Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13456, de 18 de novembro de 2015
Nº 13456/2015
Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital da Bahia para a cidade de Porto Seguro, no dia 22 de abril.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre a transferência da sede do Governo da Bahia para a cidade de Porto Seguro.
Art. 2.
- A sede do governo estadual será transferida, no dia 22 de abril para a cidade de Porto Seguro.
Parágrafo único- A transferência terá caráter simbólico.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Deputado MARCELO NILO
Presidente