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Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021

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Art. 1. Art. 1-A. Art. 1-B. Art. 1-C. Art. 1-D. Art. 1-E. Art. 1-F. Art. 1-G. CAPÍTULO I – DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES CAPÍTULO II – (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026) CAPÍTULO III – DAS ATIVIDADES E DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO CAPÍTULO IV – DO BENEFÍCIO DE CRÉDITO FINANCEIRO CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

64 artigos

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e o Programa Brasil Semicondutores, instituído pela Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos I e IV da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019,

DECRETA :

Art. 1.

Este Decreto dispõe sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Io Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores Padis, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIo Programa Brasil Semicondutores Brasil Semicon, instituído pela Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 1-

A. O Brasil Semicon tem o objetivo de incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no País. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 1-

B. São eixos de atuação do Brasil Semicon: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Isimplificação e desoneração tributária na cadeia produtiva e no ecossistema de apoio à produção de componentes semicondutores no País; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIapoio às instituições e às iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva, do design à aplicação de semicondutores e de circuitos integrados, ao fortalecimento do ecossistema de inovação e à transferência tecnológica; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIpromoção da capacitação e da especialização acadêmica, técnica e científica de recursos humanos, em programas estruturados de médio e longo prazo; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVapoio ao investimento privado e acesso a linhas de financiamento destinados à instalação, à melhoria, à atualização e à ampliação de infraestrutura produtiva e tecnológica e à inovação, com vistas ao desenvolvimento e à produção de componentes semicondutores no País e a sua cadeia de valor; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Vmelhoria do ambiente de negócios e simplificação dos processos de importação e exportação para reduzir os custos de produção, promover o ganho de escala industrial, expandir e diversificar a oferta de produtos e serviços e aumentar a competitividade da produção nacional, com vistas a propiciar novas aplicações de componentes e dispositivos semicondutores fabricados ou desenvolvidos no País. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 1-

C. São diretrizes do Brasil Semicon: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Iaumento da agregação de valor na produção nacional; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIelevação dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no País; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIestímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais e inovações; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVincremento da produtividade setorial e nacional; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Vexpansão e manutenção do emprego no setor; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

VIincentivo às compras públicas de semicondutores de fabricação e de tecnologia nacionais; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

VIIintegração da indústria de semicondutores com as demais indústrias de transformação nacionais; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

VIIIredução das desigualdades regionais e sociais; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IXbusca da soberania tecnológica da economia nacional. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 1-

D. Fica criado o Conselho Gestor do Brasil Semicon, com a finalidade de monitorar e avaliar o Brasil Semicon, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Parágrafo únicoCompete ao Conselho Gestor do Brasil Semicon: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Idefinir a estratégia de atração de investimentos estrangeiros para os segmentos industriais e de serviços abrangidos pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIdefinir os critérios para o monitoramento e a avaliação para cada biênio de vigência do Programa; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIaprovar e divulgar anualmente o plano de ação do Brasil Semicon para o ano-calendário subsequente. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 1-

E. O Conselho Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIMinistério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

VFinanciadora de Estudos e Projetos Finep. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºCada membro do Conselho Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºOs membros do Conselho Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e serão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 3ºOs membros titulares do Conselho Gestor deverão ser ocupantes de Função Comissionada Executiva FCE ou Cargo Comissionado Executivo CCE de nível 17 ou superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 15 ou superior. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 4ºA Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 5ºO Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 6ºO quórum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 7ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 8ºO Conselho Gestor poderá instituir, no máximo, três grupos de trabalho ou câmaras temáticas em operação simultânea, cada um com até sete membros e duração máxima de dois anos. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 9ºOs membros do Conselho Gestor e dos seus subcolegiados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 10ºA participação no Conselho Gestor e nos seus subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 1-

F. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará ao Conselho Gestor: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Io relatório com os resultados de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes da implementação do Brasil Semicon no ano anterior; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIo plano de capacitação e atração de recursos humanos no ano subsequente, com recursos identificados, inclusive do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, quando for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encaminhará ao Conselho Gestor o relatório anual de monitoramento industrial do Brasil Semicon. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºO BNDES e a Finep encaminharão ao Conselho Gestor: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Io relatório anual de resultados da concessão de recursos dos respectivos fundos ou programas na área de componentes semicondutores; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIo cronograma de editais anuais projetado, se possível, para os três anos subsequentes, para a aquisição de máquinas e equipamentos e criação de infraestrutura laboratorial em instituições científicas, tecnológicas e de inovação ICTs públicas ou privadas, com recursos não reembolsáveis e identificados, inclusive do FNDCT, quando couber, consideradas também as demandas apresentadas pelos centros, institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 1-

G. Fica autorizada a atuação do BNDES e da Finep na estruturação e no uso de instrumentos de apoio a empreendimentos novos ou já existentes a serem ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por pessoas jurídicas habilitadas ao Padis, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI de que trata o art. 11,§ 19, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderá instituir programa prioritário PPI específico para fins de equalização da taxa de juros aos padrões internacionais conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºOs PPIs vigentes permanecerão sujeitos ao atual modelo de gestão exclusiva do CATI, com atribuições, definição estratégica, formas de operação e regramentos mantidos, nos termos do disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e sua regulamentação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES

Art. 2.

O Padis reduz a zero as alíquotas: (vide)

Ida Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de:

a)máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente e as partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

c)matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

d)serviços destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIda Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis de:

a)máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao Padis e as partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

c)matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

d)serviços destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIdo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importação realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada no Padis, de:

a)máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente e partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVdo Imposto de Importação incidente sobre a importação de: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

a)máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao Padis e partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

c)matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Vdo Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante AFRMM incidente sobre o valor do frete de mercadorias provenientes do exterior por meio de transporte aquaviário, destinadas às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO benefício de redução das alíquotas de que tratam os incisos I ao IV do caput alcança somente as importações e as aquisições feitas por pessoa jurídica habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais ( softwares ) que sejam destinados às atividades a que se refere o art. 11 e que estejam relacionados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações. (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºO benefício de redução da alíquota do II de que trata o inciso IV do caput :

Ialcança as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, insumos e ferramentas computacionais ( softwares ) feitas por pessoa jurídica habilitada no Padis, que estejam relacionados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; e (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIé usufruído independentemente de cumprimento da exigência de transporte em navio de bandeira brasileira. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 3ºPara fins do disposto neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

§ 4ºNa hipótese de aquisição de bens ou de serviços no mercado interno com o benefício do Padis, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora fará constar na nota fiscal de venda a especificação do dispositivo legal correspondente e o número do ato que concedeu a habilitação no Padis ao adquirente, em conjunto com a expressão: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Ivenda à pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, quando a operação tratar de venda de bens; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIvenda à pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a operação tratar de venda de serviços. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 5ºA redução de alíquotas de que tratam o inciso I, alínea d, e o inciso II, alínea d, do caput alcança: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Ios pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para o pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou desenvolvimento, implantação, customização ou atualização de softwares empregados na produção, no gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes ou de uso de marcas, e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIos pagamentos e as remessas ao exterior, a que se refere o inciso I do § 5º, relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, contratados no Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis que tenha projeto aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de ampliação ou modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 6ºPara atendimento ao disposto no § 5º, inciso II, a pessoa jurídica deverá apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de habilitação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 3.

Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica habilitada no Padis e vinculadas às atividades de que trata o art. 11. (vide)

§ 1ºA redução de alíquota de que trata o caput alcança: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Ios pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou ao desenvolvimento, à implantação, à customização ou à atualização de softwares empregados na produção, no gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes ou de uso de marcas e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIos pagamentos e as remessas ao exterior a que se refere o inciso I do § 1º, relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, contratados no Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis, que tenha projeto aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de ampliação ou de modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºPara atendimento ao disposto no inciso II do § 1º, a pessoa jurídica deverá apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de habilitação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 4.

Nas vendas dos dispositivos a que se refere o art. 11, caput, incisos I, II e IV, efetuadas por pessoa jurídica habilitada no Padis, ficam reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes sobre o lucro da exploração. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºA redução de alíquotas prevista no caput aplica-se também às receitas decorrentes da venda de projeto ( design ) quando efetuada por pessoa jurídica habilitada no Padis.

§ 2ºPara usufruir da redução de alíquotas de que tratam o caput e o § 1º, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às vendas sobre as quais recaia a redução, segregados das demais atividades.

§ 3ºO valor do imposto que deixar de ser pago em razão da redução de que tratam o caput e o § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

§ 4ºConsideram-se distribuição do valor do imposto:

Ia restituição de capital aos sócios em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com a incorporação da reserva de capital; e

IIa partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.

§ 5ºA inobservância ao disposto nos § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput e o § 1º, e, a obrigação de recolher, em relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma prevista em lei.

§ 6ºAs reduções de alíquotas de que trata este artigo não se aplicam cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 4-

A. Na prestação de serviços à pessoa jurídica habilitada no Padis, quando se destinarem às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL incidentes sobre o resultado tributável auferido em virtude dos serviços prestados pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou devidos no momento do pagamento dos serviços contratados no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºPara fins da redução das alíquotas dos tributos referidos no caput, a pessoa jurídica prestadora de serviços domiciliada no Brasil observará o seguinte: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Ise o imposto sobre a renda for apurado pela sistemática do lucro real, o lucro da exploração referente às atividades de que trata o caput deverá ser apurado por ela, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda; ou (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIse o imposto sobre a renda for apurado pela sistemática do lucro presumido ou arbitrado, as receitas das atividades de que trata o caput não deverão ser computadas na base de cálculo. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºA redução de alíquota de que trata o caput alcança: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIos pagamentos e as remessas ao exterior referidas no inciso I do § 2º, relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, contratados no Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis que tenha projeto aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de ampliação ou modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 3ºPara atendimento ao disposto no inciso II do § 2º, a pessoa jurídica deverá apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de habilitação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Seção II

Do crédito financeiro

Art. 5.

Observado o disposto no Capítulo IV, a pessoa jurídica habilitada no Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o art. 14, multiplicado por 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois centésimos), limitado a 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento) da base de cálculo do valor dos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo PD&IM do período de apuração. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Idois inteiros e sessenta e dois centésimos, até 31 de dezembro de 2024, limitado a treze inteiros e dez centésimos por cento da base de cálculo do valor dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, no referido período de apuração, no mercado interno, da pessoa jurídica habilitada; e (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIdois inteiros e quarenta e seis centésimos, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a doze inteiros e trinta centésimos por cento da base de cálculo do valor de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, no referido período de apuração, no mercado interno, da pessoa jurídica habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO valor do crédito financeiro referido no caput não será superior a treze inteiros e dez centésimos por cento da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o caput do art. 14, no referido período de apuração, no mercado interno, da pessoa jurídica habilitada. (Vide Decreto nº 11.323, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.374, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.456, de 2023)

§ 2ºO benefício do crédito financeiro de que trata o Capítulo IV, relativamente às vendas dos mostradores de informação ( displays ), a que se refere o inciso II do caput do art. 11, aplica-se somente quando:

Ia concepção, o desenvolvimento e o projeto ( design ) tenham sido desenvolvidos no País; ou

IIa fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e dos emissores de luz tenha sido realizada no País.

Art. 6.

O cálculo do crédito financeiro poderá ser realizado e ajustado em períodos de apuração trimestrais, de forma cumulativa, no mesmo ano-base, hipótese em que serão abatidos eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenha sido solicitado.

Parágrafo únicoO valor residual de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação não utilizado para fins de geração de crédito financeiro em determinado período de apuração, em razão do limite estabelecido no art. 5º deste Decreto, poderá ser utilizado para a geração de crédito financeiro nos períodos de apuração subsequentes, limitado o uso até 31 de julho do ano subsequente. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 7.

O valor gerado a título de crédito financeiro não será computado:

Ina base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins; e

IIpara fins de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

CAPÍTULO II

(Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 8.

A habilitação ao Padis será solicitada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e deverá ser concedida por ato específico da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO pleito para a habilitação será apresentado pela pessoa jurídica ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme instruções por este fixadas, e deverá conter, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Idemonstração do atendimento às atividades descritas no art. 2º, caput, incisos I, II e IV, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIidentificação dos produtos fabricados e dos serviços realizados pela empresa; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIapresentação do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento a ser realizado pela empresa; e (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVdemonstração de que os produtos da empresa atenderão aos processos produtivos básicos para eles estabelecidos. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºA inclusão de novos produtos e serviços relacionados no ato de habilitação a que se refere o caput será realizada por novo ato da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 9.

As pessoas jurídicas habilitadas no Padis até 31 de março de 2020 ficam habilitadas ao regime de crédito financeiro previsto neste Decreto, independentemente de qualquer ato administrativo específico.

Parágrafo únicoNa hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput continuar habilitada no Padis, o crédito financeiro de que trata o art. 5º constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pelas alterações ocorridas no âmbito do Padis a partir de 1º de abril de 2020, nos termos do disposto no art. 4º-H da Lei nº 11.484, de 2007 , no art. 11 e no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 9-

A. Os atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda até 31 de dezembro de 2024 permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico posterior, nos termos em que concedidos. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 10.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá estabelecer normas complementares sobre os procedimentos para a habilitação de pessoas jurídicas no Padis. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Seção II

Do campo de abrangência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Art. 11.

A habilitação de que trata o art. 8º somente poderá ser requerida por pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme disposto no art. 14, e que exerça, isoladamente ou em conjunto, em relação a:

Icomponentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, as atividades de:

a)concepção, desenvolvimento e projeto ( design ); (vide)

b)difusão ou processamento físico-químico; (vide)

c)corte da lâmina (wafer), encapsulamento e teste; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

d)corte do substrato, encapsulamento e teste em circuitos integrados de multicomponentes (MCO's); (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

e)produção de insumos, materiais intermediários e de embalagem, máquinas, equipamentos e suas partes e peças destinados ao design ou à fabricação de componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores; ou (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

f)produção de células fotovoltaicas, módulos ou painéis fotovoltaicos e seus insumos, materiais intermediários e de embalagem, suas partes e peças, e máquinas e equipamentos destinados à sua fabricação; (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IImostradores de informação (displays), as atividades de: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

a)concepção, desenvolvimento e projeto ( design );

b)fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

c)montagem e testes elétricos e ópticos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

d)produção de insumos, de materiais intermediários e de embalagem, máquinas, equipamentos e suas partes e peças, destinados ao design ou à fabricação dos mostradores de informação (displays), com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido (LCD), fotoluminescentes (painel mostrador de plasma PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz LED, diodos emissores de luz orgânicos OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino TFEL), ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIinsumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação de componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo federal e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação, e em relação aos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

a)mástique de vidraceiro, cimento de resina e outros mástiques, para fixação ou vedação de vidro em módulos fotovoltaicos, classificados no código 3214.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)silicone, na forma de elastômero - encapsulante, classificado no código 3910.00.21 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

c)chapas, folhas, tiras, autoadesivas de plástico, mesmo em rolos, a base de polímero - Etileno de Acetato de Vinilo, classificadas no código 3920.10.99 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

d)substrato plástico para fechamento traseiro - backsheet, classificado no código 3920.69.00 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

e)chapas, folhas, tiras ou filmes de Copolímero de Etileno - POE, não adesivo, não alveolar, para uso como encapsulante, na manufatura de módulos solares fotovoltaicos, classificados no código 3920.99.90 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

f)vidro plano, temperado, de alta transmitância e de baixo teor de ferro, com ou sem revestimento antirreflexivo, classificado no código 7007.19.00 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

g)chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão de células solares, classificadas no código 7409.19.00 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

h)chapas e tiras de ligas de cobre, de espessura superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão de células solares, classificadas no código 7409.90.00 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

i)chapas e tiras de cobre, de espessura não superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão de células solares, classificadas no código 7410.21.90 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

j)chapas, barras, perfis ou tubos de alumínio para compor a moldura do módulo fotovoltaico, classificados no código 7610.90.00 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

k)caixas de junção para tensão superior a 1.000 V (mil volts) em corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificadas no código 8535.30.19 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

l)caixas de junção, com diodos e cabos de conexão, para tensão superior a 1.000 V (mil volts), em corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificadas no código 8535.90.90 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

m)caixas de junção para tensão inferior a 1.000 V (mil volts), em corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificadas no código 8536.90.90 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

n)outras células solares, classificadas no código 8541.42.20 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

o)condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V (mil volts), munidos de peças de conexão, classificados no código 8544.42.00 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

p)condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V (mil volts), classificados no código 8544.49.00 da NCM; (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

q)condutores elétricos, para uma tensão superior a 1.000 V (mil volts), classificados no código 8544.60.00 da NCM; e (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

r)outros insumos e equipamentos relacionados em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 11.456, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVacumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, classificados nos códigos 8507.60 e 8507.80 da NCM. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO disposto no inciso I do caput alcança os dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso ( chip on board ), classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.

§ 2ºPara fins do disposto neste Decreto, as operações de montagem e encapsulamento de chip on board e de circuitos integrados de multicomponentes serão enquadradas na atividade de encapsulamento referida no inciso I, alínea c, do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 3ºO disposto no inciso II do caput :

Ialcança somente os mostradores de informações ( displays ) relacionados no Anexo, com tecnologia baseada em componentes:

a)de cristal líquido ( LCD );

b)fotoluminescentes - painel mostrador de plasma ( PDP );

c)eletroluminescentes:

1. diodos emissores de luz ( LED );

2. diodos emissores de luz orgânicos ( OLED ); ou

3. displays eletroluminescentes a filme fino ( TFEL ); ou

d)similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos; e

IInão alcança os tubos de raios catódicos ( CRT ).

§ 4ºPara usufruir os benefícios de que trata este Decreto, a pessoa jurídica:

Ipoderá exercer, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que tratam os incisos I, II e IV do caput; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIdeverá:

a)exercer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras de que tratam os incisos I e II do caput, exclusivamente, quando se tratar de semicondutores ou mostradores de informação (displays); e (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)realizar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e exercer ao menos uma das atividades de que trata o caput, observado o disposto no art. 8º. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

 Seção III

(Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Da aprovação dos projetos

Art. 12.

s projetos referidos na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 11 serão aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 1ºA aprovação de projeto de que trata o caput fica condicionada à:

Icomprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica interessada, em relação aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

IIobservância às normas estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 2ºOs projetos de que trata o caput poderão ser apresentados nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 11.484, de 2007 . (Vide Decreto nº 11.323, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.374, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.456, de 2023)

§ 3ºOs procedimentos para apreciação dos projetos serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 4ºO ato conjunto de que trata o caput estabelecerá os critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção, de forma a adequar as aquisições de bens à capacidade de utilização pela pessoa jurídica habilitada nas atividades referidas no art. 11.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES E DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Art. 13.

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos semicondutores e mostradores da informação (displays) a que se refere o art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais (softwares) de suporte a projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação desses dispositivos: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Io trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para a aquisição de conhecimentos, com vistas a atingir objetivo específico, descobrir novas aplicações ou obter ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos resultados;

IIo trabalho sistemático que utiliza o conhecimento adquirido na pesquisa ou na experiência prática para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou implementados, incorporadas as características inovadoras;

IIIo serviço científico e tecnológico de assessoria, de consultoria, de estudos, de ensaios, de metrologia, de normalização, de gestão tecnológica, de fomento à invenção e à inovação, de transferência de tecnologia, de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que associadas às atividades previstas nos incisos I e II;

IVa formação ou a capacitação profissional por meio de cursos de níveis médio e superior, para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento de recursos humanos em tecnologias de microeletrônica, de semicondutores, de mostradores da informação ( displays ) e outras tecnologias correlatas; e

Va formação profissional por meio de cursos de nível superior e de pós-graduação, oferecidos por entidades brasileiras de ensino, nas áreas de ciências exatas, tecnologia da informação e comunicação, informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica e mecatrônica, telecomunicações e correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§ 1ºO intercâmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade complementar à execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação a que se refere o caput .

§ 2ºAs atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão avaliadas por intermédio de indicadores de resultados, que considerarão:

Ipatentes depositadas no País e no exterior;

IIconcessão de cotitularidade ou de participação nos resultados da pesquisa, desenvolvimento e inovação às instituições conveniadas;

IIIprotótipos, processos, programas de computação e produtos que incorporem inovação científica ou tecnológica;

IVpublicações científicas e tecnológicas em periódicos ou eventos científicos, revisadas pelos pares;

Vdissertações e teses defendidas;

VIprofissionais formados ou capacitados; e

VIIíndices de melhoria das condições de emprego e renda e promoção da inclusão social.

Seção II

Dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação

Art. 14.

A pessoa jurídica habilitada no Padis investirá anualmente no País em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto, nos termos do disposto no art. 15. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºSerão admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos mencionados no art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais (softwares) de suporte aos projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes mencionados no art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºNo mínimo um por cento do faturamento bruto, de que tratam o caput e o § 1º, deverá ser aplicado por meio de convênio com centros ou institutos de pesquisa ou com entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação, de que trata o art. 30 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 , ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, de que trata o art. 26 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.

§ 3ºA propriedade intelectual resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizada como contrapartida dos benefícios do Padis terá a proteção requerida pela pessoa jurídica brasileira habilitada no Padis no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso.

§ 4ºPara fins do disposto neste Decreto, será considerado como aplicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação do ano-calendário o pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a que se refere o § 1º, desde que o seu valor não seja superior a trinta por cento da obrigação do ano-calendário correspondente.

§ 5ºO disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , aplica-se aos convênios firmados com centros ou institutos de pesquisa ou com entidades brasileiras de ensino de que trata o § 2º deste artigo.

§ 6ºSerão considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas até 31 de março do ano subsequente, em cumprimento às obrigações de que trata este artigo, decorrentes da fruição dos incentivos de que trata este Decreto.

Art. 15.

Para fins do disposto neste Decreto, o faturamento bruto compreende, exclusivamente, o valor bruto dos serviços e da mercadoria declarado em documento fiscal, decorrente da comercialização dos serviços ou bens incentivados da pessoa jurídica habilitada no Padis, que tenha sido utilizado como base de cálculo para pesquisa, desenvolvimento e inovação no período de apuração, observados os limites estabelecidos no art. 4º-A, caput,e § 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e que: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Iexclua:

a)os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador pelo vendedor dos bens na condição de mero depositário;

b)os descontos concedidos incondicionalmente; e

c)as devoluções e as vendas canceladas no período de apuração; e

IIinclua os demais tributos incidentes sobre o produto da venda.

§ 1ºOs valores de frete e de seguro não serão incluídos no faturamento bruto.

§ 2ºO faturamento bruto no mercado interno a que se refere o caput exclui receitas obtidas com as exportações e com as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e no art. 506 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Seção III

Dos dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação

Art. 16.

Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das obrigações previstas no art. 6º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, os gastos realizados na execução ou na contratação das atividades especificadas no art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art. 13 deste Decreto, desde que se refiram, sem prejuízo de outros gastos correlatos, a: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Iuso de programas de computador, de máquinas, de equipamentos, de aparelhos e de instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas e serviço de instalação dessas máquinas e equipamentos;

IIaquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

IIImodernização do processo de produção, realizada e justificada no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

IVrecursos humanos diretos e indiretos;

Vaquisições de livros e periódicos técnicos;

VImateriais de consumo;

VIIviagens;

VIIItreinamentos; e

IXserviços técnicos de terceiros.

§ 1ºExcetuados os serviços de instalação, para fins do disposto no art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007, os gastos de que trata o inciso I do caput deverão ser computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua utilização na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 2ºA cessão de recursos materiais, definitiva ou por, no mínimo, cinco anos, necessária à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, às instituições de pesquisa ou às instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público e credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, e aos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação, será computada para a apuração do montante dos gastos, alternativamente:

Ipor seus valores de custo de produção ou de aquisição, deduzida a depreciação acumulada; ou

IIpor cinquenta por cento do valor de mercado, mediante a apresentação de laudo de avaliação.

§ 3ºOs convênios referidos no § 2º do art. 14 poderão contemplar até vinte por cento do montante a ser gasto em cada projeto para:

Iressarcimento de custos incorridos pelas instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia; e

IIconstituição de reserva a ser utilizada pelas instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia em pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.

§ 4ºPara fins do disposto no § 2º do art. 14, poderão ser computados os valores integrais relativos aos dispêndios de que tratam os incisos I ao III do caput , mantido o compromisso da instituição na utilização dos bens assim adquiridos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação até o final do período de depreciação, observado o disposto nos § 7º e

§ 5ºAs pessoas jurídicas habilitadas no Padis e as instituições de ensino e pesquisa envolvidas na execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em cumprimento ao disposto no art. 14, deverão documentar os aspectos técnicos e efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a tais atividades.

§ 6ºA documentação técnica e contábil relativa às atividades de que trata o § 5º deverá ser mantida pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data da entrega dos relatórios de que trata o art. 21.

§ 7ºOs gastos realizados na execução ou na contratação das atividades referidas no inciso III do caput não poderão ser superiores a trinta por cento do total de dispêndios em pesquisa, desenvolvimento e inovação no ano-calendário.

§ 8ºOs gastos realizados com a aquisição, a implantação, a ampliação ou a modernização de infraestrutura física, seja ela própria ou de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de instituição científica, tecnológica e de inovação, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não poderão exceder trinta por cento do total de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação prevista no art. 14. (Redação dada pelo Decreto nº 11.456, de 2023)

Art. 17.

A pessoa jurídica sediada no território nacional, participante ou não de grupo econômico, que seja licenciada ou detentora do domínio ou da propriedade de marca ou produto, poderá contratar o desenvolvimento de projeto e a fabricação de dispositivos semicondutores, de mostradores de informação (displays) ou de acumuladores elétricos com pessoa jurídica habilitada no Padis, nos termos do disposto neste Decreto, e, como contraprestação, assumir total ou parcialmente a obrigação de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação prevista no art. 14. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO investimento de que trata o caput terá como base de cálculo o faturamento bruto obtido pela empresa beneficiária contratada, decorrente da comercialização dos bens ou serviços incentivados pelo Padis com a contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºPara a assunção da obrigação de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pela empresa contratante, serão observadas:

Ia subsistência da responsabilidade da empresa contratada, habilitada no Padis, de cumprir as obrigações previstas nos art. 21 e art. 25, a qual ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, na hipótese de descumprimento pela contratante das obrigações assumidas;

IIa submissão, à empresa contratada, do valor dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de elaboração da declaração de investimento prevista no art. 22;

IIIa apresentação, pela empresa contratante, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do demonstrativo do cumprimento da obrigação assumida e do relatório e do parecer conclusivo acerca desse demonstrativo, elaborados por auditoria independente, nos termos do disposto no art. 21; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVa realização do registro, pela empresa contratante, em sua contabilidade, com clareza e exatidão, dos elementos que compõem as despesas referentes aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por ela realizados e utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado pela empresa contratada, mantidos segregados das demais atividades nos registros contábeis, para fornecimento aos órgãos públicos, quando solicitada.

§ 3ºCaso seja descumprido o disposto no § 2º, inciso III, não será reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação o repasse da obrigação acordado entre as empresas, hipótese em que subsistirá a responsabilidade da empresa contratada quanto à obrigação de investimento exigida como contrapartida da fruição dos benefícios do Padis. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 4ºO crédito financeiro a que se refere o inciso IV do § 2º somente poderá ser solicitado pela empresa contratada.

Art. 18.

Para fins do disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007 , e no § 2º do art. 14, considera-se como centro ou instituto de pesquisa ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida:

Ios centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação e nas áreas relacionadas no § 1º do art. 14;

IIos centros ou institutos de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação e nas áreas relacionadas no § 1º do art. 14 e que preencham os seguintes requisitos:

a)não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado, por qualquer forma, aos seus dirigentes, sócios ou mantenedores;

b)aplicar os seus recursos na implementação de projetos no País, com vistas à manutenção de seus objetivos institucionais; e

c)destinar o seu patrimônio, em caso de dissolução, a entidade congênere do País, que satisfaça os requisitos previstos neste artigo; e

IIIas entidades brasileiras de ensino que atendam ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 213 da Constituição , ou sejam mantidas pelo Poder Público na forma prevista no inciso I do caput , com cursos nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, de informática, de computação, de engenharias elétrica, eletrônica e mecatrônica, telecomunicações, de física, de química, de microeletrônica, de fotônica e de outras ciências correlatas, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 19.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ouvidos os Ministérios a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar e editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 20.

s resultados das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão divulgados, de forma agregada, respeitadas as hipóteses legais de sigilo, ainda que indiretamente incidentes, pelas pessoas jurídicas habilitadas no Padis.

Seção IV

Das obrigações decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Art. 21.

A pessoa jurídica beneficiária do Padis deverá encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Iaté 31 de julho de cada ano, os demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, na Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, e neste Decreto, por meio da apresentação de relatórios descritivos: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

a)das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

b)do cumprimento dos processos produtivos básicos, quando houver; e

c)dos resultados obtidos; e

IIaté 30 de setembro de cada, o relatório e o parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, elaborados por auditoria independente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários e cadastrada junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que atestem a veracidade das informações prestadas nos demonstrativos de que trata o inciso I e na declaração de que trata o art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºO cadastramento da entidade responsável pela auditoria independente e pela análise dos demonstrativos do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica habilitada no Padis obedecerá a regulamento editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºO relatório e o parecer conclusivo a que se refere o inciso II do caput poderão ser dispensados para as pessoas jurídicas cujo faturamento bruto anual seja inferior a dez milhões de reais, calculado na forma estabelecida no art. 15.

§ 3ºO valor do pagamento pelo serviço de auditoria a que se refere o inciso II do caput poderá ser deduzido do complemento de quatro por cento, resultante da diferença entre os valores de que tratam o caput e o § 2º do art. 14, hipótese em que o valor não poderá exceder a dois décimos por cento do faturamento bruto anual, calculado na forma estabelecida no art. 15.

§ 4ºOs demonstrativos de cumprimento, os relatórios e os pareceres conclusivos a que se referem os incisos I e II do caput, os procedimentos e os prazos para a análise dos relatórios demonstrativos deverão estar em conformidade com as instruções da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 5ºNa elaboração dos relatórios descritivos referidos no inciso I do caput , será admitida a utilização de relatório simplificado, no qual a pessoa jurídica poderá, em substituição à demonstração dos dispêndios previstos nos incisos IV ao IX do caput do art. 16, indicar os seguintes percentuais aplicados sobre a totalidade dos demais dispêndios efetuados nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em microeletrônica e demais áreas abrangidas por este Decreto:

Itrinta por cento, no caso de projetos executados em convênio com instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia; e

IIvinte por cento, nos demais casos.

§ 6ºA opção pelo relatório simplificado prevista no § 5º substitui os dispêndios de mesma natureza da totalidade dos projetos do ano-base.

§ 7ºOs percentuais previstos no § 5º poderão ser alterados por meio de ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 8ºA pessoa jurídica habilitada no Padis que apresentar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital documentos elaborados sem a observância ao disposto no § 4º poderá ter os demonstrativos de cumprimento de que trata o inciso I do caput reprovados, hipótese em que poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 4º-G da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no Capítulo V deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 9ºOs relatórios demonstrativos serão apreciados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que comunicará os resultados da sua análise técnica às respectivas pessoas jurídicas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 10ºNa hipótese de necessidade extraordinária, os prazos estabelecidos nos incisos I e II do caput poderão ser prorrogados, nos termos do disposto em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

CAPÍTULO IV

DO BENEFÍCIO DE CRÉDITO FINANCEIRO

Art. 22.

Para fins de geração do crédito financeiro, a pessoa jurídica apresentará ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação que conterá, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Ia sua identificação e a habilitação de que trata o Capítulo II;

IIo valor do crédito financeiro, nos termos do disposto na Seção II do Capítulo I, com a respectiva memória de cálculo;

IIIo valor do faturamento bruto decorrente da comercialização dos bens e serviços incentivados da pessoa jurídica habilitada, obtido nos termos do disposto no art. 15; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVo período de apuração a que o crédito financeiro e o faturamento se referem;

Vo dispêndio efetivamente aplicado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no período de apuração; e

VIo regime de apuração do lucro.

§ 1ºNão poderá ser realizada mais de uma declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para o mesmo período de apuração, exceto na hipótese de ajustes de períodos cumulativos, permitida a sua retificação.

§ 2ºA possibilidade de ajustes de períodos cumulativos em mais de uma declaração de investimentos, prevista no § 1º, será disciplinada em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 3ºA declaração referida no caput somente poderá ser apresentada pela pessoa jurídica após a realização dos investimentos de pesquisa, desenvolvimento e inovação aplicáveis ao período de apuração.

§ 4ºNa hipótese de não observância ao disposto neste Decreto pela pessoa jurídica declarante, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá deixar de acatar a declaração de que trata o caput ou anulá-la posteriormente. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 5ºAto do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação disciplinará o procedimento para a apresentação e para a retificação da declaração de investimentos de que trata o caput. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 23.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao analisar a declaração de que trata o art. 22 ou a sua retificação, deverá certificar que: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Ia pessoa jurídica é habilitada no Padis;

IIhouve entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas na Lei nº 11.484, de 2007;

IIIa pessoa jurídica não possui, na data de entrega da declaração, débitos relativos a pesquisa, desenvolvimento e inovação definitivos e pendentes com o Ministério;

IVos valores do crédito financeiro apresentados na declaração são compatíveis com os limites de que trata o § 1º do art. 5º e com o faturamento bruto declarado; e

Va pessoa jurídica possui:

a)uma das seguintes certidões:

1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ou

2. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; e

b)situação regular:

1. no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

2. no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.

§ 1ºAs informações apresentadas na declaração de que trata o art. 22, incluído o valor do crédito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica e não caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações atestar a sua veracidade por ocasião da certificação de que trata o caput .

§ 2ºO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações publicará o extrato da certificação em seu sítio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data de envio da declaração de investimento, de que trata o art. 22, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário do Ministério, hipótese em que o prazo ficará suspenso.

§ 1ºAs informações apresentadas na declaração de que trata o art. 22, incluído o valor do crédito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica e não caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação atestar a sua veracidade por ocasião da certificação de que trata o caput. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação publicará o extrato da certificação em seu sítio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data de envio da declaração de investimentos de que trata o art. 22, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário do Ministério, hipótese em que o prazo ficará suspenso. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 24.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará, por meio de sistema informatizado, se houver, a declaração de investimentos a que se refere o art. 22, juntamente com a certificação de que trata o art. 23, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com cópia para a pessoa jurídica requerente e para a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Seção II

Das obrigações decorrentes do crédito financeiro gerado

Art. 25.

Além das obrigações de que trata o art. 21, para usufruir da compensação de créditos financeiros, a pessoa jurídica habilitada no Padis deverá registrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantidos segregados das demais atividades nos registros contábeis.

Parágrafo únicoA pessoa jurídica habilitada no Padis deverá manter à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput .

Seção III

Da utilização do crédito financeiro na forma de compensação

Art. 26.

crédito financeiro de que trata o art. 5º poderá ser utilizado pela pessoa jurídica habilitada no Padis para compensar débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observado o disposto em normas específicas editadas pela referida Secretaria. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºOs débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de trinta dias, contado da data do término da suspensão.

§ 2ºA pessoa jurídica somente poderá utilizar, para fins de compensação, o montante do crédito financeiro gerado em relação ao período de apuração a que se refere após a certificação de que trata o art. 23.

§ 3ºO crédito financeiro referido no caput :

Isomente poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:

a)lucro real; e

b)lucro presumido, desde que seja apresentada escrituração contábil, na forma estabelecida na legislação comercial, hipótese em que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

IIcomporá o lucro bruto da pessoa jurídica beneficiária.

§ 4ºA pessoa jurídica apresentará à Secretaria Especial da Receita Federal declaração de compensação, acompanhada da comprovação atualizada da quitação de tributos federais, por meio da apresentação de: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

ICertidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ou

IICertidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

§ 5ºPara fins de comprovação do regime de apuração de lucro presumido, conforme o disposto na alínea “b” do inciso I do § 3º, não será necessária a apresentação da escrituração contábil com a declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o art. 22, ou com a declaração de compensação, de que trata o § 4º, exceto se solicitada pelos órgãos competentes.

Art. 27.

Na hipótese de utilização pela pessoa jurídica habilitada no Padis de crédito financeiro, nos termos do disposto no art. 26, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias úteis, contado da data da apresentação da declaração de compensação, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Icreditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; e

IIdebitar o valor bruto utilizado na compensação à conta dos seguintes tributos:

a)vinte por cento para CSLL; e

b)oitenta por cento para o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Art. 28.

As subvenções para o custeio operacional serão reconhecidas como receita no período em que se tornarem recebíveis e registradas na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza.

Art. 29.

A pessoa jurídica habilitada no Padis terá o prazo de cinco anos para usufruir da compensação prevista nesta Seção, contado da data de publicação do extrato da certificação no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 30.

A compensação declarada na forma prevista no inciso I do caput do art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 2007 , extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua homologação posterior.

§ 1ºAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação nos termos do disposto na Lei nº 11.484, de 2007:

Ios débitos de que trata o inciso II do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

IIos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIo débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IVo débito objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de compensação efetuada nos termos do disposto na Lei nº 9.430, de 1996 , e na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Vo crédito financeiro objeto de declaração indeferida ou anulada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o crédito financeiro informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

VIos valores de quotas de salário-família e salário-maternidade;

VIIos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da CSLL apurados na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996; e

VIIIos créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência expressa do pedido para o qual não exista decisão, e aqueles indeferidos, ainda que a decisão não seja definitiva.

§ 2ºO prazo para homologação da compensação declarada pelo credor será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

§ 3ºA declaração de compensação do sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

§ 4ºNão homologada a compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do ato que não homologou a compensação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 5ºNão efetuado o pagamento no prazo previsto no § 4º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, ressalvado o disposto no

§ 6ºÉ facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 4º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação.

§ 7ºDa decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

§ 8ºA manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam, respectivamente, os § 6º e § 7º obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , e serão enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.

§ 9ºA compensação será considerada não declarada nas seguintes hipóteses:

Iprevistas no § 1º;

IIem que o crédito financeiro seja:

a)de terceiros; ou

b)decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e

IIIem que o débito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 10ºQuando a compensação for considerada não declarada, não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o disposto no caput , no § 2º e nos § 4º ao

§ 11ºNa hipótese de compensação não homologada ou anulada em decorrência de irregularidade constatada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, não caberá discussão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 12ºNos termos do disposto no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996 , será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada e de setenta e cinco por cento sobre o valor do débito objeto de compensação não declarada.

§ 13ºNa hipótese de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ficará suspensa, de ofício, a exigibilidade da multa de que trata o § 12, ainda que não impugnada essa exigência, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 14ºA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto ao estabelecimento de critérios de prioridade para a apreciação das compensações, atendidas as hipóteses legais, e à forma como as compensações deverão ser apresentadas. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 31.

Constitui infração toda ação ou omissão da pessoa jurídica habilitada no Padis que viole as normas estabelecidas na Lei nº 11.484, de 2007 , neste Decreto e nas disposições legais pertinentes, em especial:

Iutilizar de forma irregular o benefício de redução de alíquotas previsto na Seção I do Capítulo I, em relação a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIutilizar de forma irregular o benefício previsto na Seção II do Capítulo I, ao declarar valor impróprio de apuração de crédito financeiro;

IIIdescumprir a obrigação de efetuar investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação;

IVdescumprir a obrigação de que trata o art. 14, § 2º; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Vnão atender, total ou parcialmente, os requisitos e as metas acordadas em relação às etapas de manufatura definidas no processo produtivo básico previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

VInão apresentar ou não ter aprovados, total ou parcialmente, os demonstrativos de cumprimento das obrigações, o relatório e o parecer de que tratam os incisos I e II do caput do art. 21; e

VIIutilizar de modo diverso os bens adquiridos com o benefício da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, em relação às atividades descritas no art. 2º da referida Lei, segundo os critérios estabelecidos no ato de habilitação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºNa hipótese das infrações previstas nos incisos II, III e V do caput que envolvam a utilização indevida de crédito financeiro, a irregularidade será sanada nos seguintes termos:

Ise tiver sido ressarcido, o crédito financeiro será pago acrescido de juros de um por cento ao mês ou fração e de multa no valor de setenta e cinco por cento do crédito financeiro indevidamente ressarcido; e

IIse tiver sido objeto de compensação, o débito tributário indevidamente compensado será pago nos termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sem prejuízo das multas de que trata o § 13 do art. 4º-E da Lei nº 11.484, de 2007.

§ 2ºNa hipótese de a irregularidade de que trata o § 1º não ser relativa à totalidade do crédito financeiro declarado, o saneamento da infração será referente à parcela do valor do crédito considerada imprópria ou irregular.

Art. 32.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação comunicará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os casos de: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Idescumprimento, pela pessoa jurídica habilitada no Padis, da obrigação de encaminhar os relatórios demonstrativos, nos prazos previstos no art. 21, ou da obrigação de aplicar no Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (Fundo Setorial de Tecnologia da Informação CT-Info ou Fundo Setorial da Amazônia CT-Amazônia), na forma prevista no art. 35, , observado o prazo estabelecido no art. 35, § 1º, quando não for alcançado o percentual mínimo de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IInão aprovação dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 21;

IIIindeferimento ou anulação de declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do disposto no § 4º do art. 22, em razão da ocorrência de irregularidade prevista no art. 31, para fins de aplicação do disposto no inciso IV do § 1º e no § 11 do art. 30 e nos § 1º e § 2º do art. 31; e

IVdescumprimento ao disposto neste Decreto.

§ 1ºOs casos previstos no inciso I do caput deverão ser comunicados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até 30 de agosto de cada ano, ressalvados o relatório e o parecer previstos no art. 21, caput, inciso II, cuja falta de apresentação deverá ser comunicada até 30 de outubro de cada ano. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºOs casos previstos nos incisos II a IV do caput deverão ser comunicados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no prazo de trinta dias, contado da data da apuração da ocorrência. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Seção II

Das sanções

Art. 33.

As infrações a que se refere o art. 31, sem prejuízo da aplicação de outras sanções específicas, serão punidas com:

Imulta;

IIsuspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de31 de maio de 2007; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIimpedimento para apuração e utilização do crédito financeiro; ou

IVcancelamento da habilitação.

§ 1ºCompete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aplicar as sanções a que se referem os incisos II, III e IV do caput e analisar os recursos delas decorrentes. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação comunicará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação das sanções de que tratam os incisos II, III e IV do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 34.

Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá os procedimentos para: (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Iapuração das infrações previstas no art. 31;

IIaplicação das sanções previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 33;

IIIinterposição de recurso contra a decisão que determinar a aplicação das sanções previstas nos incisos II e IV do caput do art. 33; e

IVreabilitação de que trata a Seção III deste Capítulo.

Subseção I

Da multa

Art. 35.

Na hipótese da infração prevista no inciso III do caput do art. 31, quando os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 14 não atingirem, em determinado ano-calendário, o percentual mínimo estabelecido, a pessoa jurídica habilitada no Padis deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CT-Info ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, calculados desde 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação.

§ 1ºA pessoa jurídica habilitada no Padis efetuará a aplicação referida no caput até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual.

§ 2ºPara fins do disposto no § 6º do art. 14, na hipótese de a infração prevista no inciso III do caput do art. 31 não ter sido sanada, a não aplicação do valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, pela pessoa jurídica habilitada no Padis, no prazo previsto no § 1º obrigará o contribuinte ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional não recolhidos na forma prevista no inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 11.484, de 2007 , acrescido de juros e multa de mora.

§ 3ºOs juros e a multa de que trata o § 2º serão recolhidos isoladamente e calculados sobre o valor do tributo e do adicional não recolhidos, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação e o efetivamente efetuado.

§ 4ºOs pagamentos efetuados na forma prevista nos § 2º e § 3º não desobrigam a pessoa jurídica habilitada no Padis do dever de efetuar a aplicação no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CT-Info ou CT-Amazônia) a que se refere o caput , acrescida da multa e dos juros ali referidos.

§ 5ºA falta ou a irregularidade do recolhimento previsto no § 2º sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício, na forma prevista em lei.

§ 6ºSem prejuízo do disposto nos § 1º a § 5º, quando o valor residual decorrer de glosa de dispêndios em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a pessoa jurídica habilitada no Padis deverá efetuar o recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico a que se refere o caput no prazo de noventa dias, contado da data da comunicação do débito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 7ºAto do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá os demais procedimentos para o recolhimento do valor residual a ser depositado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CT-Info ou CT-Amazônia) a que se refere o caput. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Subseção II

Da suspensão dos benefícios

Art. 36.

A suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, será aplicada, a qualquer tempo, nas hipóteses das infrações previstas no art. 31, caput, incisos I a VII. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Parágrafo únicoNa hipótese da infração prevista no inciso V do caput do art. 31, quando houver atendimento parcial dos requisitos e metas, a suspensão dos benefícios será proporcional ao descumprimento do processo produtivo básico, nos termos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Parágrafo únicoNa hipótese da infração prevista no art. 31, caput, inciso V, quando houver atendimento parcial dos requisitos e metas, a suspensão dos benefícios será proporcional ao descumprimento do processo produtivo básico, nos termos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 37.

A pessoa jurídica habilitada no Padis para a qual tenha sido aplicada a sanção de suspensão de que trata o art. 36:

Inão poderá:

a)aplicar as reduções de alíquotas previstas nos art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 4º-A; (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)contabilizar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para fins de geração do crédito financeiro de que trata o Capítulo IV durante o período da suspensão; e

c)apresentar a declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação prevista no art. 22, relativa ao período de apuração em que ocorreu o descumprimento das obrigações, até o limite do valor inadimplido; e

IIterá canceladas as declarações de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação a que se refere o art. 22 apresentadas, relativas ao período de apuração em que tenha ocorrido o descumprimento das obrigações, até o limite do valor inadimplido.

Parágrafo únicoNa hipótese das infrações de que tratam os incisos II, III e V do caput do art. 31, quando houver o descumprimento parcial do investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação ou do processo produtivo básico, a sanção de que trata o inciso II do caput será aplicada de forma proporcional.

Art. 38.

Da decisão que aplicar a suspensão dos benefícios de que trata o art. 36 caberá recurso ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação da suspensão. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Subseção III

Do impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro

Art. 39.

No caso de infrações relacionadas ao benefício a que se refere o art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 2007, a suspensão dos benefícios de que trata a Subseção II será convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, na hipótese de a pessoa jurídica não sanar as infrações no prazo de noventa dias, contado da data da notificação da suspensão.

§ 1ºA contagem do prazo de que trata o caput será:

Isuspensa a partir do recebimento do recurso interposto contra a decisão que determinar a aplicação da suspensão; e

IIretomada a partir da ciência da decisão pela manutenção da sanção, ainda que sobre parcela das infrações que a motivaram.

§ 2ºA sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após dois anos de sanada a última infração que a motivou.

§ 3ºA reversão da sanção de impedimento será decidida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 40.

Aplicada a sanção de impedimento, a pessoa jurídica habilitada não utilizará os créditos financeiros já certificados para compensação de tributos federais ou ressarcimento.

Art. 41.

disposto no art. 37 aplica-se à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.

Subseção IV

Do cancelamento da habilitação

Art. 42.

No caso de infrações relacionadas aos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a suspensão dos benefícios de que trata a Subseção II será convertida automaticamente em cancelamento da habilitação, na hipótese de a pessoa jurídica não sanar as infrações no prazo de noventa dias, contado da data da notificação da suspensão. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 43.

À pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos, independentemente do saneamento das infrações no prazo a que se referem os art. 39 e art. 42, será aplicada a sanção de cancelamento da habilitação aos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 44.

disposto nos art. 37 e art. 40 aplica-se à sanção de cancelamento da habilitação.

Art. 45.

A sanção de cancelamento da habilitação somente poderá ser revertida por meio de novo requerimento de habilitação após dois anos de sanada a infração que a motivou.

Seção III

Da reabilitação

Art. 46.

Após o saneamento das infrações que tenham ensejado a sanção de suspensão de que trata o art. 36, a pessoa jurídica deverá indicar e comprovar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a data em que as infrações foram sanadas, nos termos do disposto neste Decreto e na legislação, e ficará reabilitada e apta para usufruir dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Parágrafo únicoA pessoa jurídica deverá sanar as infrações no prazo de noventa dias, contado da data de notificação da sanção.

Parágrafo únicoA pessoa jurídica deverá sanar as infrações no prazo de noventa dias, contado da data da notificação da sanção, para que seja reabilitada da suspensão, observado o disposto no art. 39,

§ 1º(Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 47.

A reabilitação será decidida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 48.

Competem o acompanhamento e a fiscalização dos procedimentos:

Iao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, quanto ao cumprimento das etapas produtivas estabelecidas nos processos produtivos básicos; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quanto ao cumprimento das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o art. 6º da Lei nº 11.484, 31 de maio de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºOs procedimentos de que trata o caput poderão ser realizados com o uso de técnicas de amostragem, de acordo com critérios de materialidade, de relevância e de risco.

§ 2ºPara fins de acompanhamento e fiscalização, poderão ser realizadas inspeções e auditorias nas pessoas jurídicas habilitadas no Padis, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação e nas instituições de ensino e pesquisa e poderá ser solicitada, a qualquer tempo, a apresentação de informações sobre as atividades realizadas.

§ 3ºPara fins de acompanhamento e fiscalização, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disporá, em ato próprio, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 12, sobre a necessidade de apresentação, em prazo definido, de declarações periódicas que demonstrem as relações insumo-produto dos bens beneficiados pelo Padis. Para fins de acompanhamento e fiscalização, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá, em ato próprio, sobre a necessidade de apresentação, em prazo definido, de declarações periódicas que demonstrem as relações insumo-produto dos bens beneficiados pelo Padis.

Art. 49.

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação divulgar, a cada triênio, relatórios com os resultados econômicos e técnicos decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto no período correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 1ºAto conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá indicadores para avaliar a aplicação do disposto na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e na Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

§ 2ºO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação procederão à divulgação das modalidades e dos montantes de incentivos concedidos e das aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação efetuadas, respeitadas as hipóteses legais de sigilo. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 51.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do disposto deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 52.

bservado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, as disposições dos art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 4º-A e art. 5º deste Decreto vigorarão até 31 de dezembro de 2029. (Redação dada pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Ido art. 2º deste Decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 11.456, de 2023)

IIdos art. 4º-A ao art. 4º-H da Lei nº 11.484, de 2007. (Revogado pelo Decreto nº 11.456, de 2023)

Art. 53.

bservado o disposto no art. 65 da Lei nº 11.484, de 2007 , as disposições do art. 3º e do art. 4º deste Decreto vigorarão pelo prazo de: (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Idezesseis anos, contado da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem as atividades referidas nas alíneas: (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

a)“a” ou “b” do inciso I do caput do art. 11 deste Decreto; ou (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)“a” ou “b” do inciso II do caput do art. 11 deste Decreto; (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIdoze anos, contado da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem somente as atividades referidas nas alíneas: (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

a)“c” do inciso I do caput do art. 11 deste Decreto; ou (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

b)“c” do inciso II do caput do art. 11 deste Decreto; ou (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

IIIquatorze anos, contado da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o processo produtivo básico referido no inciso III do caput do art. 11 deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13.065, de 2026)

Art. 54.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007 ;

IIo Decreto nº 7.600, de 7 de novembro de 2011; e

IIIo Decreto nº 8.247, de 23 de maio de 2014.

Art. 55.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2022

ANEXO

PRODUTOS FINAIS

DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SEMICONDUTORES	NCM
Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados	85.41
Circuitos integrados eletrônicos; e circuitos integrados de multicomponentes, entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos integrados monolíticos, híbridos ou de multichips com, no mínimo, um dos seguintes componentes: sensores, atuadores, osciladores ou ressonadores à base de silício, ou as suas combinações, ou componentes que desempenhem as funções de artigos classificáveis nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, ou as bobinas classificadas na posição 85.04 da referida tabela, combinados de maneira praticamente indissociável em corpo único como um circuito integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado para a montagem em uma placa de circuito impresso ou em outro suporte, por ligação de pinos, terminais de ligação, bolas, lands , relevos ou superfícies de contato	85.42
Dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores da posição 85.42, montados pelo processo chip on board	8523.51
MOSTRADORES DE INFORMAÇÃO	NCM
Dispositivos de plasma	8529.90
Mostradores de informações ( displays ) construídos a partir de diodo emissor de luz orgânico ( OLED ) da posição 85.41	---
Mostradores de informações ( displays ) construídos a partir de eletroluminescentes a filme fino ( TFEL ) das posições 85.41 e 85.42	---
Mostradores de informações ( displays ) de cristal líquido ( LCD )	8529.90
Dispositivos de cristal líquido ( LCD )	9013.80.10
INSUMOS E EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS PARA A INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E MOSTRADORES DE INFORMAÇÕES ( DISPLAYS ), COM OBSERVÂNCIA DE CUMPRIMENTO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO	NCM
Silício	2804.6
Lâminas de silício ( wafer )	3818.00.10
Lâminas de outros materiais semicondutores ( wafer )	3818.00.90
Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício ( chips ) para fabricação de microestruturas eletrônicas	3705.90.10
Outras fotomáscaras sobre vidro ou quartzo, próprias para gravação em pastilhas de silício ou em outros materiais para fabricação de micro e nanoestruturas eletrônicas	3705.90.90
Vidro óptico, flotado, em chapas ou em folhas, com ou sem camada de material condutivo transparente, para a fabricação de mostradores de informações ( displays ) de cristal líquido ( LCD ), diodo emissor de luz ( LED ), plasma e outros dispositivos mostradores e montagem de células em módulos ou painéis	70.05
Vidro óptico, flotado, em chapas ou em folhas, trabalhado, com camada de material condutivo transparente, para a fabricação de mostradores de informações ( displays ) de cristal líquido ( LCD ), diodo emissor de luz ( LED ), plasma e outros dispositivos mostradores e montagem de células em módulos ou painéis	70.06
Filmes ou películas, com propriedades ópticas, compostos por camadas de materiais inorgânicos e de polímeros, com tratamento condutivo transparente, para a fabricação de mostradores de informações ( displays ) de cristal líquido ( LCD ), diodo emissor de luz ( LED ) ou plasma e outros dispositivos mostradores	3920.10.99

Remissões do artigo