Súmulas Vinculantes — STF29/10/2009
Súmula Vinculante STF nº 21
SV STF 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Pesquisa de Jurisprudência
Súmulas, orientações jurisprudenciais e informativos do STF, STJ, TST, TSE, TCU e AGU — leia o texto completo no Vade Mecum.
Busca e filtros
3751 resultado(s)
Súmulas Vinculantes — STF02/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 22
SV STF 22
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que
Súmulas Vinculantes — STF02/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 23
SV STF 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Súmulas Vinculantes — STF02/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 24
SV STF 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmulas Vinculantes — STF16/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 25
SV STF 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Súmulas Vinculantes — STF16/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 26
SV STF 26
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
Súmulas Vinculantes — STF18/12/2009
Súmula Vinculante STF nº 27
SV STF 27
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Súmulas Vinculantes — STF03/02/2010
Súmula Vinculante STF nº 28
SV STF 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Súmulas Vinculantes — STF03/02/2010
Súmula Vinculante STF nº 29
SV STF 29
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Súmulas Vinculantes — STF03/02/2010
Súmula Vinculante STF nº 30 (Publicação suspensa)
SV STF 30
(Em 04/02/2010, nos autos da PSV 41, o Tribunal suspendeu a publicação da Súmula Vinculante nº 30.)
Súmulas Vinculantes — STF04/02/2010
Súmula Vinculante STF nº 31
SV STF 31
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Súmulas Vinculantes — STF16/02/2011
Súmula Vinculante STF nº 32
SV STF 32
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Súmulas Vinculantes — STF09/04/2014
Súmula Vinculante STF nº 33
SV STF 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei comp
Súmulas Vinculantes — STF16/10/2014
Súmula Vinculante STF nº 34
SV STF 34
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento
Súmulas Vinculantes — STF16/10/2014
Súmula Vinculante STF nº 35
SV STF 35
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continu
Súmulas Vinculantes — STF16/10/2014
Súmula Vinculante STF nº 36
SV STF 36
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira
Súmulas Vinculantes — STF16/10/2014
Súmula Vinculante STF nº 37
SV STF 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmulas Vinculantes — STF11/03/2015
Súmula Vinculante STF nº 38
SV STF 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmulas Vinculantes — STF11/03/2015
Súmula Vinculante STF nº 39
SV STF 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Súmulas Vinculantes — STF11/03/2015
Súmula Vinculante STF nº 40
SV STF 40
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.