Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 58
SV STF 58
Art. 58.
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos
isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o
princípio da não cumulatividade.