Informativos do STF
Informativo STF nº 1236
Inf. STF 1236
INFORMATIVO STF
Nº 1236/2026
Data de divulgação: 10 de novembro de 2026
Permite-se a reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte.
ISSN: 2675-8210
INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n. 1236/2026. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF. Data de divulgação: 10 de novembro de 2026.
1 Plenário
Direito Administrativo
Contrato Administrativo; Contratação Temporária; Magistério Público; Piso Salarial Nacional
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão– ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG)
Servidor Público; Polícia Penal; Regime de Subsídio; Serviço Extraordinário; Compensação por Folga
Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio–ADI 7.469/SC
Direito Constitucional
Segurança Pública; Polícia Penal
Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo–ADI 7.781/SP
Direito Tributário
Contribuições Sociais; PIS; COFINS; Receita; Faturamento; Impostos; ISS; Base de Cálculo; Exclusão
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS– RE 592.616/RS (Tema 118 RG)
2 Turmas
3 Inovações Normativas do STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão – ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG) <![if !vml]><![endif]>
ODS: 4 e 8
Resumo:
Os efeitos da tese fixada no Tema 1.308 da repercussão geral – que assegura o piso salarial nacional do magistério também aos professores da educação básica pública contratados temporariamente – devem ser modulados, para afastar sua aplicação retroativa aos entes que já o tenham adotado e fixar sua eficácia a partir de 01.01.2027 para os que ainda não o implementaram.
Embora o acórdão embargado – no qual esta Corte fixou tese no sentido de que o piso salarial nacional é aplicável tanto aos professores efetivos quanto aos temporários da educação básica da rede pública – não contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a modulação de seus efeitos em respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (1).
Nesse contexto, não haverá aplicação retroativa do piso para os entes federativos que o tenham adotado até a data deste julgamento; para os que ainda não o implementaram administrativamente, os efeitos serão prospectivos, a partir de 01.01.2027. Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso até 16.04.2026 e preservadas as sentenças transitadas em julgado no mesmo sentido do precedente.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração unicamente para modular os efeitos do acórdão embargado – Tema 1.308 da repercussão geral (vide Informativo 1213) –, nos seguintes termos: (i) para os entes federativos que tenham adotado o piso até a data deste julgamento, não haverá sua aplicação retroativa; (ii) na hipótese de o ente federativo ainda não ter implementado administrativamente o piso, os efeitos serão prospectivos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, 01.01.2027. Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso até a data do julgamento do mérito (16.04.2026). Preservam-se as sentenças transitadas em julgado que tenham adotado a orientação do precedente.
(1) Precedente citado: RE 638.115 ED-segundos.
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA PENAL; REGIME DE SUBSÍDIO; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO; COMPENSAÇÃO POR FOLGA
Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio – ADI 7.469/SC <![if !vml]><![endif]>
ODS: 16
Resumo:
É inconstitucional a interpretação de norma estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga compensatória no prazo de três meses previsto em lei.
A Constituição Federal estipulou que os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados pelo regime de subsídio fixado em parcela única (1), o qual veda o acréscimo de gratificações, abonos ou adicionais referentes ao exercício ordinário das atribuições do cargo. Contudo, essa vedação não possui caráter absoluto, não impedindo a percepção de retribuição por atividades extraordinárias ou exercidas em condições diferenciadas, tampouco a percepção de verbas indenizatórias (2).
Ademais, a garantia constitucional de remuneração do serviço extraordinário superior à do trabalho normal (3) foi expressamente estendida aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal (4).
Nesse contexto, embora seja legítima a previsão legal de compensação das horas excedentes por folgas a serem usufruídas nos três meses subsequentes, a impossibilidade de fruição desse descanso por imperativo do serviço não pode resultar em trabalho extraordinário gratuito nem suprimir a devida retribuição pecuniária dos policiais penais.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 45, VII, e do art. 52, § 5º, da Lei Complementar nº 774/2021 do Estado de Santa Catarina (5), de modo a afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos policiais penais pelo serviço extraordinário que exceda a jornada de trabalho prevista em lei quando, no interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga no prazo estipulado em lei. Por fim, determinou a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local para adoção das providências cabíveis.
(1) CF/1988: “
(2) Precedentes citados: SS 3.108 AgR, RE 650.898 (Tema 484 RG), ADI 4.941, ADI 6.784, ADI 5.114 e ADI 5.404.
(3) CF/1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”
(4) CF/1988: “
(5) Lei Complementar nº 774/2021 do Estado de Santa Catarina: “
DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; REGIME JURÍDICO
Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo –ADI 7.781/SP <![if !vml]><![endif]>
ODS: 16
Resumo:
É constitucional lei complementar estadual que dispõe sobre a carreira de policial penal, inclusive quanto à subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, à previsão de condições especiais de trabalho, à regulamentação da progressão e da promoção funcionais por decreto, à limitação percentual das promoções e à instituição de infrações disciplinares relacionadas à hierarquia e à disciplina.
No caso, foram questionados dispositivos da Lei Complementar paulista nº 1.416/2024, que organiza a carreira da Polícia Penal estadual, sob o argumento de que violariam normas constitucionais relativas à segurança pública, aos direitos dos servidores, à organização da carreira e à liberdade de expressão.
A subordinação da Polícia Penal à Secretaria da Administração Penitenciária é compatível com a Constituição Federal, que não exige a subordinação direta dos órgãos policiais ao governador do estado ou do Distrito Federal (1). Além disso, a previsão de condições especiais de trabalho apenas reconhece as particularidades da atividade policial, caracterizada pela exposição a riscos, por horários irregulares e pela disponibilidade para convocações, não implicando, por si só, violação aos direitos dos servidores.
Também são constitucionais a regulamentação da progressão e da promoção funcionais por decreto, uma vez que a Constituição Federal não exige lei para disciplinar todos os aspectos desses institutos, e a limitação das promoções a até 70% dos servidores da última categoria dos níveis I a VI da carreira, por não configurar violação ao princípio da isonomia. Quanto às infrações disciplinares relacionadas à recriminação de atos de superiores hierárquicos e às manifestações públicas, as restrições à liberdade de expressão são constitucionais quando proporcionais e justificadas pelos princípios da hierarquia e da disciplina, desde que não impeçam manifestações voltadas à reivindicação de melhores condições de trabalho nem o exercício dos direitos sindicais e associativos (2).
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, (i) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; (ii) não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao § 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 1.416/2024 do Estado de São Paulo, por ausência de interesse de agir (interesse-utilidade), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e (iii) na parte conhecida, julgou improcedente o pedido.
(1) Precedente citado: ADI 132.
(2) Precedentes citados: ADPF 353 e ADPF 734.
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS; COFINS; RECEITA; FATURAMENTO; IMPOSTOS; ISS; BASE DE CÁLCULO; EXCLUSÃO
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – RE 592.616/RS (Tema 118 RG) <![if !vml]><![endif]>
ODS: 10 e 17
Tese fixada:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Resumo:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pois o valor arrecadado a esse título pertence ao município ou ao Distrito Federal e não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte como receita ou faturamento.
A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento da empresa (CF/1988, art. 195, I, b). Para esse fim, a receita corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora ao patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, em caráter definitivo. Assim, valores recebidos sob a obrigação de posterior repasse a terceiros não configuram receita ou faturamento, ainda que transitem pela contabilidade da pessoa jurídica.
Conforme a jurisprudência desta Corte, o valor do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e representa receita própria do ente público competente para arrecadá-lo (1). Esse entendimento aplica-se igualmente ao ISS, cujo valor pertence ao município ou ao Distrito Federal e apenas transita pelo patrimônio da empresa prestadora do serviço, sem produzir acréscimo patrimonial definitivo.
Na espécie, o acórdão recorrido considerou que o ISS integrava a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o montante arrecadado a esse título não constitui riqueza própria da sociedade empresária, mas ônus fiscal destinado ao ente tributante. Por não configurar receita nem faturamento do contribuinte, o valor correspondente ao imposto municipal deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais. O pedido de compensação tributária, por sua vez, não foi examinado por envolver matéria de natureza infraconstitucional.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 118 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, deu-lhe provimento para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal não conheceu do pedido de compensação tributária e aplicou à verba honorária a Súmula 512/STF (2), reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (3). Em seguida, fixou a tese anteriormente citada.
(1) Precedente citado: RE 574.706 (Tema 69 RG).
(2) Súmula 512/STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.”
(3) Lei nº 12.016/2009: “
2 TURMAS
Nenhum caso foi selecionado.
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Instrução Normativa nº 349, de 03.11.2026 - Dispõe sobre o funcionamento da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal.
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PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA AGORA É PERIÓDICO AUTÔNOMO
O Plenário Virtual em Evidência, criado para facilitar o acesso a informações sobre processos pautados no Plenário Virtual do STF, passou a ser publicado, desde fevereiro de 2024, como um periódico semanal autônomo. A iniciativa, lançada inicialmente em 2020 no Informativo STF, ganhou novo formato gráfico, linguagem acessível e conteúdo ampliado, com foco em ações de controle de constitucionalidade e recursos com repercussão geral.
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