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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 20100, de 11 de novembro de 2026

Nº 20100/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 18.287, de 2021, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 18.287, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade, por parte do Município:

Ia instalação de um Ponto de Entrega Voluntária (PEV), para recebimento e manejo de resíduos sólidos volumosos;
IIa construção de acessos à ponte que interligará os bairros Budag e Canoas; e
IIIa implantação de uma praça pública.” (NR)
Art. 2.
O art. 3º da Lei nº 18.287, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ................................................................

............................................................................

IIdeixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2030; ou

...................................................................” (NR)

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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