Súmulas do STF
Súmula STF nº 631
Súmula STF 631
Art. 631.
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no
prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Súmulas do STF
Súmula STF 631
prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
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