Decreto Estadual de Sergipe nº 40361, de 25 de abril de 2019

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 29.964, de 2 de março de 2015, alterado pelos Decretos nº 30.176, de 18 de fevereiro de 2016, nº 30.492, de 2 de fevereiro de 2017, nº 30.972, de 1º de março de 2018, nº 40.005, de de 2018, e nº 40.295, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Trabalho intitulada “Unidade de Gestão de Investimento em Infraestrutura – UGI”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; tendo em vista o que consta na Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e na Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); e em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos Decretos nº 24.571, de 31 de julho de 2007, nº 29.953, de 10 de fevereiro de 2015, consideradas suas alterações posteriores, e, especialmente, no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 30.930, de 22 de dezembro de 2017, e Considerando a continuidade da execução do Contrato de Financiamento nº 0395085-63, firmado junto ao Agente Financeiro Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, inserido no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal – PROINVESTE, autorizado pela Lei Estadual nº 7.615, de 13 de maio de 2013; D E C R E T A: