Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante STF nº 60

SV STF 60

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 60.
1 artigo
Art. 60.
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a

judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e

jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos

(e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança

judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE

1.366.243).

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo