Leis Ordinárias do Ceará
6.206 documentos
Lei Estadual do Ceará nº 15528, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15529, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15530, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15531, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15532, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15533, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15534, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15535, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15536, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15537, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15538, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15539, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15540, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15541, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15542, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15543, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15544, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15545, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15546, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15547, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15548, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15549, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15550, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15551, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15552, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15553, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15554, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15555, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15556, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15557, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15558, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15559, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15560, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15561, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15562, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15563, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15564, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15565, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15567, de 2014Lei Estadual do Ceará nº 15568, de 2014