Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11391, de 3 de outubro de 2025
Publicada em 03/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11392, de 3 de outubro de 2025
Publicada em 03/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11393, de 3 de outubro de 2025
Publicada em 03/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11394, de 3 de outubro de 2025
Publicada em 03/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11395, de 6 de outubro de 2025
Publicada em 06/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11396, de 6 de outubro de 2025
Publicada em 06/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11397, de 6 de outubro de 2025
Publicada em 06/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11398, de 6 de outubro de 2025
Publicada em 06/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11399, de 6 de outubro de 2025
Publicada em 06/10/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Lei nº 8582, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Informativo STF nº 1237
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Informativo STF nº 1236
Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Informativo STF nº 1235
Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 17/11/2026
Informativo STF nº 1234
Publicada em 26/10/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1233
Publicada em 19/10/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1232
Publicada em 13/10/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1231
Publicada em 05/10/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1230
Publicada em 28/09/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1229
Publicada em 21/09/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1228
Publicada em 15/09/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1227
Publicada em 08/09/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1226
Publicada em 31/08/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1225
Publicada em 24/08/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1224
Publicada em 17/08/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1223
Publicada em 03/08/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1222
Publicada em 30/06/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1221
Publicada em 22/06/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1220
Publicada em 16/06/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1219
Publicada em 10/06/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1218
Publicada em 01/06/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1217
Publicada em 25/05/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1216
Publicada em 14/05/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1215
Publicada em 11/05/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1214
Publicada em 04/05/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1213
Publicada em 27/04/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1212
Publicada em 22/04/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1211
Publicada em 14/04/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1210
Publicada em 08/04/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1209
Publicada em 30/03/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026
Informativo STF nº 1208
Publicada em 23/03/2026 · Atualizada no acervo em 17/11/2026