Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Lei nº 23070, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11783, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23071, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11785, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23072, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11786, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23073, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11787, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23074, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11788, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23075, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11789, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23076, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11790, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23077, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 1.801, de 10 de novembro de 2026
Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 1.803, de 10 de novembro de 2026
Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 1.797, de 10 de novembro de 2026
Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 1.798, de 10 de novembro de 2026
Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11791, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23078, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11792, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23079, de 25 de março de 2026
Publicada em 25/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11793, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23080, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11794, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23081, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11795, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23082, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11796, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23083, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11797, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23084, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11798, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23085, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11799, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.100, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.080, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.094, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.089, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026