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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 20080, de 11 de novembro de 2026

Nº 20080/2026

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5 artigos

Natureza: PL./0355/2023

DOE: 22.879, de 12/11/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe sobre o dever de inclusão da carne de peixe e dos seus derivados nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A carne de peixe e os seus subprodutos, in natura, devem ser incluídos nos cardápios da merenda escolar das unidades da rede pública estadual de Santa Catarina.
Art. 2.
A inclusão da carne de peixe in natura na alimentação escolar deve ocorrer de acordo com as diretrizes nutricionais estabelecidas pelas autoridades competentes em matéria de nutrição e saúde pública.
Art. 3.
Fica facultado aos pais ou responsáveis solicitar a substituição do peixe por outra fonte de proteína na merenda dos estudantes, quando comprovada a existência de alergia ou intolerância alimentar ao peixe e aos seus subprodutos.
Art. 4.
O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da inclusão do peixe in natura na dieta alimentar de estudantes e divulgar informações nutricionais sobre o consumo de peixe.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,11 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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