Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 56
SV STF 56
Art. 56.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.