Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11744, de 4 de novembro de 2025
Nº 11744/2025
Casa Civil
Súmula: Altera o §10 do art. 7º do Anexo ao Decreto nº 5.075, de 28 de dezembro de 1998, que aprovou o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 1º Altera o §10 do art. 7º do Anexo ao Decreto nº 5.075, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§10 A dedicação integral e exclusiva de que trata o inciso XV e o §1º deste artigo não obsta a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar, conforme previsão do §3º do art. 42 da Constituição Federal.”
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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