Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7943, de 5 de novembro de 2001
Nº 7943/2001
Altera a Lei no 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Anexo II, da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. revogado pelo art. 3º da Lei nº 9.444, de 26 de abril de 2005.
Art. 2.
- Fica revogado o art. 53 , da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se o art. 2º , da Lei nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Ana Benvinda Teixeira Lege
Secretária da Administração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda