Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13461, de 10 de dezembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13462, de 10 de dezembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13457, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13456, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13455, de 11 de novembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13454, de 10 de novembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13452, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13453, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13451, de 28 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13450, de 26 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13449, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13448, de 19 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13446, de 7 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13447, de 7 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13444, de 6 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13445, de 6 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13377, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13378, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13379, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13380, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13381, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13382, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13383, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13384, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13385, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13386, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13387, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13388, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13389, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13390, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13391, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13392, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13393, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13394, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13395, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13396, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13397, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13398, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13399, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13400, de 1 de outubro de 2015