Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 20080, de 11 de novembro de 2026
Nº 20080/2026
Natureza: PL./0355/2023
DOE: 22.879, de 12/11/2026
Fonte: ALESC/GCAN.
Dispõe sobre o dever de inclusão da carne de peixe e dos seus derivados nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis,11 de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado