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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23078, de 20 de março de 2026

Nº 23078/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Art. 1.
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, com as seguintes redações:

Art. 83...

(…)

§ 3ºO primeiro atendimento às vítimas de violência doméstica deve ser realizado, preferencialmente, por mulheres.
§ 4ºAs delegacias deverão garantir que a vítima não tenha nenhum contato com o agressor, inclusive que não ouça o interrogatório de maneira direta ou indireta, salvo quando expressamente solicitado.
§ 5ºOs postos de comando e gestão responsáveis por esse atendimento serão ocupados, preferencialmente, por mulheres.(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Ana Júlia

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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