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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11397, de 6 de outubro de 2025

Nº 11397/2025

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Art. 1.
Transfere, nos termos da Lei Complementar nº 195, de 27 de abril de 2016, à Procuradoria-Geral do Estado – PGE a representação judicial do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, o qual foi transformado em autarquia pela Lei n° 7.811, de 29 de dezembro de 1983, em quaisquer processos judiciais e foros, na forma disciplinada neste Decreto.

Súmula: Estabelece cronograma para assunção pela Procuradoria-Geral do Estado da representação judicial do Departamento de Trânsito do Paraná.

Art. 2.
Estabelece a data de 13 de outubro de 2025 para início do processo de assunção da representação judicial do DETRAN/PR pela PGE, conforme cronograma a seguir:
I a representação judicial pela PGE iniciará no dia 13 de outubro de 2025, em todo acervo processual que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento na referida data, devendo os autos serem substabelecidos à PGE, permanecendo sob responsabilidade do ente autárquico o acervo residual;
II serão substabelecidos até 25% (vinte e cinco por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 27 de outubro de 2025;
III serão substabelecidos até 50% (cinquenta por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 10 de novembro de 2025;
IV serão substabelecidos até 75% (setenta e cinco por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 24 de novembro de 2025;
V serão substabelecidos até 100% (cem por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 8 de dezembro de 2025;
VI serão substabelecidos à PGE na medida do cumprimento das citações e intimações pelo DETRAN/PR os demais processos judiciais não substabelecidos nos incisos I a V do caput deste artigo.
§ 1ºA partir do substabelecimento realizado na forma do caput deste artigo, a representação judicial passará a ser exercida exclusivamente pela PGE.
§ 2ºO disposto neste artigo se aplica inclusive para demandas judiciais em que houver litisconsórcio entre ente já representado pela PGE e pelo DETRAN/PR.
Art. 3.
Transfere, a partir de 13 de outubro de 2025, na forma do art. 2° da Lei Complementar n° 195, de 2016, da estrutura organizacional do DETRAN/PR para a PGE:
I um cargo comissionado executivo de Assessor – Símbolo CCE-10, com a respectiva titular SCARLET STUNDER, RG n° 13.XXX.609-X;
II um cargo comissionado executivo de Assessor – Símbolo CCE-14, com a respectiva titular EDUARDA MONTEIRO, RG n° 13.XXX.746-X;
III um cargo comissionado executivo de Assessor – Símbolo CCE-14, com o respectivo titular THOMAS FILIPE NAVA GUERREIRO, RG n° 14.XXX.346-X;
IV um cargo comissionado executivo de Assessor – Símbolo CCE-13, com o respectivo titular SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA, RG n° 4.XXX.591-X;
V um cargo comissionado executivo de Assessor – Símbolo CCE-13, com a respectiva titular TAMYRIS DO PRADO HONORIO, RG n° 7.XXX.965-X.
Parágrafo únicoAutoriza a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a efetuar as alterações orçamentárias e financeiras para consecução do disposto no caput deste artigo.
Art. 4.
Compete ao Procurador-Geral do Estado a designação de Procuradores do Estado e Advogados do Estado para atendimento das demandas decorrentes deste Decreto.
Parágrafo únicoAto do Procurador-Geral do Estado fará a movimentação relativa à vinculação da Advogada do Estado DENISE DUARTE DA SILVA, RG n° 2.XXX.837-X.
Art. 5.
Sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º deste Decreto, para o cumprimento do disposto neste Decreto caberá ao DETRAN/PR disponibilizar recursos materiais ou de pessoal para apoio da transição à PGE.
Art. 6.
O DETRAN/PR, independentemente de convênio, disponibilizará à PGE todos os dados de que disponham a respeito dos processos judiciais envolvendo a autarquia.
Art. 7.
Casos omissos neste Decreto, referente à assunção da representação judicial do DETRAN/PR, poderão ser regulados por resolução conjunta do DETRAN/PR e da PGE.
Art. 8.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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