Decretos
Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e na Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024,
DECRETA:
“Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e o Programa Brasil Semicondutores, instituído pela Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024.” (NR)
“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:
“Art. 1º-A O Brasil Semicon tem o objetivo de incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no País.” (NR)
“Art. 1º-B São eixos de atuação do Brasil Semicon:
“Art. 1º-C São diretrizes do Brasil Semicon:
“Art. 1º-D Fica criado o Conselho Gestor do Brasil Semicon, com a finalidade de monitorar e avaliar o Brasil Semicon, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024.
“Art. 1º-E O Conselho Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
“Art. 1º-F O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará ao Conselho Gestor:
“Art. 1º-G Fica autorizada a atuação do BNDES e da Finep na estruturação e no uso de instrumentos de apoio a empreendimentos novos ou já existentes a serem ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por pessoas jurídicas habilitadas ao Padis, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024.
“Art. 2º ....................................................................................................... ............................................................................................................
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“Art. 3º .......................................................................................................
“Art. 4º Nas vendas dos dispositivos a que se refere o art. 11, caput, incisos I, II e IV, efetuadas por pessoa jurídica habilitada no Padis, ficam reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes sobre o lucro da exploração.
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“Art. 4º-A Na prestação de serviços à pessoa jurídica habilitada no Padis, quando se destinarem às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incidentes sobre o resultado tributável auferido em virtude dos serviços prestados pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou devidos no momento do pagamento dos serviços contratados no exterior.
“Art. 5º Observado o disposto no Capítulo IV, a pessoa jurídica habilitada no Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o art. 14, multiplicado por 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois centésimos), limitado a 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento) da base de cálculo do valor dos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo – PD&IM do período de apuração.
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“Art. 6º ......................................................................................................
DA HABILITAÇÃO AO PADIS
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“Art. 9º-A Os atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda até 31 de dezembro de 2024 permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico posterior, nos termos em que concedidos.” (NR)
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Brasília, 15 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Manuel Rebelo Fernandes
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2026
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.456, de 28 de março de 2023 · 25 menções
- Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 · 216 menções