Súmulas Vinculantes — STF11/03/2015
Súmula Vinculante STF nº 41
SV STF 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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Súmulas Vinculantes — STF12/03/2015
Súmula Vinculante STF nº 42
SV STF 42
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmulas Vinculantes — STF08/04/2015
Súmula Vinculante STF nº 43
SV STF 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
Súmulas Vinculantes — STF08/04/2015
Súmula Vinculante STF nº 44
SV STF 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmulas Vinculantes — STF08/04/2015
Súmula Vinculante STF nº 45
SV STF 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Súmulas Vinculantes — STF09/04/2015
Súmula Vinculante STF nº 46
SV STF 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Súmulas Vinculantes — STF27/05/2015
Súmula Vinculante STF nº 47
SV STF 47
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição
Súmulas Vinculantes — STF27/05/2015
Súmula Vinculante STF nº 48
SV STF 48
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Súmulas Vinculantes — STF17/06/2015
Súmula Vinculante STF nº 49
SV STF 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmulas Vinculantes — STF17/06/2015
Súmula Vinculante STF nº 50
SV STF 50
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmulas Vinculantes — STF18/06/2015
Súmula Vinculante STF nº 51
SV STF 51
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferencia
Súmulas Vinculantes — STF18/06/2015
Súmula Vinculante STF nº 52
SV STF 52
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas ativ
Súmulas Vinculantes — STF18/06/2015
Súmula Vinculante STF nº 53
SV STF 53
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que
Súmulas Vinculantes — STF17/03/2016
Súmula Vinculante STF nº 54
SV STF 54
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Súmulas Vinculantes — STF17/03/2016
Súmula Vinculante STF nº 55
SV STF 55
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Súmulas Vinculantes — STF29/06/2016
Súmula Vinculante STF nº 56
SV STF 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Súmulas Vinculantes — STF15/04/2020
Súmula Vinculante STF nº 57
SV STF 57
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como le
Súmulas Vinculantes — STF27/04/2020
Súmula Vinculante STF nº 58
SV STF 58
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
Súmulas Vinculantes — STF19/10/2023
Súmula Vinculante STF nº 59
SV STF 59
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes veto
Súmulas Vinculantes — STF16/09/2024
Súmula Vinculante STF nº 60
SV STF 60
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos int