Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11763, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23050, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11764, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23051, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11765, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23052, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11766, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23053, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11767, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23054, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11768, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23055, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11769, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23056, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11770, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23057, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11771, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23058, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11772, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23059, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23060, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11773, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23061, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11774, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23062, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11775, de 6 de novembro de 2025
Publicada em 06/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23063, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11776, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23064, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11777, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23065, de 19 de março de 2026
Publicada em 19/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11778, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23066, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11779, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23067, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11780, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23068, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11781, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23069, de 20 de março de 2026
Publicada em 20/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11782, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026