125	406,41
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	32	40,64
FCE 2.08	0,96	16	15,36
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 3.10	1,27	9	11,43
FCE 3.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		64	78,38
TOTAL		189	484,79

(NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	1	3,84	-	-	-1	-3,84
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
TOTAL		1	3,84	1	3,03	-	-0,81

Remissões do artigo