Decreto Estadual de Sergipe nº 30972, de 2 de março de 2018

Nº 30972/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera e prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 29.964, de 02 de março de 2015, alterado pelos Decretos nº 30.176, de 18 de fevereiro de 2016, e nº 30.492, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Trabalho intitulada “Unidade de Gestão de Investimento em Infraestrutura – UGI”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; tendo em vista o que consta na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de acordo com o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); e em observância ao disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de de 2007, 29.953, de 10 de fevereiro de 2015, e suas alterações, e as disposições do Decreto nº 30.930, de 22 de dezembro de 2017, e Considerando o disposto no Ofício nº 176/2018-CRAFI/SEFAZ, que autoriza a prorrogação da vigência da UGI a partir de 01/01/2018, por mais 60 dias, condicionada à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser pago a cada membro, Considerando o encerramento, em 2017, da execução do contrato de financiamento nº 11.2.0665.1, firmado junto ao Agente Financeiro Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES para execução do Programa Sergipe Infraestrutura, autorizado pela Lei nº 6.823, de 15 de dezembro de 2009, Considerando, ainda, a continuidade de execução do contrato de financiamento nº 0395085-63, firmado junto ao Agente Financeiro Caixa Econômica Federal – CAIXA no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, inserido no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal – PROINVESTE, autorizado pela Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013; D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterada a ementa do Decreto nº 29.964, de 02 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Trabalho para gestão do contrato de financiamento nº 0395085-63, celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, inserido no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal – PROINVESTE, e dá providências correlatas.”

Art. 2.

Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 29.964, de 02 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a Comissão Especial de Trabalho intitulada “Unidade de Gestão de Investimento em Infraestrutura – UGI”, para monitoramento, conformidade e prestação de contas das ações resultantes da celebração do Acordo de Empréstimo nº 0395085-63, firmado junto à CAIXA.”

Art. 3.

Os valores de adicional mensal a serem pagos aos membros da UGI, definidos no art. 4º e respectivo parágrafo único e no art. 11 do Decreto nº 29.964/2015, ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 4.

Fica prorrogado por mais 60 dias o prazo de vigência do Decreto nº 29.964, de 02 de março de 2015, alterado e prorrogado anteriormente pelos Decretos nºs 30.176, de 18 de fevereiro de 2016, e 30.492, de 02 de fevereiro de 2017.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1º de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE MARÇO DE 2018 ALTERA 0316022018 JRNC.

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