Súmulas do STF
Súmula STF nº 619 (Cancelada)
Súmula STF 619
Art. 619.
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que
se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
(Revogada)
Súmulas do STF
Súmula STF 619
se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
(Revogada)
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