Estabelece a data de 13 de outubro de 2025 para início do processo de assunção da representação judicial do DETRAN/PR pela PGE, conforme cronograma a seguir:I a representação judicial pela PGE iniciará no dia 13 de outubro de 2025, em todo acervo processual que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento na referida data, devendo os autos serem substabelecidos à PGE, permanecendo sob responsabilidade do ente autárquico o acervo residual;
II serão substabelecidos até 25% (vinte e cinco por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 27 de outubro de 2025;
III serão substabelecidos até 50% (cinquenta por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 10 de novembro de 2025;
IV serão substabelecidos até 75% (setenta e cinco por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 24 de novembro de 2025;
V serão substabelecidos até 100% (cem por cento) do acervo residual previsto no inciso I deste artigo, desde que não contenha citação ou intimação expedida ou pendente de cumprimento, à PGE no dia 8 de dezembro de 2025;
VI serão substabelecidos à PGE na medida do cumprimento das citações e intimações pelo DETRAN/PR os demais processos judiciais não substabelecidos nos incisos I a V do caput deste artigo.
§ 1ºA partir do substabelecimento realizado na forma do caput deste artigo, a representação judicial passará a ser exercida exclusivamente pela PGE.
§ 2ºO disposto neste artigo se aplica inclusive para demandas judiciais em que houver litisconsórcio entre ente já representado pela PGE e pelo DETRAN/PR.