Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7958, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7959, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7960, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7961, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7962, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7963, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7964, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7965, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7966, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7967, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7968, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7969, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7970, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7971, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7972, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7973, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7974, de 19 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7945, de 13 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7944, de 7 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7942, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7943, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7939, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7940, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7941, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7938, de 15 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7937, de 11 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7935, de 9 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7936, de 9 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7934, de 3 de outubro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7933, de 27 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7932, de 19 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7891, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7892, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7893, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7894, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7895, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7896, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7897, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7898, de 11 de setembro de 2001Lei Estadual da Bahia nº 7899, de 11 de setembro de 2001