Súmulas — STF17/10/1984
Súmula STF nº 617
Súmula STF 617
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
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Súmulas — STF17/10/1984
Súmula STF nº 618
Súmula STF 618
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Súmulas — STF17/10/1984
Súmula STF nº 619 (Cancelada)
Súmula STF 619
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)
Súmulas — STF17/10/1984
Súmula STF nº 620
Súmula STF 620
A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Súmulas — STF17/10/1984
Súmula STF nº 621
Súmula STF 621
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 622
Súmula STF 622
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 623
Súmula STF 623
Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do trib
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 624
Súmula STF 624
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 625
Súmula STF 625
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 626
Súmula STF 626
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 627
Súmula STF 627
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior d
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 628
Súmula STF 628
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 629
Súmula STF 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 630
Súmula STF 630
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 631
Súmula STF 631
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 632
Súmula STF 632
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 633
Súmula STF 633
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 634
Súmula STF 634
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 635
Súmula STF 635
Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 636
Súmula STF 636
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.