Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11398, de 6 de outubro de 2025

Nº 11398/2025

Ver fonte oficial 9 artigos
Art. 1.
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor medidas quanto ao enfrentamento dos desafios da população em situação de rua no Estado do Paraná.

Súmula: Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor medidas quanto ao enfrentamento dos desafios da população em situação de rua no Estado do Paraná.

Art. 2.
Compete ao Grupo de Trabalho:
I propor metodologia para levantamento censitário da população em situação de rua;
II realizar o levantamento da capacidade operacional das casas de passagem, albergues, comunidades terapêuticas, hotéis sociais e demais equipamentos congêneres existentes no Estado do Paraná;
III propor modelo descentralizado de recuperação, moradia e mecanismos de facilitação de acesso à moradia para a população em situação de rua;
IV fomentar mecanismos de integração das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, abrangendo as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, habitação, trabalho, qualificação e renda;
V desenvolver as bases para a formulação da Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I um representante titular e um suplente, da Casa Civil – CC;
II um representante titular e um suplente, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU;
III um representante titular e um suplente, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
IV um representante titular e um suplente, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP;
V um representante titular e um suplente, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF;
VI um representante titular e um suplente, da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda – SETR;
VII um representante titular e um suplente, da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – SEIC;
VIII um representante titular e um suplente, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.
§ 1ºOs membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de três dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2ºPoderão ser convidados e incluídos outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, que venham a ser identificados como necessários ou estratégicos para o objetivo do Grupo de Trabalho.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante titular da SEJU, cabendo-lhe o apoio administrativo ao desenvolvimento das atividades, bem como a adoção das providências necessárias à realização das reuniões.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário mediante plano de trabalho ou calendário a ser aprovado na primeira reunião e, de forma extraordinária, a critério de sua Coordenação.
Art. 6.
O Grupo de Trabalho poderá requerer estudos técnicos, econômicos e jurídicos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a fim de subsidiar as medidas que serão propostas, bem como solicitar acesso a sistemas e outros documentos entendidos como pertinentes, respeitados os preceitos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 7.
O Grupo de Trabalho terá duração de trinta dias, contados da data de designação de seus representantes, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por ato de sua Coordenação.
Parágrafo únicoO relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao Chefe da Casa Civil, no prazo de quinze dias, contado da data de conclusão dos trabalhos.
Art. 8.
A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Valdemar Bernardo Jorge

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo