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Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

28 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido INSS para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.6;

b)quatro DAS 101.5;

c)vinte e quatro DAS 101.4;

d)sete DAS 101.3;

e)setenta e um DAS 101.2;

f)trezentos e trinta e seis DAS 101.1;

g)quatro DAS 102.4;

h)cinco DAS 102.2;

i)cinco DAS 102.1;

j)três FCPE 101.5;

k)sete FCPE 101.4;

l)cento e trinta e cinco FCPE 101.3;

m)duzentos e quarenta e três FCPE 101.2;

n)mil quinhentos e setenta e seis FCPE 101.1;

o)uma FCPE 102.4;

p)uma FCPE 102.3;

q)duas FCPE 102.2;

r)mil cento e setenta e três FG-1;

s)seiscentos e trinta FG-2; e

t)quinhentos e vinte e uma FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INSS:

a)um CCE 1.17;

b)dois CCE 1.15;

c)três CCE 1.13;

d)um CCE 1.11;

e)seis CCE 1.09;

f)quatro CCE 1.07;

g)dois CCE 1.06;

h)cinco CCE 1.05;

i)vinte e um CCE 1.04;

j)quatro CCE 2.13;

k)quatro CCE 2.10;

l)sete CCE 2.08;

m)oito CCE 2.07;

n)quatro CCE 2.05;

o)duas FCE 1.16;

p)três FCE 1.15;

q)duas FCE 1.14;

r)trinta e uma FCE 1.13;

s)uma FCE 1.12;

t)quarenta e cinco FCE 1.11;

u)cento e quarenta e seis FCE 1.10;

v)oito FCE 1.08;

w)cento e cinquenta e sete FCE 1.07;

x)trezentos e cinquenta e seis FCE 1.06;

y)mil seiscentos e quarenta e oito FCE 1.05;

z)trezentos e noventa e três FCE 1.04;

aa) oito FCE 1.03;

ab) quatrocentos e setenta e cinco FCE 1.02;

ac) duas FCE 2.13;

ad) uma FCE 2.07;

ae) seis FCE 2.05;

af) seis FCE 2.04;

ag) duas FCE 3.13;

ah) nove FCE 4.07;

ai) doze FCE 4.06;

aj) vinte e quatro FCE 4.05;

ak) sessenta e uma FCE 4.04;

al) trezentos e cinquenta e duas FCE 4.03; e

am) quinhentos e vinte e uma FCE 4.02.

Art. 3.

Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do INSS para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas no Decreto nº 5.810, de 19 de junho de 2006:

Itreze FCT-1;

IItreze FCT-2;

IIItreze FCT-3;

IVvinte FCT-4;

Vnove FCT-5;

VItrinta e cinco FCT-8;

VIIvinte e oito FCT-9; e

VIIIcento e setenta e duas FCT-14.

Art. 4.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:

Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

IIem FCE:

a)cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)FCPE;

c)FG; e

d)FCT.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INSS por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6.

Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no INSS e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

Art. 7.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 5.810, de 2006; e

IIo Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor em 4 de abril de 2022.

Brasília, 14 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2022

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Parágrafo únicoO Conselho Nacional de Previdência Social estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS.

Art. 2.

Ao INSS compete operacionalizar:

Io reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

IIo reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação; e

IIIo reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021.

Art. 3.

No exercício das competências de que trata o art. 2º, o INSS poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1ºAs atividades a serem executadas em regime de parceria não poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social, de que trata o inciso I do caput do art. 5º-B da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

§ 2ºAs parcerias com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, poderão ser firmadas somente após a edição do regulamento de que trata o art. 184 da referida Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4.

O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS:

a)Gabinete;

b)Assessoria de Comunicação Social; e

c)Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação;

IIórgãos seccionais:

a)Diretoria de Gestão de Pessoas;

b)Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

c)Diretoria de Tecnologia da Informação;

d)Procuradoria Federal Especializada;

e)Auditoria-Geral; e

f)Corregedoria-Geral;

IIIórgão específico singular: Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão; e

IVunidades descentralizadas:

a)Superintendências Regionais;

b)Gerências-Executivas;

c)Agências da Previdência Social;

d)Procuradorias Regionais;

e)Procuradorias Seccionais;

f)Auditorias Regionais; e

g)Corregedorias Regionais.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 5.

O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.

Art. 6.

As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas de acordo com a legislação.

§ 1ºO Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

§ 2ºO Auditor-Geral será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

§ 3ºO Corregedor-Geral terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

§ 4ºSomente servidores efetivos do INSS poderão ser nomeados para os cargos em comissão ou designados para as funções de confiança das Superintendências Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social.

§ 5ºO provimento de cargos em comissão ou funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS observará:

Ios critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021; e

IIo mérito profissional e as competências requeridas, nos termos do disposto em ato do Presidente do INSS.

§ 6ºO disposto no § 4º não se aplica aos cargos em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social das Superintendências Regionais e Chefe da Seção de Comunicação Social das Gerências-Executivas.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 7.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente administrativo;

IIcoordenar:

a)o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e de audiências do Presidente do INSS;

b)o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações solicitadas ao INSS por órgãos e entidades da administração pública;

c)o fluxo de comunicações oficiais do Presidente do INSS; e

d)a elaboração de atos normativos, acordos, convênios e demais atos de atribuição do Presidente do INSS;

IIIplanejar, coordenar e supervisionar as relações institucionais do INSS, incluídas as relações parlamentares e internacionais; e

IVsupervisionar, acompanhar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente do INSS.

Art. 8.

À Assessoria de Comunicação Social compete:

Icoordenar e executar as atividades de comunicação social, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Trabalho e Previdência e a Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações;

IIcoordenar, em conjunto com as outras unidades organizacionais, planos, projetos, programas e campanhas de fortalecimento da imagem do INSS em âmbito interno e externo;

IIIorientar e supervisionar a execução das atividades das Assessorias de Comunicação Social nas Superintendências Regionais e nas Gerências-Executivas;

IVplanejar e desenvolver a comunicação social integrada e interna;

Vpadronizar, difundir e supervisionar o uso adequado da identidade visual do INSS e dos materiais gráficos, audiovisuais e eletrônicos produzidos pelo INSS e destinados à divulgação interna e externa; e

VIgerir e coordenar o sistema de publicidade legal do INSS.

Art. 9.

À Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação compete:

Iassessorar o Presidente do INSS nos assuntos de governança, planejamento e inovação;

IIcoordenar e supervisionar a execução das atividades relativas ao plano plurianual, em conformidade com as diretrizes do órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o planejamento estratégico institucional e o plano anual de ação do INSS;

IIIcoordenar a elaboração do relatório de prestação de contas anual do INSS;

IVcoordenar e supervisionar as atividades relativas aos estudos socioeconômicos, ao processo de organização institucional, à adequação da estrutura regimental e ao desenvolvimento organizacional;

Vcoordenar, formular, implementar e supervisionar as atividades de planejamento estratégico institucional e o gerenciamento de projetos prioritários, em articulação com as outras unidades organizacionais;

VIcoordenar e supervisionar o estabelecimento de diretrizes de governança, gestão de riscos, integridade institucional e controle interno;

VIIcoordenar e supervisionar os processos de desenvolvimento e inovação institucional;

VIIIformular, coordenar e implementar planos, programas, projetos e normas destinados:

a)à gestão de riscos, à gestão de continuidade de negócios e aos controles internos, com vistas aos seus alinhamentos às diretrizes estratégicas;

b)aos mecanismos e aos processos de análise de conformidade, no âmbito do INSS;

c)ao atendimento das demandas dos órgãos de controle interno e externo; e

d)ao monitoramento e à avaliação do desenvolvimento organizacional do INSS;

IXcoordenar e executar as atividades relativas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

Xcoordenar a sistematização dos indicadores de gestão propostos pelas outras unidades organizacionais do INSS e propor o aperfeiçoamento dos indicadores relativos a sua área de atuação;

XIelaborar e divulgar os relatórios semestrais sobre as atividades do INSS de que trata o inciso VI do caput do art. 17;

XIIcoordenar e executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

XIIIcoordenar e gerenciar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito do INSS; e

XIVorientar as unidades organizacionais quanto à aplicação das normas administrativas relacionadas aos sistemas estruturadores da administração pública federal.

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 10.

À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

Iplanejar, coordenar e monitorar a execução das atividades de:

a)gestão de pessoas;

b)planos de carreira;

c)recrutamento e seleção;

d)avaliação de desempenho;

e)desenvolvimento;

f)saúde e qualidade de vida no trabalho;

g)capacitação; e

h)administração de pessoal;

IIorientar as unidades organizacionais quanto à aplicação das normas sobre gestão de pessoas;

IIIaprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, e atuar junto à rede de escolas de governo do Poder Executivo federal para sua implementação, nos termos do disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

IVplanejar, propor, coordenar, controlar, orientar, normatizar, supervisionar e avaliar:

a)a política interna de desenvolvimento alinhada ao planejamento estratégico do INSS e às diretrizes do PDP e da educação corporativa;

b)as ações para:

1. o desenvolvimento e a valorização da carreira do Seguro Social;

2. a realização de concursos públicos;

3. a movimentação de pessoal; e

4. a avaliação de desempenho dos servidores;

c)as ações desenvolvidas no âmbito do programa de educação previdenciária para o público externo, virtuais e presenciais, incluídas as ações de orientação e de acolhimento dos cidadãos nas Agências da Previdência Social;

d)as ações de saúde e qualidade de vida no trabalho, que contribuam para implementação do programa de saúde do servidor, e as ações de acessibilidade e respeito ao meio ambiente; e

e)as ações de inovação, gestão do conhecimento e valorização do servidor; e

Vcoordenar, normatizar e supervisionar, em conformidade com as políticas estabelecidas pelo regime próprio de previdência social da União, a execução das atividades de reconhecimento de direitos, de manutenção e de pagamentos dos benefícios de aposentadorias dos servidores públicos das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal, e de pensões por morte aos seus dependentes.

Art. 11.

À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:

Iplanejar, coordenar, normatizar, monitorar e supervisionar a execução das atividades de gestão:

a)de logística, referentes a contratações públicas e a administração de bens e serviços gerais, incluído o armazenamento e o desfazimento de material;

b)de patrimônio, referentes a regularização, disponibilização e administração econômica e financeira dos imóveis sob gestão do INSS;

c)de obras, serviços de engenharia e manutenção predial;

d)de informação e documentação, referentes ao gerenciamento de documentos arquivísticos, administração do acervo museológico e preservação da informação e da documentação;

e)orçamentária, em articulação com a Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação;

f)financeira e contábil;

g)dos processos de celebração de parcerias previstas no art. 3º, no âmbito de sua competência, em colaboração com as demais unidades organizacionais; e

h)realizadas pelas Superintendências Regionais, no âmbito de sua competência;

IIgerenciar as informações sobre pagamentos de benefícios do RGPS e a análise comparativa do fluxo físico e financeiro, em articulação com a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

IIIautorizar a instauração de processo de tomada de contas especial nos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS, nos órgãos seccionais e nos órgãos específicos singulares do INSS;

IVexecutar atividades de licitações e contratos dos certames centralizados nacionais, em articulação com as unidades organizacionais interessadas; e

Vexecutar as atividades orçamentária, financeira e contábil do regime próprio de previdência social da União.

Art. 12.

À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

Iplanejar, coordenar, normatizar e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede de dados estruturada com e sem fio, infraestrutura tecnológica, serviços de atendimento de informática e as demais atividades de tecnologia da informação e comunicação;

IIexercer as funções de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, na análise e proposições de mecanismos, processos e atos normativos, em articulação com o órgão central;

IIIexercer as funções de unidade de planejamento, monitoramento e avaliação da estratégia de tecnologia da informação e da comunicação;

IVpromover a prospecção de novas tecnologias, observadas necessidades atuais ou futuras do INSS;

Vcoordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação e da comunicação, de acordo com os atos normativos do Governo federal, e propor suas alterações;

VIcoordenar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação e da comunicação nas unidades descentralizadas;

VIIcoordenar as atividades de ciência de dados e de análises estruturadas; e

VIIIestabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos de hospedagem, implantação, utilização e modernização dos sistemas corporativos e da rede de dados, em articulação com as demais unidades organizacionais.

Art. 13.

À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente o INSS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IIorientar a execução da representação judicial do INSS, quando estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IIIexercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VIcoordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as Procuradorias Regionais e Seccionais; e

VIIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.

Art. 14.

À Auditoria-Geral compete:

Iavaliar os controles internos da gestão quanto à eficácia, eficiência, efetividade e economicidade;

IIavaliar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e o efetivo funcionamento dos controles internos da gestão;

IIIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do INSS e as tomadas de contas especiais;

IVsupervisionar, orientar e avaliar a execução de auditorias pelas Auditorias Regionais;

Vacompanhar o cumprimento das recomendações de auditoria interna e de órgãos de controle;

VIestabelecer diretrizes de funcionamento e promover a padronização e a racionalização dos procedimentos administrativos e operacionais no âmbito da Auditoria-Geral e de suas projeções regionais; e

VIIelaborar normas, procedimentos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência.

Art. 15.

À Corregedoria-Geral compete:

Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do INSS;

IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;

IIIencaminhar ao Presidente do INSS, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;

IVavocar, de ofício ou por meio de proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no INSS e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme a hipótese, propor ao Presidente do INSS a avocação ou o reexame do feito; e

Vexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 2005.

Seção III

Do órgão específico singular

Art. 16.

À Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão compete:

Ieditar atos normativos relativos aos benefícios e aos serviços previdenciários vinculados ao RGPS;

IIgerenciar, coordenar, uniformizar, supervisionar e elaborar planos, programas e metas das atividades sobre os procedimentos:

a)de cadastro de dados pessoais dos beneficiários, de eventos, de recolhimentos e de contribuições previdenciárias e dos demais assuntos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

b)para o reconhecimento de direito aos benefícios assistenciais e previdenciários do RGPS;

c)de compensação previdenciária e de consignação em benefícios do RGPS;

d)para a implementação dos acordos internacionais de previdência;

e)para a manutenção e o pagamento dos benefícios assistenciais e previdenciários do RGPS;

f)de operacionalização do seguro defeso do pescador artesanal; (Revogado pelo Decreto nº 12.764, de 2025) Vigência

g)de prestação de serviço social;

h)de habilitação e reabilitação profissional;

i)de revisão de benefícios assistenciais e previdenciários do RGPS;

j)de apuração de indícios de irregularidades detectados em benefícios assistenciais e previdenciários do RGPS e de retroalimentação do valor apreendido para fins de conformidade;

k)de cobrança administrativa de valores indevidos pagos em benefícios assistenciais e previdenciários do RGPS; e

l)para os demais serviços e benefícios do RGPS operacionalizados pelo INSS;

IIIplanejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, uniformizar, executar e avaliar as ações:

a)de melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e de relacionamento com os usuários;

b)de atendimento presencial e remoto aos usuários dos serviços e de autoatendimento;

c)para localização, alteração e instalação das Agências da Previdência Social;

d)para utilização e modernização dos sistemas corporativos de atendimento, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação;

e)referentes ao atendimento do público externo, das entidades e dos sindicatos relativos a benefícios, serviços previdenciários, cumprimento das determinações judiciais e referentes aos acordos de cooperação técnica para desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários; e

f)para o desenvolvimento de planos, programas, procedimentos e metas das atividades para o atendimento e para a análise de benefícios;

IVpadronizar os procedimentos de atendimento e funcionamento das unidades de atendimento;

Velaborar estudos técnicos e executar ações para a gestão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia e da tipologia da rede de atendimento;

VIsupervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção da rede de atendimento do INSS, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação;

VIImonitorar o desempenho da rede de atendimento e de seus gestores, em articulação com a Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação;

VIIIcoordenar a gestão da operacionalização de parcerias e dos convênios e acordos relacionados com o atendimento ao usuário;

IXadotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços, dos canais de atendimento e dos critérios de acesso aos benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS;

Xgerir e expandir canais de interação com o usuário para atendimento presencial e remoto; e

XIdefinir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados de atendimento e benefício e de automação, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 17.

Ao Presidente do INSS incumbe:

Iexercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS;

IIrepresentar o INSS, no País e no exterior, ou indicar representante ou suplente, nos casos permitidos em lei;

IIIexercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

IVjulgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao INSS e aplicar-lhes penalidades, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

Vencaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios para submissão ao Conselho Nacional de Previdência Social;

VIaprovar os relatórios semestrais de que trata o inciso IX do caput do art. 9º e remetê-los ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e ao Conselho Nacional de Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados;

VIIencaminhar ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência as propostas de estrutura organizacional do INSS;

VIIIremeter a prestação de contas do INSS ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;

IXcelebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes e ordenar despesas;

Xalterar as competências das Coordenações-Gerais e níveis inferiores e das unidades descentralizadas; e

XIdecidir sobre:

a)o Plano Anual de Ação do INSS, a proposta orçamentária anual e as suas alterações;

b)a alienação e a aquisição de bens imóveis;

c)a contratação de auditorias externas para análise e emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre pagamento de benefícios, com submissão dos resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e ao Conselho Nacional de Previdência Social;

d)a localização, a alteração e a instalação de unidades descentralizadas; e

e)a criação de comissões de ética no âmbito do INSS.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 18.

Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais e aos Procuradores Seccionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente do INSS.

Art. 19.

Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos demais gestores das unidades descentralizadas incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência do INSS, do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.

Art. 20.

Aos Diretores e aos Superintendentes Regionais incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
	4	Assessor	CCE 2.13
	2	Gerente de Projetos	FCE 3.13
	3	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	10	Coordenador	FCE 1.11
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	9	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	16	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA	1	Diretor	FCE 1.16
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	26	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	8	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Geral	FCE 1.15
Subprocuradoria-Geral	1	Subprocurador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	10	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	5	Assistente	CCE 2.07
	6	Assistente Técnico	FCE 2.05
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
AUDITORIA-GERAL	1	Auditor-Geral	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	8	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCE 1.14
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assistente	CCE 2.08
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO	1	Diretor	FCE 1.16
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.12
Coordenação	12	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	35	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor	FCE 2.13
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS	6	Superintendente Regional	FCE 1.13
Coordenação	24	Coordenador	FCE 1.10
Assessoria de Comunicação Social	6	Chefe de Assessoria	CCE 1.09
Divisão	36	Chefe	FCE 1.07
Serviço	114	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Setor	6	Chefe	FCE 1.02
	6	Assistente	CCE 2.08
	60	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	198	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
GERÊNCIAS-EXECUTIVAS	98	Gerente-Executivo	FCE 1.10
Serviço	196	Chefe	FCE 1.05
Seção	21	Chefe	CCE 1.04
Seção	392	Chefe	FCE 1.04
Setor	413	Chefe	FCE 1.02
AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A	352	Gerente de Agência	FCE 1.06
	352	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL B	1.292	Gerente de Agência	FCE 1.05
	300	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
PROCURADORIAS REGIONAIS	6	Procurador Regional	FCE 1.10
Subprocuradoria Regional	6	Subprocurador Regional	FCE 1.07
Serviço	12	Chefe	FCE 1.05
Setor	6	Chefe	FCE 1.02
	6	Assistente Técnico	FCE 2.04
PROCURADORIAS SECCIONAIS	21	Procurador Seccional	FCE 1.05
Setor	42	Chefe	FCE 1.02
AUDITORIAS REGIONAIS	5	Auditor Regional	FCE 1.10
Divisão	10	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05
	10	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
CORREGEDORIAS REGIONAIS	8	Corregedor Regional	FCE 1.08
Seção	8	Chefe	FCE 1.03
Setor	8	Chefe	FCE 1.02

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	4	20,16	-	-
DAS 101.4	3,84	24	92,16	-	-
DAS 101.3	2,10	7	14,70	-	-
DAS 101.2	1,27	71	90,17	-	-
DAS 101.1	1,00	336	336,00	-	-
DAS 102.4	3,84	4	15,36	-	-
DAS 102.2	1,27	5	6,35	-	-
DAS 102.1	1,00	5	5,00	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	2	10,08
CCE 1.13	3,84	-	-	3	11,52
CCE 1.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 1.09	1,67	-	-	6	10,02
CCE 1.07	1,39	-	-	4	5,56
CCE 1.06	1,17	-	-	2	2,34
CCE 1.05	1,00	-	-	5	5,00
CCE 1.04	0,44	-	-	21	9,24
CCE 2.13	3,84	-	-	4	15,36
CCE 2.10	2,12	-	-	4	8,48
CCE 2.08	1,60	-	-	7	11,20
CCE 2.07	1,39	-	-	8	11,12
CCE 2.05	1,00	-	-	4	4,00
SUBTOTAL 1		457	586,17	72	112,66
FCPE 101.5	3,03	3	9,09	-	-
FCPE 101.4	2,30	7	16,10	-	-
FCPE 101.3	1,26	135	170,10	-	-
FCPE 101.2	0,76	243	184,68	-	-
FCPE 101.1	0,60	1.576	945,60	-	-
FCPE 102.4	2,30	1	2,30	-	-
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCPE 102.2	0,76	2	1,52	-	-
FCE 1.16	3,48	-	-	2	6,96
FCE 1.15	3,03	-	-	3	9,09
FCE 1.14	2,59	-	-	2	5,18
FCE 1.13	2,30	-	-	31	71,30
FCE 1.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 1.11	1,48	-	-	45	66,60
FCE 1.10	1,27	-	-	146	185,42
FCE 1.08	0,96	-	-	8	7,68
FCE 1.07	0,83	-	-	157	130,31
FCE 1.06	0,70	-	-	356	249,20
FCE 1.05	0,60	-	-	1.648	988,80
FCE 1.04	0,44	-	-	393	172,92
FCE 1.03	0,37	-	-	8	2,96
FCE 1.02	0,21	-	-	475	99,75
FCE 2.13	2,30	-	-	2	4,60
FCE 2.07	0,83	-	-	1	0,83
FCE 2.05	0,60	-	-	6	3,60
FCE 2.04	0,44	-	-	6	2,64
FCE 3.13	2,30	-	-	2	4,60
FCE 4.07	0,83	-	-	9	7,47
FCE 4.06	0,70	-	-	12	8,40
FCE 4.05	0,60	-	-	24	14,40
FCE 4.04	0,44	-	-	61	26,84
FCE 4.03	0,37	-	-	352	130,24
FCE 4.02	0,21	-	-	521	109,41
SUBTOTAL 2		1.968	1.330,65	4.271	2.311,06
FG-1	0,20	1.173	234,60	-	-
FG-2	0,15	630	94,50	-	-
FG-3	0,12	521	62,52	-	-
SUBTOTAL 3		2.324	391,62	-	-
TOTAL		4.749	2.308,44	4.343	2.423,72

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO INSS PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	4	20,16
DAS 101.4	3,84	24	92,16
DAS 101.3	2,10	7	14,70
DAS 101.2	1,27	71	90,17
DAS 101.1	1,00	336	336,00
DAS 102.4	3,84	4	15,36
DAS 102.2	1,27	5	6,35
DAS 102.1	1,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		457	586,17
FCPE 101.5	3,03	3	9,09
FCPE 101.4	2,30	7	16,10
FCPE 101.3	1,26	135	170,10
FCPE 101.2	0,76	243	184,68
FCPE 101.1	0,60	1.576	945,60
FCPE 102.4	2,30	1	2,30
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
SUBTOTAL 2		1.968	1.330,65
FG-1	0,20	1.173	234,60
FG-2	0,15	630	94,50
FG-3	0,12	521	62,52
SUBTOTAL 3		2324	391,62
TOTAL		4.749	2.308,44

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O INSS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O INSS
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	3	11,52
CCE 1.11	2,47	1	2,47
CCE 1.09	1,67	6	10,02
CCE 1.07	1,39	4	5,56
CCE 1.06	1,17	2	2,34
CCE 1.05	1,00	5	5,00
CCE 1.04	0,44	21	9,24
CCE 2.13	3,84	4	15,36
CCE 2.10	2,12	4	8,48
CCE 2.08	1,60	7	11,20
CCE 2.07	1,39	8	11,12
CCE 2.05	1,00	4	4,00
SUBTOTAL 1		72	112,66
FCE 1.16	3,48	2	6,96
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.14	2,59	2	5,18
FCE 1.13	2,30	31	71,30
FCE 1.12	1,86	1	1,86
FCE 1.11	1,48	45	66,60
FCE 1.10	1,27	146	185,42
FCE 1.08	0,96	8	7,68
FCE 1.07	0,83	157	130,31
FCE 1.06	0,70	356	249,20
FCE 1.05	0,60	1.648	988,80
FCE 1.04	0,44	393	172,92
FCE 1.03	0,37	8	2,96
FCE 1.02	0,21	475	99,75
FCE 2.13	2,30	2	4,60
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 2.05	0,60	6	3,60
FCE 2.04	0,44	6	2,64
FCE 3.13	2,30	2	4,60
FCE 4.07	0,83	9	7,47
FCE 4.06	0,70	12	8,40
FCE 4.05	0,60	24	14,40
FCE 4.04	0,44	61	26,84
FCE 4.03	0,37	352	130,24
FCE 4.02	0,21	521	109,41
SUBTOTAL 2		4.271	2.311,06
TOTAL		4.343	2.423,72

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO INSS PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCT-1	2,58	13	33,54
FCT-2	2,17	13	28,21
FCT-3	1,82	13	23,66
FCT-4	1,52	20	30,40
FCT-5	1,28	9	11,52
FCT-8	0,75	35	26,25
FCT-9	0,63	28	17,64
FCT-14	0,26	172	44,72
TOTAL		303	215,94

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	-	-	7	26,88	7	26,88
CCE-11	2,47	-	-	1	2,47	1	2,47
CCE-10	2,12	-	-	4	8,48	4	8,48
CCE-9	1,67	-	-	6	10,02	6	10,02
CCE-8	1,60	-	-	7	11,20	7	11,20
CCE-7	1,39	-	-	12	16,68	12	16,68
CCE-6	1,17	-	-	2	2,34	2	2,34
CCE-5	1,00	-	-	9	9,00	9	9,00
CCE-4	0,44	-	-	21	9,24	21	9,24
DAS-6	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
DAS-5	5,04	4	20,16	-	-	-4	-20,16
DAS-4	3,84	28	107,52	-	-	-28	-107,52
DAS-3	2,10	7	14,70	-	-	-7	-14,70
DAS-2	1,27	76	96,52	-	-	-76	-96,52
DAS-1	1,00	267	267,00	-	-	-267	-267,00
FCE-16	3,48	-	-	2	6,96	2	6,96
FCE-15	3,03	-	-	3	9,09	3	9,09
FCE-14	2,59	-	-	2	5,18	2	5,18
FCE-13	2,30	-	-	35	80,50	35	80,50
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-11	1,48	-	-	45	66,60	45	66,60
FCE-10	1,27	-	-	146	185,42	146	185,42
FCE-8	0,96	-	-	8	7,68	8	7,68
FCE-7	0,83	-	-	167	138,61	167	138,61
FCE-6	0,70	-	-	368	257,60	368	257,60
FCE-5	0,60	-	-	1.678	1.006,80	1.678	1.006,80
FCE-4	0,44	-	-	460	202,40	460	202,40
FCE-3	0,37	-	-	360	133,20	360	133,20
FCE-2	0,21	-	-	996	209,16	996	209,16
FCPE-5	3,03	3	9,09	-	-	-3	-9,09
FCPE-4	2,30	8	18,40	-	-	-8	-18,40
FCPE-3	1,26	136	171,36	-	-	-136	-171,36
FCPE-2	0,76	245	186,20	-	-	-245	-186,20
FCPE-1	0,60	1.576	945,60	-	-	-1.576	-945,60
FCT-1	2,58	13	33,54	-	-	-13	-33,54
FCT-2	2,17	13	28,21	-	-	-13	-28,21
FCT-3	1,82	13	23,66	-	-	-13	-23,66
FCT-4	1,52	20	30,40	-	-	-20	-30,40
FCT-5	1,28	9	11,52	-	-	-9	-11,52
FCT-8	0,75	35	26,25	-	-	-35	-26,25
FCT-9	0,63	28	17,64	-	-	-28	-17,64
FCT-14	0,26	172	44,72	-	-	-172	-44,72
FG-1	0,20	1.172	234,40	-	-	-1.172	-234,40
FG-2	0,15	628	94,20	-	-	-628	-94,20
FG-3	0,12	303	36,36	-	-	-303	-36,36
TOTAL		4.757	2.423,72	4.343	2.423,72	-414	0,00

Remissões do artigo