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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10087, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10087/2026

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Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade de que os serviços estaduais de emergência disponibilizem, de forma permanente, número de telefone cadastrado em aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, para atendimento remoto aos cidadãos em situações de urgência e emergência.
§ 1ºA obrigação prevista no caput aplica-se aos seguintes órgãos:
IPolícia Militar do Estado;
IICorpo de Bombeiros Militar;
IIIServiço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
IVInstituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbitos;
VCoordenadoria Estadual de Defesa Civil.
§ 2ºO atendimento remoto deverá ser implementado de forma complementar aos canais tradicionais, como telefone (190, 192, 193, etc.), e visará ampliar o acesso da população aos serviços de emergência, especialmente em casos em que a comunicação verbal não seja possível ou segura.

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO REMOTO VIA APLICATIVOS DE MENSAGEM, COMO WHATSAPP, PELOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 2.
O atendimento via aplicativo de mensagem deverá:
ISer monitorado por profissionais capacitados para responder a demandas de emergência;
IIGarantir sigilo e proteção aos dados dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018);
IIIDisponibilizar informações claras sobre o uso do canal, incluindo orientações para situações de emergência e limites de atuação.

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo:
IOs critérios técnicos e operacionais para a implementação do atendimento remoto;
IIOs protocolos de atendimento e escalonamento de demandas;
IIIAs diretrizes para capacitação dos profissionais envolvidos.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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