Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7397, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7398, de 29 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7360, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7359, de 18 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7357, de 4 de novembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7358, de 4 de novembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7355, de 5 de outubro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7354, de 14 de setembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7353, de 4 de setembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7352, de 28 de agosto de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7350, de 15 de julho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7351, de 15 de julho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7349, de 12 de julho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7348, de 25 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7324, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7325, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7326, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7327, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7328, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7329, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7330, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7331, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7332, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7333, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7334, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7335, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7336, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7337, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7338, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7339, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7340, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7341, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7342, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7343, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7344, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7345, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7346, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7347, de 8 de junho de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7323, de 29 de maio de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7315, de 25 de maio de 1998