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Decreto-Lei nº 1790, de 9 de junho de 1980

DL 1790

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, distribuídos pelas pessoas jurídicas e pelas empresas individuais a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte a alíquota de: (Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.030, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

I15% (quinze por cento), quando distribuídos por companhias abertas e por sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (Vide Decreto-lei nº 2.030, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

Il - 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos.

Parágrafo únicoO imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que instituiu o empréstimo compulsório.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, distribuídos pelas pessoas jurídicas e pelas empresas individuais a outras pessoas jurídicas ou empresas individuais, domiciliadas no País, ficam sujeitos ao desconto de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

§ 1ºÉ dispensado o desconto na fonte quando a beneficiária for companhia aberta, ou pessoa jurídica imune ou isenta de imposto de renda.

1º - É dispensado o desconto na fonte quando a beneficiária for pessoa jurídica: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.841, de 1980)

Icujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.841, de 1980)

Il - cuja maioria do capital pertença direta ou indiretamente a pessoa ou pessoas referidas no item anterior; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.841, de 1980)

IIIimune ou isenta do imposto de renda; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.841, de 1980)

IVcuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.841, de 1980)

§ 2ºO imposto descontado na fonte poderá ser compensado com o que a pessoa jurídica beneficiária tiver de reter na distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.

Art. 3.

O desconto de imposto de renda na fonte estabelecido nos artigos anteriores não se aplica as hipóteses abaixo indicadas, que continuam reguladas pela legislação em vigor:

Ilucro arbitrado;

IIlucro presumido;

IIIvalor das quotas, dos quinhões de capital e das ações novas, e demais valores decorrentes de aumento de capital, quando isentos;

IVrendimentos distribuídos pelas empresas de que trata o artigo 1º do Decreto-lei número 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

Art. 4.

O § 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Na apuração do montante tributável, o rendimento será reduzido pela aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) por ano completo transcorrido entre a data da aquisição e a da alienação do imóvel..

Art. 5.

São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980:

Ifica acrescentado ao artigo 2º o seguinte parágrafo:

Parágrafo únicoSão excluídos dos ingressos a que se refere este artigo os valores correspondentes aos bens sobre os quais recaia direito de usufruto, uso ou habitação.;

IIficam acrescentados ao artigo 3º os seguintes parágrafos:

§ 1º Em nenhum caso, o valor do empréstimo poderá ultrapassar o limite máximo de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido do mutuante.

§ 2ºPara os efeitos deste Decreto-lei, presume-se como patrimônio líquido a diferença entre o valor total dos bens e dos créditos do mutuante e o valor total das suas dívidas, conforme apuração feita na declaração de bens correspondente ao exercício financeiro de 1980, ano-base de 1979, para fins do imposto de renda.;

IIIo artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O empréstimo será restituído em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir de julho de 1982, atualizado monetariamente segundo a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e acrescido de juros de 3% (três por cento) ao ano.

Parágrafo únicoÉ facultado ao mutuante compensar, depois do vencimento de cada parcela, o valor desta com o valor de imposto por ele devido a União, nos exercícios financeiros de 1982 e 1983.

Art. 6.

O Ministro da Fazenda poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto-lei.

Art. 7.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o § 3º do artigo 9º e o artigo 12, do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, e as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Antonio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1980

Remissões do artigo