Decreto Estadual de Sergipe nº 30176, de 19 de fevereiro de 2016

Prorroga e revoga dispositivos do Decreto nº 29.964, de 02 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Gerenciamento dos contratos de financiamento celebrados no âmbito dos Programas de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA e do Sergipe Infraestrutura, entre Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, respectivamente, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; tendo em vista o que consta da Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de acordo com o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal; observado o disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, e o Decreto nº 29.953, de 10 de fevereiro de 2015, e suas alterações, e Considerando a continuidade de execução do contrato de financiamento nº 11.2.0665.1, firmado junto ao Agente Financeiro Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, para execução do Programa Sergipe Infraestrutura, autorizado pela Lei nº 6.823, de 15 de dezembro de 2009; Considerando o disposto na Cláusula Oitava (Obrigações Especiais do Beneficiário), inciso XII, do contrato de financiamento supracitado, conforme a seguir: “Obriga-se o BENEFICIÁRIO a: ...