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Amazonas

Lei Delegada Estadual do Amazonas nº 87, de 18 de maio de 2007

Lei nº 87/2007

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Nesta página

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11 artigos

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1.
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, órgão componente da Administração Direta do Poder Executivo, integrando o Sistema de Segurança Pública do Amazonas, com subordinação ao Governador do Estado e vinculação, para fins operacionais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, tem como finalidades:
Iexercício das função de Polícia Judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;
IIrealização de perícias criminais e médico-legais;
IIIidentificação civil e criminal.
Art. 2.
Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à Polícia Civil do Estado do Amazonas:
Ia promoção de intercâmbio policial com organizações congêneres de âmbito nacional;
IIa cooperação com as autoridades administrativas e policiais na aplicação de medidas legais e regulamentares;
IIIa colaboração com os demais órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública na organização e execução de serviços policiais relacionados com a prevenção e a repressão da criminalidade intermunicipal e interestadual;
IVa execução setorial das atividades relativas à administração de pessoal, material, finanças, orçamento e outros serviços administrativos auxiliares;

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Va promoção do aprimoramento cultural e profissional dos servidores policiais e administrativos, mediante treinamento e especialização funcional;
VIa colaboração na elaboração de planos que salvaguardem a segurança em caso de calamidade pública;
VIIa execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que, no exercício da delegação que me foi conferida pela Resolução Legislativa n.º 408, de 27 de dezembro de 2.006, com a modificação de prazo promovida pela Resolução Legislativa n.º 415, de 02 de maio de 2.007, edito a seguinte

LEI DELEGADA :

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.
Dirigida pelo Delegado Geral de Polícia, com o auxílio de um Delegado Geral Adjunto, a Polícia Civil do Estado do Amazonas tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS COLEGIADOS
a)Conselho Superior de Polícia Civil
IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
a)Gabinete
b)Assessoria
c)Departamento Especializado em Combate às Organizações Criminosas 1. Divisão de Combate às Organizações Criminosas
d)Departamento de Atividades Policiais 1. Supervisão de Atividades Policiais
IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO
a)Departamento de Administração e Finanças
b)Departamento de Planejamento
c)Departamento de Controle e Avaliação
IVORGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
a)Força Especial de Resgate e Assalto - FERA
b)Departamento de Polícia Metropolitana

1. Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição de Inquéritos e Termos Circunstanciados de Ocorrência - DIPRINT, e de Armazenamento de material apreendido 2. Seccionais 2.1. Seccional Norte 2.2. Seccional Sul 2.3. Seccional Leste 2.4. Seccional Oeste

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3. Delegacias Distritais de Polícia (1.º ao 26.º Distritos Policiais) 4. Delegacias Especializadas em: 4.1. Homicídios e Seqüestros 4.2. Roubos, Furtos e Defraudações 4.3. Roubos e Furtos de Veículos 4.4. Ordem Política e Social 4.5. Crimes Contra a Fazenda Pública Estadual 4.6. Capturas e Polícia Interestadual - Polinter 4.7. Crimes Contra o Consumidor 4.8. Acidentes de Trânsito 4.9. Crimes Contra a Mulher 4.10. Assistência e Proteção à Criança e ao Adolescente 4.11. Apuração de Atos Infracionais 4.12. Crimes Contra o Idoso 4.13. Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo 4.14. Crimes Contra o Turista 4.15. Delegacia Interativa

c)Departamento de Investigação sobre Narcóticos

1. Núcleo DENARC Norte 2. Núcleo DENARC Sul 3. Núcleo DENARC Leste 4. Núcleo DENARC Oeste

d)Departamento de Tecnologia da Informação
e)Departamento de Polícia Técnico-Científica

1. Instituto de Identificação "Aderson Conceição de Melo" 2. Instituto de Criminalística 3. Instituto Médico-Legal "Dr. Antônio Hosannah da Silva Filho"

f)Departamento de Polícia do Interior 1. Delegacia Especializada em Prevenção e Repressão aos Crimes Praticados nas Áreas Portuárias e Fluviais

2. Delegacias Regionais: 2.1. Manacapuru 2.2. Itacoatiara

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2.3. Coari 2.4. Parintins 2.5. Tabatinga 2.6. Tefé 2.7. Lábrea 2.8. Eirunepé 2.9. Humaitá 2.10. São Gabriel da Cachoeira 3. Delegacias Distritais de Polícia, em número de 51 (cinqüenta e um), localizadas nos demais Municípios amazonenses (27.º ao 77.º Distritos Policiais); 4. Delegacias Especializadas englobando as ações relativas a Crimes Contra a Mulher, Proteção à Criança e ao Adolescente, Apuração de Atos Infracionais e Crimes Contra Idosos, localizadas nos Municípios de: 4.1. Manacapuru 4.2. Itacoatiara 4.3. Coari 4.4 Parintins 4.5. Tabatinga 4.6. Tefé 4.7. Lábrea 4.8. Eirunepé 4.9. Humaitá 4.10. São Gabriel da Cachoeira

Parágrafo únicoO Conselho Superior de Polícia Civil e a Força Especial de Resgate e Assalto - FERA têm suas composições, competências e formas de funcionamento disciplinadas em atos específicos, conforme o disposto na legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4.
As unidades integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas têm as seguintes competências, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas no seu Regimento Interno:
IGABINETE - programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Delegado Geral e do Delegado Geral Adjunto;

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IIASSESSORIA - assistência ao Delegado Geral, ao Delegado Geral Adjunto e aos Chefes de Departamento em assuntos técnicos e administrativos; assessoramento aos gestores principais do órgão em matéria jurídica, por meio de orientação ou mediante emissão de pareceres ou elaboração de outros documentos, em processos ou procedimentos pertinentes às finalidades e competências da Polícia Civil, com vistas ao controle prévio da conformidade à lei dos atos a serem praticados;
IIIDEPARTAMENTO ESPECIALIZADO EM COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - coordenação, gerenciamento e controle das informações fornecidas pela Divisão de Combate às Organizações Criminosas e das Delegacias; elaboração de planos e avaliação de medidas de segurança, decorrente da análise estatística policial de dados e realização de estudos sigilosos ou não, para fins operacionais das informações recebidas;
IVDEPARTAMENTO DE ATIVIDADES POLICIAIS - coordenação, assessoramento e gerenciamento do serviço de supervisão da atividade policial, no concernente a representação operacional e administrativa, além da supervisão dos serviços advindos das Delegacias Distritais e Especializadas, tanto na capital quanto no interior do Estado, inclusive com prerrogativas para acompanhar os procedimentos policiais sempre que necessário;
VDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - supervisão, coordenação e execução, no âmbito do órgão, das atividades pertinentes a pessoal, material, patrimônio, orçamento, contabilidade, finanças, informática e serviços gerais, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais do Poder Executivo;
VIDEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO - coordenação do planejamento organizacional da Polícia Civil, por meio da elaboração e acompanhamento de programas e projetos de interesse da Instituição e do Sistema de Segurança Pública; implementação de medidas para otimizar e potencializar os recursos existentes no órgão; orientação dos esforços em busca da melhoria do desempenho da atividade policial e o gerenciamento da apuração, processamento e análise do banco de dados estatísticos da Polícia Civil;
VIIDEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO - avaliação e acompanhamento psicológico, social, médico e profissional dos servidores da Polícia Civil; elaboração de planos e metas que tornem eficazes a avaliação, o acompanhamento e o controle da atuação dos servidores da Policia Civil, visando à valorização e à otimização dos recursos humanos, das relações interpessoais, garantindo melhor qualidade dos serviços prestados, bem como a melhoria do atendimento à sociedade, estabelecendo qualidade de vida e bem-estar social;

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VIIIDEPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA - supervisão, coordenação e controle das atividades policiais desenvolvidas na Capital do Estado, pelos organismos policiais distritais e especializados que lhe são subordinados;
IXDEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE NARCÓTICOS - coordenação e atuação na prevenção e repressão dos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica ou de matérias primas ou plantas destinadas a sua preparação; apuração dos desvios, furtos ou roubos de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e na destruição das plantas nativas ou cultivas que sirvam para a produção de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, bem como a troca de informações com as demais autoridades policiais do País, com órgãos administrativos federais e estaduais; fiscalização e controle do emprego e do uso clínico regular de tais substâncias;
XDEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - coordenação e articulação da implantação de banco de dados, visando às ações unificadas e integradas eletronicamente, sistematizando e disseminando a troca de informações internas na Polícia Civil, e da Instituição com outros órgãos da Administração Pública; administração e controle das informações tecnológicas de dados na área da informação, internet, intranet, website, dando suporte, coordenando e dirigindo as gerências de informática, comunicação e estatística, subsidiando a administração a alimentação de dados destes setores;
XIDEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA - supervisão, coordenação e controle da execução de tarefas específicas das unidades que o integram; elaboração de planos e programas nos campos da Criminalística, Identificação, Medicina Legal, de DNA Forense, de Toxicologia Forense e de Anatopatologia Forense, a serem observados pelos organismos subordinados;
XIIDEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - supervisão, coordenação e controle das atividades e ações de Polícia Judiciária nos Municípios do Interior do Estado;

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES

Art. 5.
As competências do Delegado Geral de Polícia e do Delegado Geral Adjunto são as estabelecidas nos artigos 16 a 18 da Lei Delegada n.º 67, desta data.

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Art. 6.
Sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da Instituição, são atribuições comuns dos demais dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas:
Igerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
IIassegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IIIzelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IVpromover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;
Vpropor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados, quando couber;
VIIexecutar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Delegado-Geral ou do Delegado-Geral Adjunto.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 7.
Os cargos de provimento em comissão da Polícia Civil do Estado do Amazonas são os especificados no Anexo I desta Lei, extintos os cargos constantes do Anexo I da Lei Delegada n.º 60, de 29 de julho de 2.005.
Parágrafo únicoOs cargos a que se refere este artigo serão ocupados, preferencialmente, por servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Art. 8.
O Delegado-Geral da Polícia Civil poderá atribuir exclusivamente aos servidores da Instituição, através de ato próprio, Função Gratificada (FG) pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento ou direção, nos termos do Anexo II desta Lei, extintas as funções gratificadas constantes do Anexo II da Lei Delegada n.º 60, de 29 de julho de 2.005.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.
Ficam mantidas na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Corregedoria Geral e a Academia de Polícia, em cumprimento ao disposto no artigo 6.º da Lei Delegada n.º 62, de 04 de maio de 2.007, e artigo 5.º da Lei Delegada n.º 64, de 04 de maio de 2.007, respectivamente.

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Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Art. 11.
Revogadas a Lei Delegada n.º 60, de 29 de julho de 2.005, e as demais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VINICIUS DINIZ SOUZA DOS SANTOS

Delegado Geral de Polícia Civil

DENIS BENCHIMOL MINEV Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

8 GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT. CARGO SIMBOLOGIA 01 Delegado-Geral

--- 01 Delegado-Geral Adjunto 01 Chefe de Gabinete 05 Assessor I AD-1 10 Chefe de Departamento 04 Titular de Seccional AD-2 40 Gerente 25 Subgerente AD-3 04 Assessor III 04 Assessor IV AD-4

9 GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANT. FUNÇÃO SIMBOLOGIA VALOR 01 Coordenador do DRCO 01 Coordenador do FERA 01 Coordenador da DRAD FG-1 R$1.900,00

Supervisor de Atividades 04 Policiais - DIOPS 77 Titulares de Delegacia Distrital Titulares de Delegacia 30 Especializada 10 Titulares de Delegacia Regional Diretor do Instituto de FG-2 R$1.500,00 01 Identificação 01 Diretor do IML Diretor do Instituto de 01 Criminalística 30 Integrantes do FERA 20 Integrantes do DERCO FG-3 R$1.040,00 20 Integrantes do DENARC

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