Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 637
Súmula STF 637
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 638
Súmula STF 638
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 639
Súmula STF 639
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 640
Súmula STF 640
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 641
Súmula STF 641
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 642
Súmula STF 642
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 643
Súmula STF 643
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 644
Súmula STF 644
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 645
Súmula STF 645
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 646
Súmula STF 646
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 647
Súmula STF 647
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 648
Súmula STF 648
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 649
Súmula STF 649
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 650
Súmula STF 650
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 651
Súmula STF 651
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 652
Súmula STF 652
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 653
Súmula STF 653
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outr
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 654
Súmula STF 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 655
Súmula STF 655
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precató
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 656
Súmula STF 656
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.