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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10086, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10086/2026

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL NA ÁREA RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes de incentivo à inclusão digital na área rural do Estado de Alagoas, conforme os seguintes propósitos:
IGarantir acesso gratuito à tecnologia da informação, bem como capacitação dos cidadãos para seu uso, tendo como prioridade os cidadãos com baixo conhecimento digital;
IIOferecer formação profissional para que superem a desigualdade digital no âmbito profissional e educacional;
IIIPossibilitar o acesso à informação por meio da tecnologia, essencial para o exercício da cidadania;
IVOferecer informações que agreguem valor às propriedades rurais, promovendo a adoção de tecnologias modernas para maior eficiência e produtividade;
VIncentivar mudanças de hábitos e comportamentos na área rural por meio da tecnologia;
Art. 2.
A implementação dessa lei ocorrerá por meio da cooperação entre diversos setores, incluindo iniciativas privadas, comunitárias e acadêmicas, além do uso de recursos tecnológicos acessíveis e inovadores para facilitar a inclusão digital e tecnológica no meio rural.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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