Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1841, de 29 de dezembro de 1980
DL 1841
Art. 1.
Os benefícios fiscais concedidos a pessoas físicas domiciliadas no País, correspondentes a aplicações financeiras em investimentos de interesse econômico ou social, passarão a reger-se por este Decreto-lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre benefícios fiscais a investimentos de interesse econômico-social, altera o Decreto-Lei n.º 157, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, nº II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
As pessoas físicas poderão reduzir do imposto sobre a renda devido, a partir do exercício de 1982, de acordo com a sua declaração, os seguintes percentuais das quantias efetivamente aplicadas em: (Vide Decreto-lei nº 1.887, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 1.968, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.323, de 1987)
Idepósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro de Habitação: (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987)
a)4% do saldo médio anual de valor não superior a mil Unidades Padrão de Capital do mês de dezembro do ano-base;
b)2% da parcela do saldo médio excedente ao valor de mil Unidades Padrão de Capital do mês de dezembro do ano-base; (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.021, de 1983)
IIsubscrição de ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco da Amazônia S.A. e de companhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica: 45%;
IIIsubscrição de ações emitidas por companhias abertas, controladas por capitais privados nacionais, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional:(Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987)
a)quando se tratar de emissão que, nos termos a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, assegure garantia de acesso ao público a pelo menos um terço da emissão: 30%;
b)nas demais hipóteses de distribuição de ações: 10%.
Art. 3.
Somente serão consideradas, para efeito de redução de imposto, para cada contribuinte, as subscrições de ações cuja quantidade à época da deliberação da emissão represente parcela não superior:
Ia 5% do capital social realizado, no caso de ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia;
IIa 2% do capital social realizado, nos demais casos.
Art. 4.
A redução do imposto de que tratam os nºs Il e III do art. 2º somente se refere à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de preferência.
Art. 5.
Para utilização do benefício fiscal (art. 2º, nºs II e III), a pessoa física deverá manter indisponíveis ou em custódia, pelo prazo de dois anos consecutivos, as ações subscritas.
Parágrafo único- O levantamento total ou parcial da indisponibilidade ou da custódia, antes de expirado o seu prazo, poderá ser efetuado se a pessoa física interessada obtiver autorização do órgão local da Secretaria da Receita Federal, mediante prova de:
a)haver pago o valor correspondente a redução de imposto obtida, acrescida de juros de mora e correção monetária, considerando-se para tal fim como vencida a obrigação na data fixada para o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto; ou
b)não haver utilizado o benefício fiscal da redução.
Art. 6.
O total das reduções previstas no artigo 2º deste Decreto-lei, calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da tabela abaixo, que terá os seus valores em cruzeiros atualizados para o exercício financeiro de 1982:
| RENDA BRUTA (EM CR$) | LIMITE DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO |
| Até 750.000,00 | 30% |
| De 750.001,00 a 1.500.000,00 | 20% |
| Acima de 1.500.000,00 | 15% |
Art. 7.
A partir do exercício financeiro de 1981, as classes de renda bruta e os percentuais de redução do imposto para aquisição de quotas dos Fundos Fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, passam a ser os seguintes:
| CLASSE DE RENDA BRUTA (EM CR$) | PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO |
| Até 750.000,00 | 18% |
| De 750.001,00 a 1.500.000,00 | 12% |
| Acima de 1.500.000,00 | 8% |
Art
§ 1ºO Conselho Monetário Nacional poderá fixar, anualmente, o percentual de contrapartida de recursos próprios.
§ 2ºOs recursos correspondentes aos certificados de compra de ações em qualquer hipótese não utilizados durante o seu prazo de validade reverterão ao Tesouro Nacional, como receita tributária da União.
Art. 9.
Os contribuintes que possuírem, em 31 de dezembro de 1980, aplicações em quotas de Fundos Fiscais criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, em montante atual inferior a dois mil cruzeiros poderão resgatá-las em qualquer época, independentemente do ano de sua aquisição.
Art. 10.
Qualquer infração às disposições deste Decreto-lei ou às que forem complementarmente aprovadas pela autoridade competente, no que concerne à emissão, circulação, indisponibilidade ou custódia dos valores mobiliários representativos de investimentos incentivados, sujeitará cada um dos responsáveis - o contribuinte beneficiado, a sociedade emissora e a instituição depositária ou intervenientes - a multa igual ao valor da operação que tenha propiciado a redução ilegítima do imposto.
§ 1ºO pagamento da multa não eximirá a pessoa física do recolhimento da parcela do imposto indevidamente reduzido, exigível em procedimento de ofício, sem prejuízo das sanções previstas na lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, aplicável a todos os responsáveis pela infração.
§ 2ºA fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 11.
§ 1ºdo art. 2º do Decreto-lei nº 1.790, de 09 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
Icujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;
Il - cuja maioria do capital pertença direta ou indiretamente a pessoa ou pessoas referidas no item anterior;
IIIimune ou isenta do imposto de renda;
IVcuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta.
Art. 12.
s contribuintes que, durante o ano-base de 1981 subscreverem, em ofertas públicas, ações decorrentes de emissões públicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários até 31 de dezembro de 1980, poderão reduzir do imposto de renda devido os seguintes percentuais sobre as quantias efetivamente aplicadas:
a)45% nos casos de que trata o nº II do art. 2º;
b)30% nos casos de que trata o nº III do art. 2º.
Art. 13.
Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias à execução deste Decreto-lei.
Art. 14.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Antonio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1980
Vide alterações: