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Decreto Estadual do Paraná nº 11744, de 4 de novembro de 2025

Nº 11744/2025

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Altera o §10 do art. 7º do Anexo ao Decreto nº 5.075, de 28 de dezembro de 1998, que aprovou o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná.

Art. 1º Altera o §10 do art. 7º do Anexo ao Decreto nº 5.075, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§10 A dedicação integral e exclusiva de que trata o inciso XV e o §1º deste artigo não obsta a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar, conforme previsão do §3º do art. 42 da Constituição Federal.”

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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