Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 20100, de 11 de novembro de 2026
Nº 20100/2026
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 18.287, de 2021, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade, por parte do Município:
“Art. 3º ................................................................
............................................................................
...................................................................” (NR)
Florianópolis, 11 de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado