Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante STF nº 60
SV STF 60
Art. 60.
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a
judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e
jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos
(e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança
judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE
1.366.243).