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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10089, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10089/2026

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ESPAÇO SALA DO AFETO (CALM ZONE) PARA ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizado aos aeroporto(s), shoppings centers, restaurantes, hotéis, hipermercados e supermercados, rodoviárias, casa de espetáculos e ginásios poliesportivo dentre outros estabelecimentos, com concentração acima de 500 pessoas ou circulação média diária de 1.000 (mil) ou mais pessoas, a criar em suas dependências o espaço "Sala do Afeto" (Calm Zone).
Art. 2.
Os espaços deverão obedecer ao protocolo ABA - Análise do Comportamento Aplicada - que identifica as diferentes necessidades, entendendo o comportamento de cada um, promovendo assim uma maior integração com os demais.
Art. 3.
O objetivo da "Sala do Afeto" (Calm Zone) será acolher crianças, adolescentes e adultos AUTISTAS, e seus acompanhantes, em momentos de crises de ansiedade e agitação.
Art. 4.
Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação específica, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo Estadual, por intermédio de seus órgãos competentes, fica autorizado a estabelecer convênios, parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como receber doações particulares, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 6.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel Execução.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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