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Decreto nº 5.810, de 19 de junho de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, trezentas e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo únicoAs FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

Iocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

IIocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2006; 185o da Independência e 11o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006.

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO	NÍVEL	TOTAL
Técnico de Reabilitação Profissional I	Serviço de Benefícios por incapacidade Gerências-Executivas Tipo A	9	14
Técnico de Reabilitação Profissional II	Seção de Benefícios por incapacidade Gerências-Executivas Tipo B	14	86
Técnico de Serviço Social I	Serviço de Benefícios por incapacidade Gerências-Executivas Tipo A	9	14
Técnico de Serviço Social II	Seção de Benefícios por incapacidade Gerências-Executivas Tipo B	14	86
Especialista em Normas e Gestão de Benefícios	Gerência Regional	5	5
Analista de Execução e Controle Contratual	Coordenação Geral de Licitação e Contratos	2	2
Analista de Gestão de Projetos	Gerência Regional	4	20
Analista de Carreiras da Previdência Social	Coordenação Geral de Administração de RH/DRH	2	4
Analista em Banco de Competências	Diretoria de Recursos Humanos	5	1
Analista em Capacitação	Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH	5	3
Técnico em Capacitação	Gerência Regional	8	15
Analista em Saúde e Qualidade de Vida	Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH	2	2
Técnico em Saúde e Qualidade de Vida	Gerência Regional	3	5
Analista de Engenharia e Patrimônio	Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio	2	5
Técnico de Engenharia e Patrimônio	Gerência Regional	8	15
Analista em Tecnologia da Informação e Comunicações	Coordenação Geral de Tecnologia e Informação	3	8
Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicações	Gerência Regional	8	5
Analista em Gestão Administrativa	Presidência do INSS	1	8
Analista em Gestão de Atendimento	Diretoria de Atendimento	1	5
T O T A L			=SUM(ABOVE) 303

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